DOC. 688.2435.7120.8690

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou, pelo exequente, o recolhimento da taxa judiciária para instauração do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Pleito de afastamento ou parcelamento/diferimento das custas. Momentânea impossibilidade financeira de recolhimento não demonstrada. Ônus da parte agravante, do qual não se desincumbiu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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