DOC. 140.6591.0009.6500

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na hipótese, da produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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