STJ. Administrativo. Servidores públicos. Vantagem pecuniária individual (vpi). Leis 10.697/03 e 10.698/03. Percentual de 13,23%. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento a agravo interno. Ação civil pública improcedente.
«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - sintrafesc - ajuizou ação civil pública visando obter a declaração do direito dos substituídos à incorporação do reajuste de 14,59% em suas remunerações, a partir de maio de 2003.
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