TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação Anulatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação. Descabimento. Crédito oriundo de título executivo judicial que só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era tão somente mera expectativa de direito por parte da credora. Destarte, porque constituído o título executivo após a distribuição do pleito de recuperação judicial, o crédito dele decorrente não se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza extraconcursal. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ.
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