DOC. 240.7031.1886.2655

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o recurso especial. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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