Sindicato Servidores Publicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6915.5640

651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Urv. Ilegitimidade da parte integrante de categoria representada por sindicato diverso. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por servidora pública estadual objetivando o pagamento de diferença salarial referente à conversão de URV. Na sentença o pedido foi extinto ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O cargo da agravante é vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes ... ()

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Doc. 195.7520.9001.5500

652 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Servidor público estadual. Pretensão de nomeação na classe inicial prevista no edital. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte de que o ingresso do candidato se dá na classe e padrão iniciais da carreira previsto na legislação vigente na data da nomeação. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/6/20... ()

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Doc. 133.9762.1003.0300

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. «Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial» (AgRg no AREsp 214.471/RS, 2ª... ()

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Doc. 142.7932.3001.9300

654 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes. Inexistência.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Incogitável a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimid... ()

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Doc. 212.2505.3004.5100

655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (2ª ... ()

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Doc. 144.7244.0026.6300

656 - TJSP. N. 1926/2001 de pompéia. A estipulação legislativa, no sentido de não assegurar o afastamento remunerado do servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria ou associado, afronta disposições contidas na constituição estadual e federal. Ação procedente.

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Doc. 241.1060.9209.3894

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Isonomia salarial. Equiparação com servidores beneficiados com decisão judicial. Limites da coisa julgada. Leis estaduais n.Os 10.395/95 e 11.672/01. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - Esta Corte Superior de Justiça compreende que a eventual alteração do entendimento jurisprudencial não tem o condão de permitir a revisão da coisa julgada. 2 - Os limites da coisa julgada não podem ser transpostos com base no argumento de que é necessário garantir a prevalência da isonomia salarial entre servidores, visto que o alicerce para a admissão desse último preceito não é a existência de decisões judiciais num ou noutro sentido, mas, sim, a específica previsão leg... ()

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Doc. 231.2131.2693.4288

658 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato. Limitação subjetiva. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0002767- 94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substitu... ()

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Doc. 210.7050.2260.8101

659 - STJ. Processual civil agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - Esta Corte pacificou orientação de que a vantagem prevista na corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o Servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o Servidor tiver alcançado o último estágio da carreira 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 1.5... ()

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Doc. 158.4181.6001.8700

660 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do , I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Os dispositivos apontados por malferidos para fundamentar a tese de legitimidade ativa do sindicato ostentam comando genérico, sendo insufici... ()

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Doc. 240.1080.1795.9912

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Pensionista de servidor público federal vinculado ao ministério da saúde. Legitimidade ativa ad causam. Violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Regional assentou que «os servidores públicos da área da saúde, tal como o instituidor do benefício percebido pela exequente (Evento 25, OUT23 - fl. 7/37), não são representados pelo SINDSPREV/RJ, não lhes alcançando, portanto, o título formado em ação judicial co... ()

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Doc. 185.4875.3005.4500

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme já consignado no acórdão, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato - uma vez que «tudo que os substituídos têm em comum entre si é o fato de pertencerem à mesma carreira e estarem vinculados à mesma pessoa jurídica. Assim, o grau de homogeneidade do direito é tão mínima que se teria, na prática, não uma ação coletiva, mas sim um litisconsórcio multitudinário, em vista da necessidade de prova individualizada para que se forme o ju... ()

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Doc. 250.2280.1692.8630

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade ad causam do sindicato para representar o sucessor. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 135.7562.7003.9300

664 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Representação processual de sindicato. Ausência de nome na lista nominal. Ilegitimidade para executar. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 221.2120.7480.5463

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18. Acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 312, e/STJ): «Por outro viés, no que tange à condenação em verba advocatícia, não socorre melhor sorte ao Instituto, pois a ação foi ajuizada como procedimento comum, conforme peça vestibular e reconhecida na sentença, aliás no próprio relatório do presente julgado estabelece isso: Estas apelações atacam sentença proferida em ação ordinária proposta pelo Sindicato Nacional dos Servido... ()

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Doc. 202.2430.5000.1000

666 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical de servidores público. Hipótese legal prevista na CF/88, CF/88, art. 114. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente demanda a justiça trabalhista.

«1 - A jurisprudência da Primeira Seção, a partir do julgamento do AgRg no CC Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/11/2014, transitado em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos da , III da de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ... ()

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Doc. 174.2372.5001.4500

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. 2. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em ... ()

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Doc. 220.9230.1406.4595

668 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Ponto enfrentado. Coisa julgada. Limitação subjetiva da demanda. Sindicato. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não co... ()

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Doc. 156.8800.4002.7600

669 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação a dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu in casu. 3. O fundamento do acórdão recorrido, no sentido d... ()

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Doc. 157.9580.2002.1500

670 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu in casu. 3. O fundamento do acórdão recorrido, no sentido d... ()

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Doc. 157.9580.2002.4500

671 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu in casu. 3. O fundamento do acórdão recorrido, no sentido d... ()

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Doc. 157.9580.2002.4600

672 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu in casu. 3. O fundamento do acórdão recorrido, no sentido d... ()

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Doc. 220.8171.1378.7617

673 - STJ. administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial proposta por servidor público federal. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial da contagem do lustro prescricional. Término da liquidação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos presentes autos a ocorrência, ou não, de prescrição do direito de servidor promover execução individual de título judicial de ação coletiva ajuizada por sindicato. 2 - Conforme inteligência do e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito, sendo farta a jurisprudênci... ()

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Doc. 333.0295.3908.7752

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O

Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Pública em face Instituto de Previdência de Paraíba do Sul - PREVSUL e do Município de Paraíba do Sul, para garantir o pagamento dos servidores públicos da educação, ativos e inativos, no último dia do mês, bem como a segunda parcela do 13º salário até o dia 20 de dezembro, relatando que há iminente atraso no pagamento decorrente de suposta «falta de recursos". Deferimento da liminar q... ()

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Doc. 187.8821.2000.2200

675 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição sindical. Contribuição de servidores públicos. Direito a contribuição sindical obrigatória de todos os integrantes da categoria. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.2970.2004.0500

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo interposto por sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8243.6533

677 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sindicato dos oficiais de justiça do estado do ceará. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Exclusão das comarcas situadas na região metropolitana de fortaleza. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a ordem pleiteada pelo Sindicato foi denegada ao fundamento de que a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI dos servidores em exercício nas comarcas que integram a Região Metropolitana do Município de Fortaleza, o que engloba a comarca de lotação dos impetrantes, por força de Lei Complementar 144/2014. 2 - Na ocasião, a Corte de origem esclareceu que «o objetivo da norma que instituiu a GEI é estimular a permanência dos servidores lotados nos locais menos desenvolvido... ()

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Doc. 211.1711.9001.9000

678 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (2... ()

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Doc. 185.3860.7000.1100

679 - STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação em que se busca a abstenção da prática de atos de representação de servidores públicos. Princípios da representatividade e unicidade sindical. Emenda constitucional 45/04. ADI 3.395/DF mc. Orientação afastada. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.

«I - O conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a tribunais distintos, conforme o disposto no , I, d. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar requerida na ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do , modificado pela Emenda Constitucional 45/2004, excluiu da expressão «relação de trabalho» qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para aprecia... ()

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Doc. 210.8200.9947.8653

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Anuênios. Dispositivos apontados como violados, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal contra Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida. Sindicato. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Os arts. 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os sindicatos podem propor execução das sentenças prof... ()

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Doc. 220.3181.1357.3193

681 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1136.0869

682 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1834.4430

683 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1230.0169

684 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1767.9675

685 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 160.5494.1000.9400

686 - TJMG. Adin. Limites ao exercício de mandato sindical. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de cedro do abaeté. Licença conferida aos servidores públicos para exercício de mandato eletivo em associação sindical. Ausência de remuneração. Limitação quanto à quantidade de licenças e possibilidade de prorrogação. Afronta ao art. 34, «caput», da constituição estadual e ao direito à livre associação sindical. Ausência de menção expressa quanto às federações. Interpretação conforme à constituição. Limitação quanto ao número de servidores que podem ser licenciados. Adequação aos parâmetros da constituição estadual e ao princípio da razoabilidade. Constitucionalidade. Parcial procedência da representação

«- Reputa-se inconstitucional as previsões contidas em lei municipal que: a) suprimem a remuneração dos servidores licenciados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical e b) limitam a quantidade de licenças da espécie que podem ser concedidas, bem como possibilidade de prorrogação. Nesse caso, há violação ao preceito estabelecido no art. 34 da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos municípios, por incidência do princípio da simetria. - Não há... ()

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Doc. 330.5815.1102.9685

687 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Despacho de mero expediente. Legitimidade extraordinária de sindicato. Impulso oficial. Ausência de decisão. Irrecorribilidade. Inadmissibilidade do recurso. Negativa de seguimento. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato de servidores públicos municipais contra despacho proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de vencimentos, que determinou a juntada de documentos pessoais da parte representada. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível impugnar, por meio de agravo de instrumento, despacho que, à luz da alegada legitimidade extraordinária de sindicato, apenas determina diligência para a regularização da petição inicial. III. Razões de decidir: 3. O despacho atacado configura mero impulso oficial, sem conteúdo decisório, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas em lei. 4. Despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis, conforme o art. 1.001 do CPC". 5. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 6. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. IV. Dispositivo: 7. Recurso não conhecido. Negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Tese de julgamento: 1. Nos termos do CPC, art. 1.001, não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, que apenas determina diligência para regularização da petição inicial, por ausência de conteúdo decisório. 2. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 3. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III e 1.001.

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Doc. 221.0290.1884.5187

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

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Doc. 124.2133.1000.6700

689 - STJ. Mandado de segurança. Impetração. Pedido mandamental reconhecido. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de vulneração. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e CF/88, art. 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental. [...]. Quanto à tese de inadequação da via eleita, observo que o mandado de segurança não foi impetrado, no caso dos autos, em substituição à ação de cobrança, como supõe a recorrente. Com efeito, a peça vestibular do mandamus invocou tutela estritamente mandamental, não havendo falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial cri... ()

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Doc. 202.4914.8007.5200

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical compulsória. Competência material. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Ilegitimidade ativa ad causam da confederação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Servidores públicos estaduais. Incidência da contribuição. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão preliminar atinente à incompetência absoluta da Justiça comum para julgar causa relativa à contribuição sindical compulsória de servidores públicos estaduais somente foi arguida pelo Município de São Paulo em Agravo Interno no STJ, não constando das razões do Recurso Especial manejado, o que configura indevida inovação recursal. 2 - A matéria de ordem pública arguida não foi examinada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, requisito para o a... ()

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Doc. 200.5891.4000.8800

691 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2. Agravo Interno do Sindicato desprovido.»

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Doc. 201.0893.8000.7700

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Sindicato. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a pretensão individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedente da Corte Especial. 3 - A demora para o início da execuç... ()

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Doc. 178.5572.6006.1000

693 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao pro... ()

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Doc. 181.5511.4005.4500

694 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao p... ()

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Doc. 181.5511.4015.9000

695 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao p... ()

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Doc. 201.9823.8000.5600

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Impõe-se interpretar a .-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judi... ()

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Doc. 230.4120.8355.6564

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Sindicato dos policiais civis do estado do Amapá. Substituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência da comprovação dos requisitos previstos em lei. Acórdão a quo que conclui, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade ativa do sindicato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei Estadual 1.911/2015, que criou o auxílio indenizatório. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência da comprovação de que os substituídos elencados nos anexos (lista/planilhas) da inicial preencheram os requisitos previstos em lei. 3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos aut... ()

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Doc. 240.4161.1920.8291

698 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Listagem delimitadora da coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange a não existência de listagem delimitadora da abrangência subjetiva da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1369.3816

699 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Atividades essenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A ilegalidade do exercício do direito de greve pelos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi reconhecida com amparo em legislação local (Lei Estadual 7.311/2002, do Espírito Santo), sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem na via do Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

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Doc. 413.9586.9502.2916

700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E COM REPERCUSSÃO GERAL - GARANTIA DO DIREITO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.829, sedimentou seu posicionamento no sentido de que a lei orgânica incide em vício de iniciativa ao dispor sobre direitos de servidores municipais. 2. O art. 61, § 1º, II, s «a» e «c», da CF/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre concessão de vantagens a servidores públicos. Norma de repetição obrigatória. 3. Vício de iniciativa do art. 50, III... ()

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