DOC. 240.7031.1228.4523

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Inviável a reanálise do acervo fático probatório em habeas corpus. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem apresentou adequada fundamentação, em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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