DOC. 153.7797.5791.5183

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada - Descabimento - Hipótese em que o autor não demonstrou que a taxa de juros ajustada entre as partes destoa significativamente da taxa medida de mercado para operações da mesma natureza - Ademais, não há que se cogitar da limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - O art. 192, §3º, da CF/88, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003, não era autoaplicável - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).