Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 140, C/C 61, II «F» DO CP, N/F DA LEI 11.3463/06, À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-SE O SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALÉM DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$ 2000,00, O QUE GEROU O INCONFORMISMO DO QUERELADO, QUE EM SEU ARRAZOADO REQUER PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, LEVANDO-SE EM CONTA A DESÍDIA DO CAUSÍDICO ANTERIOR. NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, III OU VII. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - AQUI SE VISLUMBRA O ALCANCE DE SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL AO ORA APELANTE, TORNANDO SEM SENTIDO A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA, QUE, ASSIM, ORA É ULTRAPASSADA - NÃO SE OLVIDA QUE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME IMPORTÂNCIA ESPECIAL, CONTUDO O RELATO EM JUÍZO DA TESTEMUNHA ELIAS, DANDO CONTA DE QUE PRESTA SERVIÇO PARA A FAMÍLIA DO ORA APELANTE, E EMBORA NÃO SAIBA PRECISAR EXATAMENTE OS DIAS EM QUE PRESENCIOU E OUVIU DISCUSSÕES ENVOLVENDO A QUERELANTE E O QUERELADO, MAS CERTAMENTE ENVOLVENDO O DIA DOS FATOS, UMA VEZ QUE TRABALHOU POR EMPREITADA POR CERCA DE 20 DIAS SEGUIDOS, DE 2ª FEIRA À SÁBADO, DE 08:00 ÁS 17:00 H, ÀS VEZES ESTENDENDO TAL HORÁRIO, DESTACANDO QUE POR 02 OPORTUNIDADES VIU O APELANTE SANGRANDO, COM O PEITO ARRANHADO, PEDINDO QUE A QUERELANTE FOSSE EMBORA, ESCLARECENDO QUE HOUVE MUITAS OCORRÊNCIAS DE DISCUSSÕES ENTRE O CASAL, E QUE NA MAIORIA DAS VEZES O QUERELADO DESCIA PARA FUMAR UM CIGARRO OU TENTAVA FICAR SOZINHO, CONTUDO A QUERELANTE VINHA ATRÁS DELE, E ALGUMAS VEZES O XINGAVA DE « BABACA, DE « MERDA « E QUE O MESMO FICAVA COM « VIADO «, SEMPRE HUMILHANDO E DIMINUINDO O MESMO, ESCLARECENDO QUE SÓ CONSEGUIA OUVIR A VOZ DA QUERELANTE, E NUNCA OUVIU A VOZ DO QUERELADO, E QUE O MÁXIMO QUE OUVIU FOI O ESTE MANDANDO A APELADA PARAR OU PEDINDO PARA ELA FOSSE EMBORA, SEMPRE TENTANDO APAZIGUAR A SITUAÇÃO, ACABA POR FAZER COM QUE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTE COMO O MAIS INTENSO JUNTO AOS AUTOS, ATÉ PORQUE TAL RELATO ACABA POR TRAZER VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE NUNCA XINGOU A APELADA, E DIANTE DE TAL CENÁRIO DÚBIO A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕEM - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO PREVISTO NO art. 147-A, §1º, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE, SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS, SOMADO À PROVA ORAL, CONSISTENTE, PRINCIPALMENTE, NO RELATO DA VÍTIMA, QUE DETALHOU, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, TODA A DINÂMICA DELITIVA, DE FORMA COESA E HARMÔNICA - VÍTIMA QUE, EM SÍNTESE, RELATA QUE TINHA UMA RELAÇÃO DE AMIZADE COM O RECORRENTE, O QUAL INCONFORMADO COM SEU DISTANCIAMENTO, POR TER SIDO TRANSFERIDA DE SETOR, PASSOU A LHE ENVIAR INSISTENTEMENTE MENSAGENS PELO WHATSAPP, REDES SOCIAIS, BEM COMO EFETUANDO LIGAÇÕES, TENDO EM UM DIA LHE TELEFONADO CERCA DE 30 VEZES, O QUE LEVOU A VÍTIMA A BLOQUÉA-LO, CONTUDO, O RECORRENTE LHE ENCAMINHOU E-MAIL, EM QUE SE DECLAROU APAIXONADO E LHE PEDINDO DESCULPAS - NARRA QUE O RECORRENTE FICAVA A ESPERÁ-LA NO CORREDOR. E, DESTA FORMA, LEVÁ-LA A UMA CONVERSA - DECLARA QUE O RECORRENTE CHEGOU A LHE DAR UM RELÓGIO, O QUAL RECUSOU E O DEVOLVEU, PORÉM, ELE FOI ATÉ A SUA SALA E LHE DISSE QUE ERA PRESENTE E CASO NÃO QUISESSE QUE DELE SE DESFIZESSE, E O ATIROU NA LIXEIRA - POR FIM, AFIRMA QUE, APÓS SER TRANSFERIDA, CHEGARAM CARTAS PARA SUA CHEFE DIFAMANDO-LHE E FOI À AGÊNCIA DOS CORREIOS, COM OFÍCIO DA POLÍCIA, SOLICITAR AS IMAGENS DO DIA EM QUE FOI POSTADA A REFERIDA CARTA, E VISUALIZOU O APELANTE EFETUANDO A POSTAGEM DE 3 CARTAS - RELATO DA OFENDIDA QUE SE REVELA SEGURO E HARMÔNICO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA (PD 12), AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL, REPRESENTADO PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER, E DE SEU AUTOR - NEGATIVA DO APELANTE EM JUÍZO QUE SE ENCONTRA ISOLADA DO MOSAICO PROBATÓRIO - PROVA ORAL COLHIDA, EM JUÍZO, QUE SE REVELA FIRME, INDICANDO COM SEGURANÇA, QUE O RECORRENTE, INCONFORMADO COM O DISTANCIAMENTO DA VÍTIMA, COM QUEM MANTINHA UMA RELAÇÃO DE AMIZADE DECORRENTE DO CONVÍVIO NO TRABALHO, PASSOU, APÓS ELA SER TRANSFERIDA DE SETOR, REITERADAMENTE, A PERSEGUI-LA, ENVIANDO MENSAGENS PELO WHATSAPP E PELAS REDES SOCIAIS, EFETUANDO LIGAÇÕES, O QUE ESTÁ CONFIRMADO PELO TEOR DO E-MAIL ENVIADO PELO APELANTE À VÍTIMA (FL. 37), BEM COMO ENVIANDO PRESENTES, ALÉM DE FICAR NO CORREDOR DA REPARTIÇÃO ONDE TRABALHAVAM AGUARDANDO QUE PASSASSEM, O QUE FOI CORROBORADO PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OUVIDAS NA FASE JUDICIAL - RESTOU EVIDENCIADA UMA EFETIVA PERTURBAÇÃO NA ESFERA DE LIBERDADE E PRIVACIDADE DA VÍTIMA, BEM COMO O DOLO ESPECÍFICO, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DEFINIDO NO CP, art. 147-A, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 147-A, §1º, II, DO CP, ENVOLVENDO A PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, QUE RESTOU DEMONSTRADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, RESTANDO A AUTORIA BEM DELINEADA, E ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA, PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA PELO art. 147-A, § 1º, II, DO CP - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, COMO OPERADO EM 1º GRAU. NA 2ª FASE, A REPRIMENDA PERMANECE INALTERADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 147, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DO DELITO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, EM RAZÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A REPRIMENDA É AUMENTADA EM METADE, PERFAZENDO 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA IMPOSTA, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUE FOI CONFERIDA EM 1º GRAU. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ). À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Resistência. Dano qualificado. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (prática de vias de fato). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de se garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

704 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

705 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPRAVA A REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUER O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE SE REFERE AO EXERCÍCIOM REGULAR DO DIRIETO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMETNO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º, II DO CP, art. 147. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

707 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

708 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

709 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 2º, III, COMBINADO COMO O § 10, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO TER O ACUSADO AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA, ANTE A AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, 4) AUSÊNCIA DA REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316 DO C.P.P.; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE; 6) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER GENITOR DE FILHOS MENORES E PROVEDOR DESTES, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 7) APRESENTAR O PACIENTE DEBILIDADE FÍSICA E SER PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

710 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, §13º E 147, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA ATIPICIDIADE DAS CONDUTAS OU DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAR AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F» DO CP E A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.

711 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; OU PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL, QUE APONTA LESÃO INCOMPATÍVEL COM A SUPOSTA AGRESSÃO RELATADA PELA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

713 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E CODIGO PENAL, art. 329 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 27-SETEMBRO-2024 ¿ CONVERSÃO EM PREVENTIVA NA MESMA DATA ¿ REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

714 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA. 1.

715 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REQUER, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.

716 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de contemporaneidade. Não verificação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

719 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSIÇÃO DO DEVER ALIMENTAR AO ANTIGO COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. AUTORA QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO EX-CONVIVENTE. ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE, MEDIADO PELA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

720 - TJRS. DIREITO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART 24-A DA LEI 11.340/2006. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MANDADO AINDA NÃO CUMPRIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA INCLUSÃO DO PACIENTE EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

721 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

722 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Penhora. Salários.

723 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, §13, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. A

724 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOBRECARGA DE ENERGIA. INCÊNDIO PARCIAL DA CASA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O SINISTRO DECORREU DE SOBRETENSÃO DE ENERGIA. NULIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO QUE TOCA A ACRÉSCIMOS INCIDENTES SOBRE VALORES INDENIZATÓRIOS DEVIDOS. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-A A INDENIZAR OS AUTORES O IMPORTE DE R$ 58.153,61, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, BEM COMO A CADA AUTOR (5) A QUANTIA DE R$ 5.000,00, PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA, SENDO CONDENADA AINDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAM TAMBÉM OS AUTORES ADESIVAMENTE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, O QUE, SE ASSIM FOR, TERIA ACARRETADO UM INCÊNDIO NA CASA DOS AUTORES E PERDAS DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. EM CASO POSITIVO, SE TERIAM DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. REQUER A RÉ, SE MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE A COMPENSAÇÃO SEJA UNIFICADA EM UM ÚNICO VALOR PARA OS AUTORES E QUE O DANO MATERIAL SEJA ESTABELECIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGE-SE AINDA QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ EM SEU RECURSO. ALEGA PARA TANTO QUE REQUEREU NOS AUTOS A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA, POIS NÃO DISPUNHA DE EQUIPE TÉCNICA PARA COMPARECER NO LOCAL DA DILIGÊNCIA NO DIA AGENDADO. SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE O PERITO EFETUOU A MARCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA E SOMENTE NO DIA DETERMINADO É QUE A APELANTE ATRAVESSOU PETIÇÃO SOLICITANDO O ADIAMENTO. DIANTE DESSE CENÁRIO, DEVERIA TER SE DIRIGIDO AO JUÍZO E REQUERIDO DIRETAMENTE A REMARCAÇÃO, O QUE NÃO FEZ. ADEMAIS, NÃO SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, OU SEJA, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O CPC, art. 278. NULIDADE DE ALGIBEIRA CARACTERIZADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE FOI PRODUZIDO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, EM QUE SE CONCLUIU QUE O INCÊNDIO NA CASO DOS AUTORES ORIGINOU-SE DE UMA SOBRECARGA QUE ACONTECEU DURANTE PICOS DE ENERGIA NO LOCAL. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO DE FAZER PROVA A ABONAR SUAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO A SOBRETENSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE DICÇÃO DO CDC, art. 14, § 3º. A PROPÓSITO, COMO VISTO, SEQUER ENVIOU UMA EQUIPE TÉCNICA E ASSISTENTE TÉCNICO AO LOCAL NO DIA DESIGNADO À PERÍCIA, A FIM DE BUSCAR DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, DIFICULTANDO, OUTROSSIM, O TRABALHO DO EXPERT. DANO MATERIAL COMPROVADO E CORRESPONDE AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. A PRETENSÃO DA RÉ/RECORRENTE PARA QUE DITA QUANTIA SEJA FIXADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO PODE SER ACOLHIDA, PORQUANTO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS NA EXORDIAL, NÃO FAZENDO AINDA ESSE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO, CASO HOUVESSE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS DANOS EMERGENTES, NO ENTANTO, QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PORQUANTO A PLANILHA DOS DANOS FOI ELABORADA COM BASE EM VALORES EXISTENTES NESSE MOMENTO E NÃO QUANDO DA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE FIXADO NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. EM ASSIM SENDO, CARECE DE INTERESSE RECURSAL A RÉ/RECORRENTE NO QUE TOCA AO PLEITO DE UNIFICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM UM SÓ PARA TODOS OS AUTORES (5), DADO QUE, SE FOSSE O CASO DE ACOLHIMENTO, O MONTANTE ÚNICO FIXADO SERIA O MESMO DA SOMA DAS QUANTIAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA A CADA UM DELES. JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, ENTRETANTO, QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DA SENTENÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA SE DETERMINAR QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS, INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, FLUA DA SENTENÇA, BEM COMO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DANO EMERGENTE, SEJA CONTADA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ E DESPROVIDO O DOS AUTORES.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 213, N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

726 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 147-A, § 1º, II, E 150, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006 RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

727 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

728 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

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729 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Labor rural. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

730 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E arts. 147 E 250, §1º, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

731 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEA, «C» E «D», DO CPP). 1. CASO EM EXAME. 1.1.

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência da prova da materialidade. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo improvido.

733 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Prisão preventiva. Decreto preventivo abstrato. Inidoneidade. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Prisão decretada após 1 ano dos fatos. Período decorrido sem notícias de contato com a vítima ou novas intercorrências. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem concedida.

734 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 13º E 147, AMBOS C/C art. 61, II, «F», NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006 E LEI 11.343/2006, art. 28. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

736 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VÍTIMAS) ¿ PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS ¿ GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS.

737 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. HONONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÕES. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 398), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PRIMEIRA SUPLICADA: (I) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25.000,00; (II) AO PAGAMENTO DE PENSÃO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, REFERENTE AO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E (III) AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA REQUERENDO: (I) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL; (II) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$2.000,00 OU MODIFICAÇÃO DO ANO-BASE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO (08.09.2021); (III) EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DO AMPARO AUTORAL PELA CLT, OU QUE SE ADOTE COMO BASE A QUANTIA INDICADA NA CTPS (FL. 26, DE R$1.200,00); (IV) REDUÇÃO DO CUSTEIO COM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, OU QUE O VALOR DA SESSÃO SEJA LIMITADO A R$79,00 OU R$118,50, EM CONFORMIDADE COM VALORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, BEM COMO QUE A AUTORA SEJA COMPELIDA A APRESENTAR, A CADA TRÊS MESES, LAUDO FISIOTERÁPICO A FIM DE AFERIÇÃO DA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

740 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. NO MÉRITO, INSURGE-SE O ATUAL PATRONO DO ACUSADO CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

741 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, E art. 147, AMBOS DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, E, FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO. CASO EM EXAME: 1.

742 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICAD EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (VIOLÊNCIA DE GÊNERO). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

743 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA QUE O PACIENTE POSSA CUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS A ELE IMPOSTAS. 1.

744 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.

745 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, MAJORADO PORQUE PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 29, C/C art. 226, I, TUDO NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM CARÍCIAS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS TINHA SEIS ANOS DE IDADE, ALÉM DE CONSTRANGÊ-LA A PRATICAR SEXO ORAL. DENUNCIADA QUE CONCORREU EFICAZMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS, NA MEDIDA EM QUE TRABALHAVA COMO DOMÉSTICA NA CASA DA VÍTIMA, TENDO O DENUNCIADO SIDNEI COMO SEU NAMORADO. NA AUSÊNCIA DOS PAIS DA MENOR, A RÉ PERMITIA A ENTRADA DO CORRÉU EM SEU LOCAL DE TRABALHO PARA QUE ELE PUDESSE ESTUPRAR A VÍTIMA. NULIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO À ACUSADA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E TODAS AS SUBSTITUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. ALÉM DA VASTA PROVA ORAL PRODUZIDA, CONSTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, ATESTANDO QUE A VÍTIMA TENTOU SUICÍDIO POR INGESTÃO DE DIVERSOS COMPRIMIDOS, A EVIDENCIAR OS TRAUMAS PSICOLÓGICOS OCASIONADOS PELOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS. ACOSTADA AOS AUTOS, TAMBÉM, A CÓPIA DO DIÁRIO DA OFENDIDA, EXTRAINDO-SE FORTES E CONTUNDENTES RELATOS POR PARTE DA MENOR, A QUAL AFIRMAVA A TODO MOMENTO QUE NÃO TINHA MAIS VONTADE DE VIVER E QUE PRECISAVA PARTIR PARA PARAR DE SENTIR VERGONHA DE SI MESMA, CONTENDO, INCLUSIVE, O PLANEJAMENTO DE SUICÍDIO. DECLARAÇÕES QUE ATESTAM TODO O SOFRIMENTO DE UMA CRIANÇA COM TRANSTORNOS DEPRESSIVOS DECORRENTES DE ATOS SEXUAIS EM QUE FOI VÍTIMA. O LAUDO PERICIAL NEGATIVO É IRRELEVANTE. PROVA PRODUZIDA QUE PERMANECE APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, SEJA PELO TEMPO ENTRE OS FATOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEJA PORQUE, DE FATO, NÃO FOI RELATADA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, MAS DE ATOS LIBIDINOSOS, COMO CARÍCIAS E TOQUES, ALÉM DE SEXO ORAL, QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PORQUANTO PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO SE MODIFICA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS. RÉ QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA BABÁ DA VÍTIMA E DE SUA IRMÃ CAÇULA, TENDO DEVER DE CUIDADO COM AS CRIANÇAS, PREVALECENDO DE TAL RELAÇÃO DE COABITAÇÃO E CONFIANÇA PARA PERMITIR A PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS INDELÉVEIS À VÍTIMA, QUE, APÓS OS FATOS, JÁ MAIS VELHA UM POUCO, APRESENTOU INÚMEROS TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, TAIS COMO QUADRO DEPRESSIVO, BULIMIA, ANOREXIA, DISTÚRBIOS DE IMAGEM, CHEGANDO A PESAR MENOS DE 40KG, E, AINDA, TENTOU O SUICÍDIO. ADEMAIS, A LESADA PERMANECE SOB ACOMPANHAMENTO MÉDICO ATÉ OS DIAS ATUAIS, O QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO, EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO, QUE NÃO É COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. TUDO A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA INICIAL EM UM 1/4, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE COGITA. CONDUTA DA RÉ QUE FOI DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA PRÁTICA DELITIVA, SENDO CERTO QUE, ACASO NÃO FRANQUEASSE A ENTRADA DO CORRÉU NA RESIDÊNCIA E PERMITISSE QUE ELE PERMANECESSE A SÓS COM A VÍTIMA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, O(S) CRIME(S) SEXUAL(IS) NÃO TERIA(M) OCORRIDO. INALTERADA A REPRIMENDA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, EIS QUE ESTIPULADO DE ACORDO COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», E § 3º, DO CP, E NÃO SE CONCEDE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA E O SURSIS EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO A RÉ, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44, I, E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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747 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DOMICÍLIO. 1.

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

749 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MPU. AMEAÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO CONTEÚDO. DOLO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REPRIMENDAS. CONCURSO FORMAL E CRIMES CONTINUADOS. REGIME. SURSIS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, § 3º DA