DOC. 136.7593.6001.2300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.

«1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC/1973, art. 18.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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