DOC. 230.9150.7511.1270

STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Danos morais configurados. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar.

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