Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1896.1439

701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - «A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial o... ()

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Doc. 110.4176.6748.5153

702 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. 1.

No momento da interposição do recurso de revista inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no , tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já c... ()

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Doc. 240.8260.1760.1562

703 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Intimação. Regularização. Não atendimento.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que o recorrente, intimado, não regulariza a representação processual (art. 7 6, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC). Precedentes. 3 - Para suprir vício de representação, não basta juntar procuração e/ou substabelecimento, sendo preciso que a outorga... ()

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Doc. 240.9290.7980.0574

704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - «A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou... ()

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Doc. 240.8201.2970.1811

705 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - «A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ... ()

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Doc. 230.4041.0148.4501

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do e , parágrafo único. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar ví... ()

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Doc. 230.8310.4500.7399

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação ... ()

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Doc. 231.1010.8447.4261

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ. Certidão. Recurso. Não cabimento.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu a... ()

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Doc. 240.7031.1886.2655

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o recurso especial. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. E, segundo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto. 3 - Na espécie, constatada a irreg... ()

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Doc. 240.6100.1861.3648

710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - «A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ... ()

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Doc. 989.8730.4416.1723

711 - TJSP. HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, Ementa: HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, nomina as quereladas e dá nomen juris às imputações. Atendimento ao princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no CPP, art. 48, de que a queixa contra qualquer dos autores, obrigará ao processo de todos. Ordem denegada.

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Doc. 220.2170.1669.9591

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem mandato. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Regularidade aferida no momento da interposição do recurso.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o substabelecimento desacompanhado da procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo necessária a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. 3 - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada j... ()

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Doc. 157.5524.3006.3000

713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução penal desapensados do agravo. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes.

«1. «Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias.» (AgRg no AREsp 474.883/SP, Rel. ... ()

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Doc. 146.6924.8000.9100

714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. In casu, no momento da interposição do Recurso Especial verificou-se que «não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, Dr. José Manuel Freitas da Silva, OAB/SC 22.582 « (fl. 651, e/STJ). 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, tem-se este por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a re... ()

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Doc. 947.0010.4812.8226

715 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a val... ()

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Doc. 795.9523.6418.7570

716 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Pedido formulado em 1ª instância de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Pendente tal pedido, é possível apreciação do presente recurso, sem o recolhimento do preparo - Agravo conhecido, com recomendação.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DOCUMENTOS - I - Decisão agravada que ordenou a apresentação de procuração contendo o número d... ()

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Doc. 395.3288.4526.3390

717 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 163.8201.9008.9727

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» -

Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do - Requisitos legais para a procuração «ad judicia» preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como desig... ()

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Doc. 741.0303.1012.7089

719 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Dado provimento parcial ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.

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Doc. 241.1230.5608.3742

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de outorga de poderes pelo representante legal. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Não regulariza a representação processual a pessoa jurídica que não comprova nos autos que o outorgante da procuração juntada é seu representante legal. 3 - «Na instância especial... ()

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Doc. 241.2090.8608.5609

721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de pena. Exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não identificou flagrante ilegalidade de ofício. 2 - O recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos, e a defesa não regularizou a representação processual no prazo concedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando interposto por advogado sem procuração nos autos e sem regularização posteri... ()

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Doc. 374.7926.0718.8170

722 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. 250.1061.0434.0667

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()

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Doc. 985.8753.0837.0540

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. I. Caso em Exame Incidente de suspeição suscitado contra o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Orlândia, fundado em alegada quebra de imparcialidade devido a prejulgamento em sentença condenatória anterior. II. Questão em Discussão2. Verificar a regularidade formal da exceção de suspeição, especificamente a necessidade de procuração com poderes especiais para a arguição. III. Razões de Decidir3. A pet... ()

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Doc. 424.1658.9090.5549

725 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o processo por falta de regularização da representação processual, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. A parte autora não apresentou procuração válida, limitando-se a juntar substabelecimento. Alegações de decisão prematura, falta de observância aos princípios do julgamento de mérito e da não surpresa, pois não foi dada a oportunidade de complementar os documentos faltantes antes da decis... ()

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Doc. 786.8374.6547.8084

726 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a ratificação da procuração carreada com a exordial. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa a ratificação da procuração ou mesmo de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória e considerando que os poderes constantes da procuração são específicos para o processo analisado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido

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Doc. 983.0261.3621.2820

727 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado do autor - Juntada de procuração com poderes específicos, assinada pelo autor e acompanhada de foto com o instrumento do mandato em mãos - Comprovação de inequívoca ciência e anuência do autor à propositura da presente ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Comprovante de residência atualizado que, ademais, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 241.1230.5665.6541

728 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - «A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ... ()

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Doc. 190.8963.9005.7200

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - O agravante deixou de impugnar da decisão agravada, de forma específica, o fundamento de inadmissão do recurso especial em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - O entendimento pacífico deste Sup... ()

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Doc. 194.8920.1009.7200

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Na espécie, o advogado titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos. 2 - Hipótese em que a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do , c/c , parágrafo único. 3 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos auto... ()

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Doc. 184.4050.6002.1500

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogados titulares. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Na espécie, os advogados titulares do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do recurso especial e do agravo em recurso especial não possuem procuração nos autos. 3 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76, c/c 932, parágra... ()

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Doc. 185.8653.5003.2400

732 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Regularidade de representação processual verificada. Alteração da denominação social. Manutenção do cnpj.

«1 - Foi juntada aos autos, ainda na primeira instância, a procuração da PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A. com CNPJ/MF 50.221.019/0001-36. 2 - Quando da interposição do recurso de revista, a reclamada apresenta procuração da BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. com CNPJ/MF 50.221.019/0001-36, o mesmo da procuração anterior. 3 - Nesse contexto, e com base no entendimento desta Corte, de que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídi... ()

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Doc. 142.7765.6000.8000

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração» (EDcl no AgRg no AREsp 188430/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/2/2013) . 3. No âm... ()

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Doc. 160.1331.7004.0100

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. 134.1024.4002.3100

735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o Precedentes. 3. "Não instância especial é inexistente rec... ()

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Doc. 162.1740.2001.0500

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de procuração. Advogado constituído por autarquia municipal. Descumprimento de pressuposto recursal. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido que é dispensável a exibição, pelos procuradores de órgãos públicos, do instrumento de procuração, desde que estejam investidos da condição de servidores, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. 2. Todavia, o subscritor do recurso especial e respectivo agravo não se identifica por número de matrícula, tampouco demonstra que compõe quadro municipal ou autárquico de procuradores. Identifica-s... ()

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Doc. 162.2755.9005.4800

737 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência nos autos de procuração outorgada pela parte recorrente ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regras dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 são inaplicáveis na instância especial. Recurso não provido.

«1. Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. É no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso especial. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que as regras insertas nos e são inapl... ()

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Doc. 180.9323.3004.9600

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC/1973.

«1 - O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância es... ()

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Doc. 172.6745.0014.2100

739 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso ordinário. CPC de 2015. Não conhecimento.

«O entendimento desta c. Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de regularização de representação em sendo ausente o instrumento de mandato se dá apenas, excepcionalmente, quando identificada alguma das situações do (Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.), consoante os termos da Súmula 383/TST I, do TST. O CPC/2015, art.... ()

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Doc. 164.1380.5002.5400

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Desvio de função. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 183-187, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 188, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao causídico substabelecente Dr. Gustavo Russignoli Bugalho - OAB/SP 235.825. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, ... ()

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Doc. 170.2060.5000.2200

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Seguro habitacional. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 995-1.003, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 1.573, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Sandro Rafael Bonato - OAB/PR 22.788. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. 162.2273.9002.2900

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. «As disposições inscritas nos e são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração, de tal modo que a posterior juntada de procuração ou... ()

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Doc. 162.2273.9002.3600

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. 3. «As disposições inscritas nos e são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração, de tal modo que a posterior juntada de procuração ou... ()

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Doc. 168.3192.7004.8700

744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Entendimento válido tanto para a esfera cível como para a penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). 2. Na presente hipótese, não consta nos autos cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes aos advogados da parte agravante, o que atrai ... ()

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Doc. 368.8452.9579.2073

745 - TJSP. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS -

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Doc. 250.2280.1586.6143

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()

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Doc. 430.2828.8464.4334

747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão da irregularidade da representação processual. Apelo da autora. Alega que a exigência de procuração atualizada ao momento da distribuição da ação caracteriza extremo formalismo infundado. Ocorrência. A procuração ad judicia é válida até eventual revogação ou outra causa de extinção, não havendo prazo máximo legal para sua validade. O juiz pode exigir nova procuração em casos excepcionais, mas tal requisi... ()

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Doc. 573.9020.7829.0723

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no , VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, com... ()

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Doc. 250.2280.1896.4349

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()

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Doc. 250.2280.1964.5604

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()

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