Carregando…

DOC. 141.6202.7003.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de compra e venda de vidro. Julgamento antecipado da lide. Conveniência da produção de provas. Prescindibilidade. Reexame. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, em que se inclui a conveniência da produção dos elementos de convicção, que se entendeu dispensáveis ante o julgamento antecipado da causa, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito