DOC. 241.2021.1290.2166

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tese de oferecimento do anpp não constante das razões da apelação. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. A controvérsia sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não foi objeto das razões de apelação, sendo indevidamente suscitada em embargos de declaração.

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