TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, rejeitou a impugnação apresentada, todavia reduzindo as astreintes de R$ 120.000,00 para a quantia de R$ 50.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a impossibilidade da imposição de bloqueio judicial do valor relativo à sanção cominatória, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.
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