STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 provimento do recurso. Base de cálculo da verba honorária.
«1. Provido o recurso especial e verificado o equívoco na base de cálculo, os honorários advocatícios devem ser reduzidos ao patamar de 2% sobre o valor do débito excutido, porquanto o valor decorrente da inversão da verba arbitrada no Tribunal de origem mostrou-se exorbitante em face do trabalho do advogado da contribuinte e das condições em que foi cancelado o título executivo embargado.
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