TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo sem a exigência de caução. Possibilidade. Inexistência de perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência pátria entende que é possível, sim, em sede de execução provisória de sentença, ainda que pendente de julgamento recurso de agravo no STJ ou no STF, o levantamento de dinheiro depositado, sem a exigência de caução, nas situações em que não restar demonstrado e configurado o perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação.
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