DOC. 313.2253.9309.0980

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. CPC, art. 526, § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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