DOC. 210.8200.9279.0870

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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