DOC. 250.1061.0675.3556

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Configuração do crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da redução pela tentativa em patamar máximo. Preclusão. Ausência de presquestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Réu reincidente. Ocorrência quanto ao delito de roubo majorado.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da configuração, no caso, do delito de latrocínio tentado, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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