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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: julgamento antecipado

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  • julgamento antecipado

Doc. 155.9135.7000.5700

701 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A alegada violação, da CF/88, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário do STF, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e d... ()

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Doc. 145.0081.1000.0900

702 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que os aspectos decisivos estavam suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.2161.1121.9194

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 2 - O acolhimento da pretensão recursal em relação à tese de necessidade de denunciação da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da conclu... ()

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Doc. 151.8114.3003.8800

704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial por esta Corte Superior somente ocorre com o devido prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, concluiu o Tribunal de Justiça que «a conciliação não se mostrava provável em face do teor da manifestação das partes», e que a produção de provas se revelava desnecessária, pois suficientes a... ()

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Doc. 140.8133.0018.5200

705 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0009.6500

706 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na hipótese, da produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3011.3200

707 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, I. Cabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0029.2400

708 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito pelo locatário do valor incontroverso com a contestação. Inocorrência. Acordo noticiado não comprovado. Julgamento antecipado da lide mantido. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0005.8200

709 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato alegado que não é objeto de controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas a respeito. Preliminar de nulidade repelida.

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Doc. 145.6541.8003.5400

710 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reintegração de posse. Bem imóvel. Suficiência da prova documental, à luz da causa de pedir mencionada na inicial. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8004.5500

711 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de contrato de financiamento de casa própria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2000.3700

712 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de contratos bancários. Ausência dos contratos. Documentos imprescindíveis para o deslinde da demanda. Nulidade da sentença. Recurso provido.

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Doc. 992.1383.7149.2078

713 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... ()

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Doc. 140.8353.0001.4000

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito de propriedade. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Admite-se o julgamento antecipado da lide quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese, ademais, em que não houve jul... ()

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Doc. 203.5174.2000.5800

715 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 355, II, e CPC/2015, art. 357, sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. 2 - Apelação desprovida.»

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Doc. 144.8185.9005.3400

716 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de poss... ()

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Doc. 241.1040.9381.4185

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade do título reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 07/STJ. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

1 - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entender que estão presentes os documentos necessários e suficientes para a apreciação da controvérsia. 2 - A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido da legalidade do título decorreu da análise de elementos fático probatórios, de forma que sua revisão resta inviabilizada, em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7261.2200

718 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade

«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. A eventual necessidade de produção de provas não faz com que o processo, pela via executiva eleita, seja eivado de nulidade, pois a fase probatória não é privativa do processo de conhecimento, existindo também no processo de execução.»

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Doc. 127.4062.4464.1901

719 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor contra V. Acórdão proferido pela E. 18ª Câmara de Direito Privado do E. TJ-SP, que validou o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral, alegando que existiria violação manifesta a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), pois as partes deveriam ter acesso aos meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos (CC/15, art. 369). 2. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Presunção de hipossuficiência... ()

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Doc. 144.5703.7006.0000

720 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, multa, comissão de permanência e juros capitalizados. Antecipação do julgamento nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Exibição do contrato questionado para julgamento da lide. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 231.0060.7985.3876

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Exceção do contrato não cumprido. Serviço prestado pela sociedade de advogados. Pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Requerimento formulado pela parte interessada na nulidade. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pertinência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

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Doc. 785.9226.8934.2112

722 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O RÉU E A PESSOA INDICADA COMO SUBLOCATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar a produção da prova testemunhal pretendida

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Doc. 466.9383.3754.5860

723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mostra-se cabível o julgamento antecipado parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados pelas partes se mostrar incontroverso ou em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 356. 2. O processo relativo a guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. 3. Em se tratando de adolescentes, atualmente com 13 (treze) e 15 (quinze) ano... ()

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Doc. 103.2110.5021.5200

724 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Prova de que a dívida contraída pelo marido não beneficiou a família. Ônus da embargante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 146.3470.6004.6100

725 - TJSP. Julgamento antecipado de lide. Cerceamento de defesa. Permitido o julgamento da demanda de forma antecipada, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I inexistente necessidade de dilação probatória, encontrando-se bem instruídos os autos, não há cerceamento de defesa por apresentar-se a prova amealhada suficiente para a análise da controvérsia. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 135.7562.7004.8200

726 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.7853.5024.0800

727 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3019.0900

728 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Peças processuais relevantes da execução para instruírem os embargos. Ônus do embargante. Embargos improcedentes. Mantença. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0006.4700

729 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da tomada de depoimento dos representantes dos réus. Questão travada nos autos prescindia da realização de prova oral. Preliminar afastada.

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Doc. 155.8235.6006.1700

730 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da dilação da fase instrutória do processo. Observância dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar afastada.

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Doc. 103.2110.5010.2900

731 - 2TACSP. Julgamento antecipado da lide. Determinação do Juiz para especificação de provas. Fato que não o impede, diante de novo convencimento, proferir de imediato a sentença.

O fato de o juiz ter ordenado especificação de provas, não o impede de mudar o seu convencimento e de imediato proferir a sentença com os elementos existentes nos autos.

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Doc. 103.1674.7108.7600

732 - STJ. Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos pr... ()

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Doc. 162.1973.3004.3000

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. A avaliação dos elementos que justificaram o julgamento antecipado da lide e da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, medida incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6202.7003.4300

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de compra e venda de vidro. Julgamento antecipado da lide. Conveniência da produção de provas. Prescindibilidade. Reexame. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, em que se inclui a conveniência da produção dos elementos de convicção, que se entendeu dispensáveis ante o julgamento antecipado da causa, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.8983.5006.9600

735 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dicção do CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 165.3124.0002.9100

736 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado entendeu que o feito está suficientemente instruído, e não seria a dilação probatória que modificaria seu entendimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.1664.6002.3400

737 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 554.6236.2039.1183

738 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.

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Doc. 164.3150.8018.7100

739 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Tema eminentemente de direito. Desnecessidade de produção da prova. Nulidade do julgamento não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 172.4925.1002.4600

740 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de violação dos arts. 458 e 535, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencime... ()

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Doc. 166.4515.1000.1500

741 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Questões de direito. Cerceamento inocorrente. Inteligência dos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7364.1005.1300

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Catarata. Lentes tóricas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que sua decisão indique os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento ... ()

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Doc. 210.2063.3000.3100

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de serviço público. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela inexistência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, por considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato e de direito vertidas no processo. 2 - Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos auto... ()

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Doc. 927.6416.3969.4062

744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse, alegando-se cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para produção de provas. A autora sustenta que a controvérsia demanda instrução probatória para apuração da posse exclusiva do imóvel e da prática de esbulho, além da análise de contratos conflitantes apresentados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de opo... ()

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Doc. 286.8784.6494.4732

745 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.

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Doc. 137.0703.4007.9600

746 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Necessidade de apreciação das alegações feitas na contestação, facultando- se a prova. Julgamento antecipado da lide que implicou cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3009.1700

747 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.

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Doc. 328.1899.5961.1756

748 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Apontamento de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Alegação de irregularidade na representação da ré por ausência de assinatura do substabelecimento não apreciada, fundamentadamente pelo sentenciante - Vício de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Ausência de saneamento e oportunização às partes de especificação de provas - Peculiaridades do caso - Questão de fato - Sentença - Nulidade - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado da lide com improcedência de parte dos pedidos sob o fundamento de ausência de provas - Contradição - Vício de fundamentação - Impositiva observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada.

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Doc. 230.6190.4386.5234

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão no sentido do cabimento do julgamento antecipado da lide, carência de nulidade, cerceamento de defesa e irrelevância da prova pretendida para a solução da controvérsia. Premissas extraídas da análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações do acórdão, no sentido do cabimento do julgamento antecipado da lide, ausência de cerceamento de defesa e irrelevância da prova pretendida para a solução da controvérsia foram extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 926.3238.8262.9529

750 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Recurso da autora - Prescrição afastada - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido em parte, para afastar a decadência, e, determinar o retorno do feito à origem para realização da perícia técnica

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