Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 65º
- Locação. Procedimento. Ação de despejo. Execução. Uso da força
- Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
§ 1º - Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.
§ 2º - O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030648-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DIRETA DE MANDADO DE DESPEJO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ORDEM DE DESPEJO E DE NULIDADE PROCESSUAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5893557-64.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. BENS MÓVEIS REMANESCENTES NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO AO LOCADOR DA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E GRATUITA DO ENCARGO. AUTORIZAÇÃO DE USO DOS BENS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5234761-70.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO COMPULSÓRIO. ARROLAMENTO DE BENS. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5329365-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO DEFERIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD. MEIOS COERCITIVOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5054804-30.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Simone Boing Guimaraes - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5004656-41.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, ADUZINDO NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5013928-64.2023.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÕES QUAN...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.434464-1/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 09/07/2026 - DJ 15/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5007147-63.2022.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS DURANTE A LOCAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5006629-93.2024.8.09.0079 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGADO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ABANDONO DE BENS. AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.