DOC. 138.7574.0006.4700

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da tomada de depoimento dos representantes dos réus. Questão travada nos autos prescindia da realização de prova oral. Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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