DOC. 210.2063.3000.3100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de serviço público. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela inexistência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, por considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato e de direito vertidas no processo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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