Sindicato Servidores Publicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9802.4001.2500

701 - STJ. Seguridade social. processual civil e administrativo. recurso especial. agravo de instrumento. previdenciário. servidor público. representação processual do sindicato. ausência de nome na lista nominal. ilegitimadade para executar. fundamentação deficiente. súmula 284/stf.

«1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre a qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 194.8590.9000.6700

702 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos municipais. CF/88, art. 114, III com redação dada pela ementa constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, em ação em desfavor do Município de São Luís e do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM, em que se requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que determine que os réus emitam as guias e providenciem o efetivo recolhimento em favor do autor ... ()

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Doc. 758.7287.0514.0485

703 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução individual em demanda coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo (SINDFESP) objetivando a incorporação definitiva do Prêmio de Incentivo à Qualidade, tornando-se parcela definitiva dos vencimentos de seus associados para todos os fins, inclusive para a sua inclusão no cálculo do quinquênio e sexta-parte - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1169, do STJ - Descabimento -FESP que tinha ciência do crédito sobre o qual versa o precatório expedido, quando aceitou e assinou o acordo de deságio, procedendo o depósito nos autos, em cumprimento ao acordado - Ato jurídico perfeito e acabado e que está plenamente consumado, restando apenas o levantamento do depósito pelo credor - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7131.1355.2620

704 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cuida-se a demanda da possibilidade de substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST. 2 - O Tribunal de origem consignou que a substituição da gratificação não implicou redução do valor nominal da remuneratória (fls. 867). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto ... ()

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Doc. 220.6091.2884.4595

705 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sindicato. Causa de pedir. Finalidade. Ilegitimidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legitimidade do sindicato, tal como proposta pela parte recorrente, demanda... ()

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Doc. 221.0171.0783.4832

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 221.0171.0925.4376

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 221.0171.0392.0304

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 230.6190.3718.9782

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por f... ()

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Doc. 230.6190.3939.8728

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por f... ()

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Doc. 208.3451.6001.0000

711 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese em que o STJ, por reconhecer a legitimidade da confederação dos servidores públicos do Brasil para propor a ação mandamental, bem como por considerar inaplicáveis a Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o desconto e posterior repasse da contribuição sindical, relativamente aos servidores públicos estaduais. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. II - No voto condutor do acórdão embargado, de modo claro e coerente, a Segunda Turma do STJ, por reconhecer a legitimidade da entidade sindical impetrante para propor a ação mandamental, bem como por considerar inaplicáveis a Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, deu provimento ao Recurso Ordinário, para determinar que a autoridade coatora p... ()

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Doc. 176.3933.8004.8000

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contagem tempo celetista. Anuênios. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a legitimidade conferida ao sindicato como substituto processual é ampla e independe de filiação. É dispensável, portanto, a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações» e «a incorporação de parcela a título de adicional por tempo de serviço após a promulgação da Resolução 35 de 1999 do Senado Federal, não implica ausência de interesse processual, pois o objeto da demanda versa sobre diferenças supostame... ()

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Doc. 240.8201.2205.2106

713 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Emenda da inicial. Lista dos beneficiados pela liquidação. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Prosseguimento do feito executivo. Pedido constante no apelo nobre. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo auto... ()

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Doc. 165.0971.9008.7300

714 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.

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Doc. 210.5260.3891.8290

715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Ação proposta pelo sindicato. Óbito dos substituídos antes do processo de conhecimento. Habilitação dos herdeiros. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.3465.9005.7500

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissão. Ação coletiva. Direito individual homogêneo. Legitimidade do sindicato. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0171.0235.3847

717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por forç... ()

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Doc. 211.0474.5000.0400

718 - STJ. Administrativo. Servidor público. Servidores de instituição federal de ensino redistribuídos para a advocacia-geral da União. Agu. Progressão por capacitação e por mérito profissional. Direito reconhecido somente pelo advento da Lei 11.097/2007. Aplicação retroativa ao início da vigência da Lei 11.091/2005. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, de 9/3/2016). 2 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco, na qualidade de substituto processu... ()

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Doc. 211.7444.3000.0900

719 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação ajuizada por sindicato contra município, para cobrança de contribuição sindical. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade da CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência da justiça do trabalho.

«I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Braço do Norte e Região - SISCOB contra o Município de Grão-Pará/SC, pretendendo sua condenação ao pagamento dos valores referentes à diferença da contribuição sindical descontada dos servidores ... ()

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Doc. 457.5909.1302.5768

720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos inter e intrassindicais, alcançando os conflitos entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e tomadores do serviço. Registrou que o município não comprovou a existência da norma legal que institui o regime jurídico-administrativo dos agentes comunitários de saúde, permanecendo o vínculo jurídico sob a égide do regime celetista. Nos termos da Lei 11.350/2006, art. 8º, que regulamenta o CF/88, art. 198, § 5º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. No caso, constatada a inexistência de lei anterior que determine a contratação dos agentes comunitários de saúde sob o vínculo de natureza jurídico-administrativa, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a demanda. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou o recolhimento da contribuição sindical obrigatória aos servidores celetistas. Com efeito, a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, possui natureza parafiscal, sendo devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 15% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fazenda Pública Municipal. Nesse aspecto, constata-se que o TRT decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro dos parâmetros estabelecidos no item VI da Súmula 219/TST e no CPC, art. 85, § 3º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5659.1420

721 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 240.8261.2569.8397

722 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 240.8261.2637.3303

723 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 240.8261.2129.0879

724 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 240.4271.2827.3633

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual do título judicial. Legitimidade ativa. Sindicato substituto. Omissão pelo tribunal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem não dirimiu a matéria submetida à sua apreciação em sede de embargos de declaração, restando omisso o acórdão que julgou a apelação e deixou de enfrentar aspecto necessário ao integral deslinde da controvérsia, atraindo, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4221.1629.7370

726 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados o... ()

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Doc. 231.1080.8672.2541

727 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Legitimidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 207.5223.0004.9800

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico. Auxílio-transporte. Legitimidade ativa do sindicato. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2200.8314.0755

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da impugnação apresentada ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada, na qual a UFPE foi condenada no pagamento de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não gozadas aos substituídos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, afastou a alegação de ilegitimidade ativa e remeteu os autos à Contadoria do Juízo. I... ()

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Doc. 103.1674.7053.1600

730 - STJ. Recurso. Servidores de empresa pública federal. Benefícios decorrentes de convenção coletiva. Inaplicabilidade. Precedentes do TST. Competência residual da Justiça Federal. ADCT da CF/88, art. 27, § 10. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Afronta à Lei inocorrente.

«Pacificou-se o entendimento, pelo órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, de que os servidores de empresas públicas, excetuada a Caixa Econômica Federal, não são beneficiários de convenções coletivas, cujos limites de atuação são norteados pelo âmbito da representação dos sindicatos convenentes. Há competência residual da Justiça Federal, em matéria trabalhista, fixada pelo art. 27, § 10, ADCT, para as ações nela propostas até 05.10.88. No sentido do cabiment... ()

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Doc. 157.7404.9002.0000

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor exe... ()

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Doc. 200.2063.7000.2500

732 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gestor governamental. Exclusão de vantagem. Gratificação pela participação em convênio ou contrato. Alteração do regime jurídico. Subsídios. Lei 16.921/2010 com redação dada pela Lei 18.472/2014 do estado de Goiás. Não comprovado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do sindicato dos gestores governamentais do estado de Goiás desprovido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de assegurar aos filiados o recebimento da Gratificação pela Participação em Convênio ou Contrato prevista na Lei Estadual 13.912/2001 de Goiás, cumulativamente com o subsídio. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, diante da mudança de regime remuneratório, é impossível a manutenção de vantagens percebidas pelos Servidores no sistema anterior com o subsídio, ante a vedação constituciona... ()

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Doc. 194.9122.7002.0300

733 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/08/2018. Servidor público municipal. Mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Liberação do exercício de funções. Licença remunerada. Limitação do número de servidores públicos. CF/88, art. 34, § 1º, IV do estado de Minas Gerais. Aplicabilidade no âmbito do município de belo horizonte. Pretendida incidência do princípio da simetria. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 196.6134.8001.2900

734 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Portaria 474/1987 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato dos professores das instituições federais de ensino superior de porto alegre adufrgs-sindical rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que, em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sentido de que a parcela transformada em VPNI é reaj... ()

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Doc. 240.5080.2793.2743

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9154.9368

736 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Ação coletiva. Servidores ativos e inativos. Remuneração. Paridade. Limitação geográfica. Provimento.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de título executivo alcançado por meio de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEF/RN contra a Funasa com o objetivo de ver reconhecida a paridade entre as remunerações dos... ()

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Doc. 250.2280.1269.5483

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço. Atividades em condições adversas. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 823/STF), segundo a qual, o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 201.4573.4000.8100

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar municipal 2/2001 do município de seara/SC. Análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo do sindicato a que se nega provimento.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reestruturação remuneratória da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp. 811.5... ()

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Doc. 210.4423.5000.0500

739 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do , resgua... ()

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Doc. 250.2280.1964.3177

740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva-Territorial. Limites da coisa julgada. Caso concreto. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar jud... ()

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Doc. 220.3181.1698.5245

741 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu que os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado, pois assim constou na sentença, não podendo o acórdão, em se de apelação, fixar outro termo em prejuízo do recorrente. Portanto, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais aponta... ()

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Doc. 995.1840.7140.1980

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE REFLEXOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro objetivando a condenação do Município de Petrópolis ao pagamento de valores retroativos devidos aos profissionais da educação a título de enquadramento funcional, por formação e tempo de serviço. 2. Sentença de procedência do pedido, para condenar o réu a pagar as verbas retroativas às promoções e progressões desde a data em que cada servidor, individualmente, a atingiu na s... ()

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Doc. 220.8111.0241.7650

743 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Extensão subjetiva da substituição processual. Sindicato. Desnecessidade de apresentação de relação nominal de filiados. Abrangência dos efeitos a toda a categoria. Recurso especial parcialmente provido para afastar tese de ilegitimidade ativa de membros não constantes da relação nominal apresentada na inicial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Seção Sindical em favor de seus substituídos, individualizados por grupo após apresentação do valor global. Na primeira instância, determinou-se a exclusão das substituídas que não figuraram na lista anexada à inicial, por ilegitimidade ativa. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. No STJ, após oposição de embargos de declaração aos quais foram conce... ()

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Doc. 185.4194.2000.2500

744 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Contribuição sindical de servidores públicos municipais. CF/88, art. 114, III com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantina/MG e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Serro/MG, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em desfavor do Município de Serro/MG, em que requer o recebimento de contribuição sindical descontada dos servidores públicos municipais. 2 - A 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/1... ()

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Doc. 231.0110.8486.9280

745 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Ilegitimidade ativa para executar título judicial de ação proposta por sindicato diverso do que está vinculado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 173.0595.8001.3100

746 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação civil pública. Direito transindividual. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Efeitos da sentença coletiva. Lei 9.784/1999, art. 2º-A. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento atual deste e.stj. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta e.2ª Turma, em recente assentada, quando do julgamento do AgRg no AgRg no Ag 1.419.534/DF, firmou entendimento no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação civil pública, a aplicação do art. 2º - A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema. Dessa feita, a Corte de origem ao assentar que «é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos subjetivos in... ()

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Doc. 155.5400.5003.1400

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa. Ente sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical e da especialidade (CF/88, art. 8º, II). Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecend... ()

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Doc. 181.5511.4008.1900

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato - uma vez que «tudo que os substituídos têm em comum entre si é o fato de pertencerem à mesma carreira e estarem vinculados à mesma pessoa jurídica. Assim, o grau de homogeneidade do direito é tão mínima que se teria, na prática, não uma ... ()

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Doc. 202.4195.2001.5400

749 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária desprovido.

«1 - Impõe-se interpretar a .-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judi... ()

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Doc. 206.5722.0000.2400

750 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Vantagem pecuniária individual (vpi). Leis 10.697/03 e 10.698/03. Percentual de 13,23%. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento a agravo interno. Ação civil pública improcedente.

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