DOC. 985.5410.9890.9603

TJSP. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Recurso contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de satisfação da dívida exequenda. Irresignação da exequente. Alegação de que a tutela cominatória imposta não teria sido integralmente cumprida pela executada. Honorários sucumbenciais que devem recair sobre a indenização por danos morais e sobre o proveito econômico decorrente da condenação cominatória. Precedente do E. STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser rejeitada. Prosseguimento da execução determinado para cobrança dos honorários sucumbenciais e cumprimento da tutela cominatória. Recurso provido para este fim

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).