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651 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E DESOCUPAÇÃO - CONTRATO ESCRITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
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652 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Não residencial. Prorrogação por meio telefônico. Descabimento. Requisitos formais da retomada atendidos. Julgamento antecipado. Ausência do direito de preferência. Decisão mantida. Recurso improvido
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653 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida desnecessária. Possibilidade da realização de um juízo axiológico completo pelos elementos carreados aos autos. Recurso improvido.
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654 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Própria autora defendeu o imediato deslinde do feito. Preliminar afastada.
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655 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar rejeitada.
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656 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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657 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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658 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ausência de violação do CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. 2 - A análise do alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - O
magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC/2015, art. 370).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Ausência. Divergência jurisprudencial.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3 - Hipótese em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Impugnação de faturas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «imperioso reconhecer que, ao julgar antecipadamente o pedido formulado em inicial, houve error in procedendo, o que autoriza o reconhecimento de nulidade do julgamento prolatado, restituindo-se os autos à vara de origem para realização da fase instrutória» (fl. 303, e/STJ). 2 - Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs Apelação Cível contra sentença que acolheu embargos monitórios, julgando improcedente a cobrança em Ação Monitória contra Goldstar Comércio Atacadista e outros, devido ao pagamento da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve quitação da dívida objeto da Ação Monitória e (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos eram suficientes para o julgamento, e o apelante solicitou o julgamento antecipado. 4. A dívida foi considerada quitada, pois o pagamento foi realizado conforme as tratativas e não foi comprovada a condição de desistência de outra ação para a formalização do acordo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação da dívida foi comprovada. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi solicitado pelo apelante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059
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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de citação. Apelação parcialmente provida. Condenação. Violação do art. 17, § 9º, da lia configurada.
«1. É nulo o acórdão que, em apelação do Parquet, reforma sentença de improcedência da demanda, em julgamento antecipado da lide, sem promover a citação dos réus, para condenar por ato de improbidade administrativa, por violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. 2. Nulidade reconhecida para determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de se dar o regular processamento da ação, com possibilidade de apresentação de contestação e eventual instrução probatória. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 130. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do CPC/1973, art. 130 de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontrava-se devidamente instruído. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. REVELIA. DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. -
Ao réu revel é facultada a produção de provas, nos limites estabelecidos no CPC, art. 349. - O julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizado às partes a especificação das provas que pretendiam produzir a fim de comprovar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa por violar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme o CPC, art. 370. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE MODO UNILATERAL - ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS - POSSIBILIDADE. O simples fato de a sentença ter se fundado em documentos produzidos de modo unilateral pela parte não inviabiliza de modo automático ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mensalidade. Reajuste abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de cerceamento do direito de defesa do recorrente com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido, como pretende a agravante, a fim de verificar o momento em que os serviços prestados deveriam ter sido pagos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ausência de apreciação de requerimento de esclarecimentos periciais formulado pela parte, bem como a apresentação de quesitos complementares. Julgamento realizado com acervo probatório suficiente. Ocorrência. Preliminar rejeitada.
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672 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas. Ausência de impugnação dos orçamentos apresentados, nem agravado o encerramento da instrução. Julgamento antecipado da lide. Adequação. Recurso desprovido.
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673 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Madura a lide para julgamento, não ocorre nulidade por cerceamento de defesa quando inútil ou desnecessária a prova que se desejaria produzir. Recurso parcialmente provido.
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674 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação indenizatória decorrente de acidente de veículos. Demonstração pela parte da utilidade da oitiva. Inexistência. Hipótese. Indeferimento da prova tempestivamente requerida, pelo magistrado, que vem a antecipar a decisão do feito. Admissibilidade. Recurso não provido.
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA.
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676 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes. Desnecessária a dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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677 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada.
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678 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de dilação probatória. Descabimento. Discussão atinente à simulação de negócio jurídico. Apreciação. Necessidade. Decisão anulada. Recurso provido, com observação.
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679 - TJSP. Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade. Hipótese. Julgamento antecipado de lide indenizatória. Inteligência dos CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 331. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos improvidos.
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680 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de abertura de dilação probatória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso desprovido.
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681 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência sem ultimação da fase pericial, não concluída em razão da não consolidação das lesões, ainda necessária nova intervenção cirúrgica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do julgador. Exegese do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.
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684 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Existência de prova documental a permitir o desate da lide. Suficiência. Preliminar rejeitada.
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685 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Questão de direito. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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686 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Possibilidade ante o contexto dos autos. Prova que era documental e deveria acompanhar a petição inicial. CPC, art. 373, I. Preliminar afastada.
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO PELO RÉU - VOZ CONTESTADA PELA AUTORA - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA -- JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que a produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Desencadeada a controvérsia a respeito da autenticidade da gravação, o julgamento antecipado da lide, sem a prova técnica oportunamente requerida, configura cerceamento do direito de defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJPE. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.
«1 - O paradigma do formalismo-valorativo impõe que qualquer decisão, de quaisquer dos Poderes da República, só se legitima se os seus destinatários tiverem oportunidade de participar de sua formação. 2 - O cerne do litígio em julgamento diz respeito à posse de determinada área de um imóvel. Enquanto o autor sustenta que é proprietário e possuidor desde 2008, o réu defende que a ocupava há mais de 40 (quarenta) anos, cultivando produtos agrícolas para a sua subsistência e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, conforme disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 3 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, conforme disposto na LEP, art. 147. 3 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Falta, ademais, de exame da pretensão deduzida. Indevido julgamento antecipado da lide, sem a realização da necessária prova pericial. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à instância de origem.
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692 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Instrução probatória desnecessária. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar rejeitada.
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693 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.
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694 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Acidente do trabalho. Negada a oportunidade de comprovação dos fatos e fundamentos constitutivos do direito do requerente, através da produção da prova técnica. Julgamento prematuro. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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695 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. 2 - O julgamento antecipado da lide está inserido no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, situação que não caracteriza decisão-surpresa. 3 - Agravo interno provido para r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provimento negado.
1 - Segundo orientação jurisprudencial pacífica do STJ, está configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado de primeira instância julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção das provas requeridas pelas partes, e, posteriormente, conclui pela ausência de comprovação do direito afirmado. 2 - In casu, embora os autores tenham requerido a produção de provas, o magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I (CPC), e concluiu pela imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Móveis planejados. Entrega. Ilegitimidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordiná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)