Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1211.0001.8200

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1211.0001.7600

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1211.0001.7700

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2004.5300

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2004.5100

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1211.0001.7900

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1211.0001.7100

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3264.8004.7900

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 685.4075.7703.3760

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, torn... ()

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Doc. 514.1418.8950.3587

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Argumento de que o montante executado já foi objeto nos autos do cumprimento provisório de sentença, com o valor devidamente levantado pelo ora agravado. Inocorrência. Despesas abarcadas pelo título executivo, no entanto ainda não quitadas pela agravante. Genérica alegação de excesso de execução. Inobservância da regra prevista no §4º do CPC, art. 525 que importa a rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9009.2200

461 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Execução que apenas antecipa os atos, por conta e risco do credor. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 394.4886.9771.6912

462 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência ... ()

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Doc. 618.0485.3717.2613

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser ... ()

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Doc. 365.7583.6345.4258

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes» - concessão de tutela de urgência em sentença - apelação 1046772-97.2020.8.26.0100 recebida no efeito suspensivo - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - planilha do débito apresentada impugnada pela agravante - ausência de especificação dos valores, bem como... ()

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Doc. 213.2201.2664.8481

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. 1.

Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. 2. Cominação de multa diária no bojo da sentença, em caráter de tutela de urgência. 3. A intimação pessoal do devedor é condição essencial para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. 4. Formalização da fase... ()

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Doc. 499.9869.0848.8931

466 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção nos termos do , II. Insurgência do coexecutado. Tutela de urgência não confirmada em sentença. Não se desconhece a tese firmada em sede do julgamento do tema repetitivo 743 pelo c. STJ, em 1º de julho de 2014. Contudo, com a vigência do atual CPC, a partir de 18 de março de 2016, a questão foi superada pela redação do art. 537, § 3º, daquele Diploma. O atual CPC superou o entendimento da tese anteriormente firmada pelo c. STJ confirmando a exi... ()

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Doc. 933.0847.5126.2707

467 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 147.5943.3018.2900

468 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur» reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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Doc. 623.6716.6344.9668

469 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência. Prestação de serviços de internet. Reativação de perfil em rede social. Decisão que indeferiu a execução provisória e imediata da multa cominatória fixada no processo de conhecimento, por entender necessária a confirmação da liminar em sentença de mérito. Inconformismo da autora exequente. Acolhimento. Conforme a disciplina do vigente CPC, a multa cominatória pode cobrada assim que caracterizado o descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 4º), somente se permitindo, contudo, o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, que confirma a tutela provisória outrora deferida (art. 537, § 3º). Recurso provid

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Doc. 144.2277.8235.7206

470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O ... ()

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Doc. 144.9131.4003.9900

471 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Exigência somente após o trânsito em julgado e o decurso de quinze dias. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8010.2400

472 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pagamento parcial do valor devido. Imposição da multa de dez por cento sobre o valor restante. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput» e § 4º. Hipótese em que a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Recurso desprovido.

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Doc. 631.7036.7276.4756

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou sequestro de verbas para ressarcir a aquisição de medicamentos. Descabimento. Medida constritiva determinada na decisão inaugural do incidente, em face da qual não se tirou recurso. Cronologia indicativa de que a obrigação não foi cumprida a tempo. Paciente portador de Linfoma de Hodgkin. Compra determinada em razão de manifesto perigo da demora. Decisão que não ultrapassa os limites da execução e nem a transmuda em ação de ressarcimento,... ()

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Doc. 512.1656.1204.2957

474 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada. Arguição de ausência de descumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 221.7288.0677.2194

475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()

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Doc. 808.5516.4650.5599

476 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS EXECUTADOS. 1)

Na hipótese em exame, trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos do processo 0062915-58.2015.8.19.0001. 2) Existência de recurso de apelação distribuído e julgado pela 15ª. Câmara de Direito Privado (antiga Egrégia Vigésima Câmara Cível). Prevenção que deve ser respeitada. Inteligência do art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Prevenção para distribuição dos recursos, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. 3) DECLÍNIO DE... ()

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Doc. 201.1870.3000.4900

477 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.

«Segundo o disposto no , III, deve ser dispensada a caução quando o cumprimento provisório de sentença encontra-se embasado em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça e os recursos interpostos na Instância Superior tratam-se de agravos, sem efeito suspensivo. Deve ser aplicado ao caso o princípio da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente, tendo em vista que por mais de seis anos o credor bem tentando receber o seu crédito.»

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Doc. 183.2291.1006.4600

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi man... ()

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Doc. 185.7454.6004.1500

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi man... ()

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Doc. 165.1240.0003.4900

480 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 458.4951.2872.0082

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 520. PROVISORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 164.3150.8010.6800

482 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a determinação «ex officio» de início da execução provisória. Modalidade de execução que corre por conta e risco do exequente. Ausência de previsão expressa de nulidade. Falta de interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. 150.4673.1000.8900

483 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6002.3100

484 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Título judicial ou extrajudicial limita-se ao que dele resulte. Vinculação à estrita legalidade. Hipótese em que a execução não tolera, o que do título não derive. Rejeição, de ofício, do pretendido crédito. Recurso provido.

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Doc. 480.9254.0940.5463

485 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, apenas para condicionar o levantamento do valor depositado à oferta de caução idônea por parte da exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que não houve a regular intimação pessoal do executado acerca da decisã... ()

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Doc. 818.8751.9164.9330

486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Pr... ()

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Doc. 302.3878.9451.2408

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Pr... ()

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Doc. 241.1230.5220.9656

488 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()

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Doc. 145.3720.6000.8300

489 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. parte cientificada que não se insurgiu contra anterior decisão sobre a matéria. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 853.1014.4635.9138

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação para declarar inexigível a multa cominatória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, considerando que a sentença não confirmou integralmente a tutela de urgência deferida anteriormente. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tutela de urgência concedida inicialmente não foi confirmada na sentença, que deu apenas parcial provimento ao pedido inicial, limitando a obrigação aos... ()

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Doc. 856.2065.3437.5211

491 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Trata-se na origem de cumprimento de sentença provisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de origem. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do art. 203, §1º e do art. 1.009, caput, ambos do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURS... ()

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Doc. 165.0971.9009.4600

492 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento da condenação condicionada à prestação de caução. Inconformismo. Acolhimento. Pendência de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial que não impede a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II.

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Doc. 667.3421.7869.4274

493 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré a disponibilização do tratamento médico prescrito ao autor. Desnecessidade de confirmação da tutela em sentença. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes.... ()

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Doc. 241.1230.5311.1896

494 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()

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Doc. 953.0711.4963.3246

495 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA.

Pretensão de recebimento de honorários de advogado em sucumbência, decorrente da improcedência de ação anulatória. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando o depósito realizado no valor total executado. Irresignação da parte executada, que se encontra em recuperação judicial. Cabimento em parte. Honorários fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da multa contratual. Multa con... ()

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Doc. 161.0036.7343.2412

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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Doc. 915.3695.9220.4863

497 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

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Doc. 154.9882.5706.0305

498 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 2. Hipótese em que a executada requer o abatimento das quantias recebidas a título de DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o abatimento do montante, apesar do executado não ter comprovado o recebimento do seguro pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzi... ()

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Doc. 145.2155.2003.1900

499 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da sanção por se tratar de execução provisória promovida com fundamento nos artigos 475-O e 475-P, inciso II do mesmo «codex». Pena afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1832.8838

500 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2 - As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no , § 1º. 3 - A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva reco... ()

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