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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 478.3005.7545.8736

801 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos decorrentes de defeito em produto, sob o fundamento de ausência de provas. O autor alegou que o dano ao aparelho celular foi causado por defeito em acessório adquirido junto à ré, e requereu a produção de prova pericial. 2. A sentença foi proferida após decretação de revelia da ré e julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de produção da prova técnica. II. ... ()

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Doc. 145.4863.9018.0300

802 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na hipótese, de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que permitem a formação do livre convencimento do magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afastada.

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Doc. 165.2483.1007.2100

803 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8001.6100

804 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130 Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3002.6000

805 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Julgamento que não dependia da produção de provas em audiência, nem realização de perícia. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7005.2000

806 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se há nos autos documentos suficientes para a formação da convicção do magistrado, cabível torna-se o julgamento do feito, visando, ademais, o não prolongamento do processo em fase probatória desnecessária. Preliminar afastada.

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Doc. 140.3545.9011.4600

807 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9008.0900

808 - TJSP. Locação. Cobrança. Locatária e fiadores solidariamente responsáveis pela dívida, conforme previsão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa- Inocorrência. Recibos de pagamento. Ausência. Prova que não pode ser substituída pela testemunhal. Improvimento.

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Doc. 147.9762.6011.2000

809 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da posse de bem imóvel. Comprovação mediante prova oral. Cabimento. Oportunidade para produção. Ausência. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5012.9100

810 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 144.9060.0009.6000

811 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7574.0007.6200

812 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Revisão de faturas. Demanda julgada procedente. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0008.0500

813 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.

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Doc. 137.0703.4007.2200

814 - TJSP. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção delas. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9644.5001.4400

815 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9644.5000.8000

816 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9131.4002.2100

817 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil. Prova desnecessária. Suficiência dos elementos trazidos aos autos para formar o convencimento do julgador. Necessidade de meros cálculos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 207.5223.0012.5000

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços advocatícios. Deficiência. Dano moral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, assentando a impertinência, para a solução da controvérsia, das provas requeridas pela parte. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 140.9045.7008.5500

819 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 210.7010.9303.5458

820 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa caso concreto. Ocorrência.

1 - Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2 - Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3 - Agravo interno não provido

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Doc. 630.8126.9895.0981

821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito, em detrimento daquele substituto terapêutico indicado, previsto no rol da ANS e coberto pelo contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 127.0531.2000.8200

822 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) se, na hipótese específica dos autos, o julgamento antecipado da ação implicou cerceamento de defesa; (ii) se o título em que se funda a execução é dotado de liquidez; e (iii) a possibilidade de capitalização mensal de juros em débitos derivados de cédula de crédito comercial. I. Do cerceamento de defesa. Violação dos arts. 330, I, e 331, § 2º, do CPC/1973. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que, embora o TJ/PR não tenha se ... ()

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Doc. 449.7519.6949.6293

823 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO. -

Alegação de cerceamento de defesa- Ação Declaratória - Prova oral- Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a prova se mostra inócua diante do conjunto probatório carreado aos autos. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO - SENTENÇA - NÃO OFENSA AO ART. 93, INC. XI, DA CF - NÃO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Presença de relatório, fundamentação e dispositivo - Violação ao art. 93, IX, d... ()

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Doc. 608.7671.6000.0327

824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À BENEFICIÁRIA. TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal

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Doc. 145.7535.2004.5600

825 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência.

«1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por fa... ()

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Doc. 147.3584.4000.0600

826 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial não restou comprovada, uma vez que as peculiaridades do caso em analise não se... ()

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Doc. 147.3655.0000.9000

827 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil e Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A alegada violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa n... ()

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Doc. 193.7134.1004.5100

828 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Cobrança. Lei complementar 87/1996, art. 8º. Súmula 7/STJ. Questões que demandam exame do contexto probatório dos autos. Inviabilidade.

«1 - A configuração ou não, em cada caso, de hipótese de julgamento antecipado da lide, por depender de juízo a respeito da necessidade ou não de produção de provas, é matéria que fica reservada à apreciação das instâncias ordinárias, sendo insuscetível de reexame na via do Recurso Especial, diante da orientação posta na Súmula 7/STJ. 2 - Mérito recursal decidido pela Corte de origem com base no contexto fático-probatório constante dos autos. Inviável analisar a tese d... ()

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Doc. 864.6042.0081.2971

829 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 240.1903.6113.8045

830 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de exames e procedimentos para paciente portadora de lipedema e varizes dos membros inferiores - Inadmissibilidade - Abusividade de toda cláusula que exclui de sua cobertura procedimento cuja moléstia encont... ()

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Doc. 396.5434.8827.9143

831 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. Ademais, a autora sequer justificou o que a prova oral pretendida acrescentaria de novo nos autos, em contrariedade à determinação judicial de fl.70, que, de forma expressa, asseverou às litigantes especificar as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que o jul... ()

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Doc. 145.9092.5460.0321

832 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há provas nos autos, como vídeos, atestados, perícias em sede policial, entre outras, que elucidam a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE ALEGA TER SIDO AGREDIDA FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE ... ()

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Doc. 890.6510.9497.1051

833 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, as provas já existentes nos autos, como as notificações e autuações, entre outras, elucidam a controvérsia, aliado ao fato de que a prova testemunhal pretendida pela autora não teria o condão de alterar o desfecho da demanda, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. DIREITO D... ()

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Doc. 680.1431.8963.9128

834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceame... ()

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Doc. 898.3326.3360.5472

835 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por menor, determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar especializado pelo Método de Integração Global (MIG) e condenando a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. 2. A operadora de saúde sustenta cerceamento de defesa, alegando a necessidade de prova pericial para comprovar a ineficácia dos tr... ()

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Doc. 161.2623.0003.3100

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Precedentes. Não provimento.

«1. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3892.9001.9900

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Precedentes. Não provimento.

«1. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 462.5077.5939.4763

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DE PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE SÃO NECESSÁRIAS, MAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE PÔDE SER EXAMINADA EM TODOS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS. EMBARGANTE, DE RESTO, QUE, INSTADA A MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ADUZIU QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, PUGNANDO PELO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 606.8858.6967.0203

839 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de... ()

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Doc. 104.3305.6680.5686

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, quando a questão objeto de controvérsia é meramente de direito e quando a prova reclamada é desnecessária para ... ()

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Doc. 241.1051.2356.5665

841 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Contraditório violado. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento. 1.No tocante à ausência do cotejo analítico que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, observo que a agravante não conseguiu demonstrá-Lo. 2.Em relação à negativa de prestação jurisdicional desta corte pelo simples fato de ter negado o seguimento do seu recurso especial, após a admissão do seu recurso na instância ordinária, o recurso não pode ser provido. Isto, porque o STJ tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa e que analisar se a prova produzida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento fático probatório a atrair a incidência da súmula 7/STJ 3.Não obstante os argumentos expendidos nas razões de agravo pela agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4.Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 804.5761.1171.4837

842 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 458.8568.0770.0178

843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SÍNDROME DECORRENTE DO IMPLANTE REALIZADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DA PRÓTESE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA ACIONADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. QUESTÃO TÉCNICA A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELAS PARTES E DA RELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA COM USO DAS PRÓTESES. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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Doc. 395.9012.5460.5157

844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO O PADRÃO/CATEGORIA DE HOSPEDAGEM CONTRATADA POR MEIO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA CIRCUSCRITO AO RECONHECIMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO INSUBSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA QUE SE MOSTROU ADEQUADA NO CASO EM QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, QUE, ASSIM, CONSEGUIU ANALISAR A DEMANDA SOB TODAS AS SUAS PERSPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. RELATÓRI

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Doc. 191.1430.9000.6700

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto cerceamento de defesa ou da eventual necessidade de produção de provas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - «O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado ... ()

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Doc. 164.4075.4002.6100

846 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento de produção de provas importantes para o desate da lide. Configuração do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8002.0000

847 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Pretensão de direito material. Hipótese. Prova documental amealhada pelas partes suficiente a embasar o convencimento do magistrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7625.3012.7600

848 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, uma vez que as próprias partes afirmaram não possuir outras provas a serem produzidas, conforme consta da sentença atacada proferida em audiência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9000.6200

849 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa, pelo magistrado, da dilação probatória, se o que se pretendia provar resta incontroverso nos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6008.5500

850 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos, de direito e de fato, que não exigem dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Cabimento. Preliminar afastada.

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