DOC. 657.0562.1622.1823

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que determinou a sucessão processual pelo espólio da empresa executada. Falecimento do único sócio da agravante. Dissolvida a sociedade, sem observância das medidas cabíveis para liquidação do passivo, restaria ao sócio a responsabilidade pelos débitos deixados em aberto. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o falecimento do único sócio, justifica-se a responsabilização do espólio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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