DOC. 250.3180.5598.4899

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em habeas corpus anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ anteriormente impetrado, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior.

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