STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Prescrição punitiva estatal. Ocorrência. Posicionamento novo do Supremo Tribunal Federal. STF. Interrupção da prescrição. Acórdão condenatório. Aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa. Lei 11.596/2007. Delito anterior. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto.agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito