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551 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro de vida. Suficiência da prova documental à satisfação do desfecho da causa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminares rejeitadas.
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552 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência nos autos de elementos hábeis à formação do convencimento do julgador. Dilação probatória desnecessária. Preliminar rejeitada.
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553 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Provas que instruíram o processo consideradas pelo Magistrado suficientes para solução da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC, art. 130. II - A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I,), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. STJ. Entendimento. Consonância.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de julgamento antecipado da lide encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial deve ser rejeitado se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistir cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, por considerar suficientes as provas apresentadas para formação do convencimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ser hipótese de julgamento antecipado da lide. Assim, promover nova análise quanto à necessidade de dilação probatória no caso concreto, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Desocupação para reparos. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que inexistiu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e que o desfazimento do contrato se deu por culpa da recorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. AUTORA USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar às partes a produção da prova testemunhal pretendida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de instauração da fase instrutória. Insubsistência. Provas documentais já delineiam os fatos para a apreciação e julgamento da questão controvertida. Sentença de improcedência. Preliminar rejeitada.
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561 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida sem indicação da necessidade de sua realização. Impugnação genérica. Suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. A propósito, ficou consignado no acórdão recorrido que não houve o cerceamento de defesa, tendo em vista a natureza da questão controvertida ser essencialmente de direito, bem como a desnecessidade da produção de novas provas. 2 - A reversão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demanda o reex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Cláusula abusiva. Impossibilidade de revisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Devolução de contêineres. Sobre-estadia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que o magistrado considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser comprovado documentalmente, como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - POSSE - ESTADO DE FATO.
No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que o pedido de prova testemunhal formulado pelos autores seja apreciado, mormente quando, na sentença, um dos fundamentos da improcedência do pedido autoral é a ausência de provas apresentadas aptas a demonstrar a existência do direito alegado. Posse é estado de fato, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. -
Inexiste cerceamento de defesa, motivado na ausência de determinação de produção de prova em virtude do decreto de revelia, se, ainda que afastada tal penalidade, a natureza das questões deduzidas na defesa, em confronto com a prova pré-constituída, autoriza o julgamento antecipado da lide.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual Civil e tributário. Creditamento de ICMS. Glosa. Exame do direito. âmbito judicial. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência.
1 - «No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional referente à inafastabilidade de Jurisdição» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017). 2 - A glosa de créditos de ICMS levada a efeito pelo fisco em razão de vício formal (in casu, relativo ao formato das informações prestadas por meio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, em relação à cobrança de alugueis, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - 1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.2. 2 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide, pois isso demanda a reapreciaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRJ. APELAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO DO REVEL.
A presunção iuris tantum de veracidade das alegações iniciais (efeito material da revelia) só implica o julgamento antecipado da lide (efeito processual) se o réu não exercer a faculdade de requerer provas (CPC/2015, art. 355, II). Decorre da garantia constitucional da ampla defesa o direito, assegurado pelo ordenamento jurídico-processual ao réu revel (CPC/2015, art. 349; Súmula 231-STF), de produzir nos autos a prova necessária a desconstituir a presunção meramente relativa decorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, i.. Inovação na lide.
«1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que as provas pretendidas pela agravante mostram-se impertinentes ao deslinde do feito, diante dos elementos constantes nos autos. 2. Rever o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem, a fim de assinalar a prescindibilidade da produção de provas, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual decide a lide de maneira clara e fundamentada. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Rever o acórdão que afastou o cerceamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Ementa:contrato. FINANCIMENTO. Compra e venda de veículo. Discussão sobre falsificação da assinatura do comprador. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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575 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prova oral pretendida pelo réu que não teria o condão de alterar o resultado da demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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576 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Preclusão do direito de produção de prova pericial. Inutilidade da prova oral pretendida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada.
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577 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Observância à teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. Preliminar rejeitada.
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578 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.
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579 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito calcada em fatos documentalmente comprovados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da documentação juntada. Preliminar afastada.
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580 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão completa e bem fundamentada. Provas documentais suficientes à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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581 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Farta produção de prova documental. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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582 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de atentado. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).
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586 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Monitória. Acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, em 13.13.2010, que converteu o julgamento em diligência para realização da prova pericial requerida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.
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587 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominância da prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Provas documentais suficientes para o julgamento da lide. Preliminar afastada.
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588 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.
«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o CPC/1973, art. 741, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, consignou ter havido cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova, razão pela qual acolheu a preliminar levantad a e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de Justiça entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de exigência que a sentença proferida seja «líquida». Antecipação do julgamento que se justifica em virtude da discussão sobre o mérito das cláusulas contratuais e não sobre eventual conta ou cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.
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593 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela autora contra instituição bancária, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e juntando documentos que a autora impugnou, questionando a autenti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Alegação genérica de omissão no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Determinação de prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a hipótese comportava o julgamento antecipado da lide, visto que presentes nos autos todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida súmula. 3. Dissídio jurisprudencial não comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Cabimento. Devolução do produto comprovada por simples notificação extrajudicial a ser realizada pelos Correios.
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597 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há prova nos autos, notadamente o vídeo que reflete a dinâmica havida na ocasião, que elucida a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA DA REQUERID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.
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599 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência da comprovação da necessidade de produção de provas. Hipótese. Legitimação da antecipação da decisão se presentes os aspectos decisivos suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ocorrência. Cerceamento inexistente. Preliminar rejeitada.
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600 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1
Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, as requeridas dispensaram a produção de prova pericial; contábil em relação aos reajustes anuais; e atuarial quanto aos reajustes por mudança da faixa etária. Ocorre que, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, prepondera nesta c. Câmara de Direito Privado a exegese de que, a despeito da ausência de pedido expresso, em face da existência de matéria de fato controvertida, deve o magistrado determinar de ofí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)