DOC. 982.5984.0754.0240

TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que, antes da apreciação do pedido, determina a realização de exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado, autor de latrocínio tentado, não foi previamente avaliado. Necessidade de realização dos exames criminológicos. Decisão fundamentada. Agravo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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