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451 - TJSP. DIREITO DO IDOSO -
Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Obrigação do Município - Admissibilidade - art. 37, § 1º, do Estatuto de Idoso - Família comprovadamente sem condições emocionais e financeiras de custear a internação da paciente - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Doença psiquiátrica - Sentença de procedência - Solidariedade dos entes federativos na proteção do direito à saúde da população - Relatório médico indicando a necessidade da internação para tratamento do transtorno - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Internação compulsória - Transtornos psiquiátricos - Indicação de internação psiquiátrica feita por profissional da própria Municipalidade de Tremembé - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Precedentes dessa E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação de emergência. Negativa do convênio. Alegação de contrato anterior à Lei 9656/98, não adaptado. Irrelevância. Contrato de trato sucessivo que se renova a cada pagamento. Cobrança de despesas referentes aos procedimentos realizados e não à internação na UTI. Recurso não provido.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II não configurada.
1 - Constata-se que não se configura a violação ao CPC, art. 1.022, II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Após acidente automobilístico no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora sustentando a nulidade das autuações e, subsidiariamente, a necessidade de reduzir o val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ADMINISTRADAS PELO DESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU/1º APELANTE SUSCITA, DE FORMA SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO PARALISADO POR 05 ANOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EM 24/06/2019. REMESSA DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 19/09/2024. MOMENTO PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA IMPULSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO AUTOR/2º APELANTE O ÔNUS PELA MORA DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU/1º APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO DA DEFESA CIVIL INDICA QUE OS ESTABELECIMENTOS ESTÃO APTOS AO FUNCIONAMENTO, COM RESSALVAS. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O EXAME DETALHADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE INTERNAÇÃO E BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS. LAPSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELEVANTES MODIFICAÇÕES SOCIAIS E CONJUNTURAS DOS SISTEMAS DE SAÚDE AO LONGO DOS ÚLTIMOS 05 ANOS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROEMINÊNCIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL DE BUSCAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA MANICOMIAL TRADICIONAL. RELATÓRIO DA INSPEÇÃO NACIONAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. SIGNIFICATIVAS PREOCUPAÇÕES DE ORDEM FISCALIZATÓRIA, A FIM DE SE EVITAR PRÁTICAS SEGREGACIONISTAS E DE SE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS COMUNIDADES QUANDO OBSERVAM AS DIRETRIZES E NORMATIVAS DO PODER PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DAS COMUNIDADES À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EDIÇÃO DA LEI 13.840/2019 COM INCLUSÃO DOS arts. 23-A E 23-B DA LEI DE DROGAS, COM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS ACERCA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. DINÂMICA FÁTICA E SOCIAL QUE ENSEJA A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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458 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aplicação de tintura em cabelo. Ocorrência de forte reação alérgica. Necessidade de internação hospitalar. Comprovação do fato e do nexo causal. Vício do produto. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em montante exagerado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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459 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional com violência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a medida socioeducativa de internação de adolescente por ato infracional análogo a lesão corporal, praticado com violência e meio cruel. 2 - O Juízo de Primeiro Grau aplicou a internação com base no ECA, art. 122, considerando a gravidade do ato e a situação de vulnerabilidade do adolescente. 3 - O Tribunal de origem manteve a medida, destacando a violência do ato e a necessidade de afastar o adolescente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.
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461 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Estacionamento. Auto de interdição. Falta de licença de funcionamento. Construção de área superior à permitida. Pedido de regularização formulado após a autuação administrativa. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Inexistência de plausibilidade do direito invocado em sede de cognição sumária. Manutenção da decisão. Recurso não provido
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462 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Interdição - Pretensão de venda de imóvel do qual a interditada é usufrutuária - Ausência de comprovação da vantagem à interditada e da necessidade da alienação (art. 1.750, CC) - Sentença de improcedência reformada, tão somente para conceder à autora os benefícios da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA - LAUDO MÉDICO NÃO ATESTA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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464 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de auto de interdição do imóvel pertencente ao agravante e auto de intimação para execução da obra no imóvel vizinho. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I e pelas condições pessoais negativas apresentadas. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que apresentada fundamentação idônea para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação, haja vista o histórico infracional do menor, a gravidade do ato praticado e a situação de risco social em que se encontra. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.
«1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ECA, art. 122, I. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio integral de internação psiquiátrica e tratamentos de psicoterapia e equoterapia. A operadora do plano de saúde alega ausência de requisitos para concessão da tutela e defende a coparticipação do segurado após 30 dias de internação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do custeio integral da internação psiquiátrica e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de plano de saúde. Internação domiciliar. «home care". Recusa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio de tratamento home care. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de paciente realizada por meio de plano de assistência médico-hospitalar. Internação e procedimentos autorizados pela operadora. Posterior ingresso desta em regime de liquidação extrajudicial. Quadro em que não é dado ao hospital pretender responsabilizar o paciente ou o responsável formal pela internação. Responsabilidade integral da operadora do plano de saúde, que é parceira do hospital em negócios realizados junto à massa consumidora, no interesse econômico de ambas as empresas. Impossibilidade de atribuir ao consumidor a responsabilidade por risco que é inerente à parceria entre tais fornecedoras de serviços. Cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. R. decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação do beneficiá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Aplicação.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a natureza violenta da conduta imputada (equiparada ao delito tipificado no CP, art. 157, § 2º, I e II) e a existência de risco social a que está submetido o adolescente, a medida socioeducativa de internação se impõe, por aplicação do ECA, art. 122, I. Precedentes. 3. Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.
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475 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Legalidade da medida. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem lá impetrada, visando à substituição da medida socioeducativa de internação imposta a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na imposição da medida de internação, argumentando que outras medidas menos gravosas seriam suficientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.
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478 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Air Liquide Brasil Ltda contra decisão que indeferiu liminar para impedir a interdição de seu estabelecimento até a conclusão do processo administrativo de renovação de licença de funcionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de liminar para suspender sanções enquanto pendente processo administrativo de regularização de licença de funcionamento. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interdit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade em razão de ser a autora acometida pela doença de Alzheimer. Nulidade não configurada. A autora não impugnou a veracidade das assinaturas, tampouco requereu a produção de provas, pois fundamenta a sua pretensão tão somente na sua incapacidade civil à época das contratações. Apenas a partir de 25 de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO 1.
O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Atualmente, uma vez demonstrado que o sujeito, embora maior de idade, mesmo por causa transitória, não possa exprimir a sua vontade, é cabível o ajuizam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.
A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. 2. É necessária a produção de prova pericial a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, mesmo diante de laudo psiquiátrico particular e do interrogatório. Inteligência do art. 753, cabeça, do CPC. Precedentes do STJ e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Deve ser declarada a nulidade da sentença que decretou a interdição, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.
«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 568, impõe-se o deferimento da liminar. 3. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Cobertura obrigatória.
1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a clá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Recurso especial. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. ECA, art. 122. ECA, art. 127.
«I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão de custeio integral do tratamento psiquiátrico do Autor, por dependência química, em clínica não credenciada pela ré. Parcial acolhimento. Verossimilhança na alegação da parte autora de não atendimento ao pedido de internação em rede credenciada. Existência de rede credenciada no Município de residência ou da internação não demonstrada. Internação em clínica particular realizada em razão de urgência e por falta de adequada prestação de serviços pela apelada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido custeio. Questão relativa à internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento da Autora em hospital, supostamente descredenciado pela Ré. Possibilidade do custeio relativo à internação da Autora, uma vez que se tratou de internação de urgência. Não comprovada a regularidade do descredenciamento pela Ré. Dever de informação não observado adequadamente. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, de forma integral, e não a Autora. Conduta abusiva e desidiosa da Ré Notre Dame corretamente reconhecida, pois não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral bem arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% do valor da condenação). Recurso não provido
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490 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com atrofia muscular espinhal (AME) (CID 10 - G12) - Existência de outra ação, de obrigação de fazer, diante da indicação de «home care» - Pedido, no presente feito, que objetiva o fornecimento de 150 fraldas, sendo 5 fraldas por dia; pomada para assadura; 93 Luftagastropro sachê líquido 10ml/cada; 3 frascos de Revitam Junior (solução oral 120ml/cada frasco, sendo 10ml por dia, total de 310ml; 31 sachês de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação voluntária de dependente químico - Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a custear a internação do autor na Clínica não credenciada inicial durante os primeiros 30 dias, e após, que seja observada a de coparticipação se a internação siga em clínica da rede credenciada, ou mediante reembolso, nos limites estipulados no contrato, se na clínica não credenciada - Inconformismo da ré em relação ao custeio nos primeiros 30 dias - Elementos dos autos que não comprovam pedido de internação em clínica credenciada - Telegrama enviado para endereço não pertencente à seguradora - Ré que dispõe de clinicas aptas ao atendimento - Plano de livre escolha, mediante reembolso - Ausente prova da negativa da ré em oferecer opção na rede credenciada o pagamento dos primeiros 30 dias deve ser realizado por reembolso, nos termos do contrato - Sentença reformada - Recurso provido
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492 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. 1.
O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na internação psiquiátrica a portador de doença mental. Direito constitucional à saúde (art. 196 CF/88). 3. Fornecimento de internação compulsória e custeio do tratamento ambulatorial. Soli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia e internação. Negativa de cobertura. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Dano moral. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito advindo de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar (home care). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar ( home care ). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Ação de procedimento ordinário. Internação compulsória de toxicômano. Admissibilidade. Legitimidade ativa da genitora e passiva do município. Reconhecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Determinação de imediata internação mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 273.
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)