DOC. 211.0474.5000.2700

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Pretensão indenizatória de área remanescente depreciada. Rejeição. Violação a normativos constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.

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