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501 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de outras provas. Análise por meio dos documentos acostados aos autos. Pronto julgamento. Princípio da celeridade processual. Preliminar rejeitada.
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Segundo jurisprudência do STJ (STJ), « o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da amp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos para o deslinde da lide. Julgamento antecipado mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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505 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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506 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Evidências constantes dos autos permitiram ao Juízo condições de formar, com segurança, sua convicção. Preliminar rejeitada.
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507 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade da prova oral. Suficiência das demais provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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508 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.
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509 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão antecipada. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil/1973, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. Sob a mesma razão de decidir, não pode a procedência do pedido, mediante julgamento antecipado da lide, alicerçar-se na ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação conexa. Ausência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Danos materiais. Responsabilidade da cef afastada. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. 2 - A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJAM. Apelação cível. Ação monitória. Parte representada pela Defensoria Pública estadual. Falta de intimação pessoal do julgamento antecipado de mérito. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 183.
«- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que não houve intimação pessoal da DPE-AM para se manifestar acerca da decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do mérito, razão pela qual há nítido erro no procedimento a ensejar a anulação da r. Sentença. - Em sendo a parte representada pela DPE-AM, tem-se que observar a prerrogativa de intimação pessoal (CPC/2015, art. 186, § 1º c/c CPC/2015, art. 183, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Ação reivindicatória. Usufruto. Ação proposta por usufrutuário. Legitimidade ativa. Arbitramento de perdas e danos pela irregular utilização do imóvel por parte do réu. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina).
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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024.). 2 - A an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária a oitiva de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC, art. 130. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Apelação limitada a denunciar nulidade da sentença por cerceamento de provas. Cabimento. Possibilidade. Limite, no entanto, para o julgamento em segundo grau. Matéria rejeitada. Recurso improvido.
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517 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Rever a conclusão alcançada pela Corte local de que o julgamento antecipado configura, in casu, cerceamento de defesa demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PARTE QUE POSTULOU POR PERÍCIA - VIABILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO AFASTADO - SENTENÇA ANULADA - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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519 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da prova pericial ou oral para as finalidades pretendidas pelo autor. Preliminar afastada
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520 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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521 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Inexistência de pedido específico. Dilação probatória que era desnecessária no caso. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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522 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.
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523 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova eminentemente documental. Prova oral requerida pelo apelante sem a menor utilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Reforma. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No presente caso, a avaliação tanto da suficiência das provas que justificaram o julgamento antecipado (CPC, art. 330, I) quanto da necessidade de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Precedentes. 2. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal a quo, além de se pronunciar adequadamente sobre a questão que lhe é submetida, deixa de se manifestar quanto a regramento inaplicável à espécie. 3. Se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Erro médico. Dano moral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. CPC/2015, art. 369.
«1. Não é admissível antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova, para, posteriormente, desprover a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja a produção não foi permitida. 2. Recurso especial parcialmente provido, para anular o processo, determinando a reabertura da instrução processual, restando prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência, na espécie. CPC/1973, art. 330.
«Não há falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas que julga impertinentes, formando sua convicção com aqueloutras já constantes nos autos e, nesta medida, julga antecipadamente a lide, como sucede in casu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida absolutamente prescindível ao deslinde da questão posta em julgamento, para o qual bastavam as provas documentais anexadas aos autos. Recursos parcialmente providos.
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530 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento feito com base nos elementos de convicção constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova pericial, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. 3 - Na hipótese, alterar a conclusão firmada nas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de instrução probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa» (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe 03/02/2017). 2 - Tendo o Tribunal de origem anulado a sentença que julgara antecipadamente a lide por entender necessária a abertura da fase de instrução probatória, rever tal entendimento esbarra na ved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Inexistência nos autos, de qualquer hipótese de omissão na fundamentação. Ressalte-se, ademais, que fundamentação sucinta não configura omissão, pré-julgamento. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.
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535 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa ora reconhecido. Recurso da embargante provido, prejudicado o do embargado.
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537 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.
«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO QUESTIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade. 2. Havendo controvérsia sobre matéria fática, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando não oportunizada a produção da prova necessária à comprovação das alegações. 3. Sentença anulada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Entrega de mercadorias. Comprovação. Revisão. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - ERRO DE DIAGNÓSTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DE FATOS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO
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543 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência das provas existentes nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada.
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544 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Admissibilidade diante da revelia. CPC/1973, art. 330, inciso II. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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545 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Feito devidamente instruído com os documentos necessários ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada
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546 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões «sub judice» que são matérias de direito. A perícia contábil requerida era totalmente desnecessária. Preliminar afastada.
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547 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, I). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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548 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.
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549 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Matéria de direito. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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550 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Dilação probatória. Admissibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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