DOC. 241.0110.6165.3339

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desobediência. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.

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