Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4423.5006.8400

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (consumado e tentado). Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade.

«1 - O salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. Precedentes. 2 - Havendo concurso de crimes, é devida a utilização do valor total do prejuízo causado em todos os ilícitos para fins de verificação do cumprimento dos requisitos da figura privilegiada, de modo que, ultrapassado o val... ()

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Doc. 241.0310.7616.0618

702 - STJ. Habeas corpus. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Agravante da reincidência. Aplicação obrigatória. Não configuração de bis in idem. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de Justiça rever o aludido entendimento, já que demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. 2 - Ademais, pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave... ()

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Doc. 208.0061.1009.5500

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado condenado por crime pretérito. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Alegação de ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta do delito. Agravo não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da ordem pública, diante da notória periculosidade ... ()

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Doc. 195.7255.6004.3500

704 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos com finalidade de satisfazer a lascívia. Atentado ao pudor consumado. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluído, nesse espectro, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lascívia, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer espécie de contato físico. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.0575.1001.7500

705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Ousadia. Crime praticado em via pública, à luz do dia. Vítimas menores de idade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, a... ()

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Doc. 185.4875.3012.1900

706 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do 2 - O princípio da correlação ent... ()

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Doc. 421.8098.5123.8235

707 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) REPOUSO NOTURNO CORRETAMENTE RECONHECIDO. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (9) REGIME ABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como o encontro da «res furtiva» em poder do réu. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE... ()

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Doc. 165.1031.7003.0200

708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios consumado e tentado. Circunstâncias dos crimes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública, haja vista as concretas circunstâncias do crime (o modus operandi utilizado). 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 258.7731.9126.2202

709 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. (9) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como em razão do encontro de parte da «res» em poder do réu. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes... ()

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Doc. 152.1951.5004.7800

710 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio consumado e tentado. Custódia revogada por excesso de prazo. Prática de novo crime. Decretação da prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fum... ()

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Doc. 292.6642.6009.0331

711 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 654.9470.9668.2603

712 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFERIDA PELA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E AS OUTRAS DUAS PARA EXASPERÁ-LA. (8) RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. PENA RECONDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL E POR SER A MEDIDA INSUFICIENTE PARA A REPRESSÃO AO CRIME. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto triplamente qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão do réu. 2. A defesa não se insurgiu contra a condenação do sentenciado pela prática do crime de furto triplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa e mediante concurso de agentes, permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de dire... ()

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Doc. 240.7031.1683.3924

713 - STJ. Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. Trata-se, na origem, de alegação de prática de crimes contra a honra supostamente praticados por Governador de Estado em evento de inauguração de obra pública. A animosidade entre ... ()

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Doc. 210.9200.9891.2728

714 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fraç... ()

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Doc. 230.9041.0819.5958

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Quantum de diminuição pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será... ()

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Doc. 201.4573.4004.9300

716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa. Latrocínio tentado. Diminuição da pena em 1/2 (um meio). Projétil que não atingiu a vítima. Iter criminis percorrido. Avaliação da corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutel... ()

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Doc. 166.6039.1171.9456

717 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO TENTADO.

Caso em exame Sentença que condenou Alessandro pelo do crime art. 157, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime fechado e 11 (onze) dias-multa em seu patamar mínimo. O réu respondeu ao processo solto e a ele foi concedido o direito de apelar em liberdade. Questões em discussão O Ministério Púbico pede para que o réu seja condenado pelo crime de roubo na forma consumada. A Defesa pede a abso... ()

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Doc. 146.4212.2018.0700

718 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Forma consumada e tentada. Sentença que condenou o réu pela prática de um crime de latrocínio consumado e de dois tentados, em concurso formal. Insurgência ao argumento de insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade e autoria que restaram cabalmente comprovadas na instrução do feito. Sentença parcialmente reformada, no entanto, tão somente para reduzir a condenação ao pagamento de 30 dias-multa para 16 dias-multa, bem como alterar o regime de cumprimento da pena de «integral» fechado para «inicial» fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 989.8158.4651.7464

719 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) CRIME DE EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (10) QUALIFICADORA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (11) CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PROVA ORAL JUDICIAL. (12) CRIME DE EXTORSÃO CONSUMADO. SÚMULA 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (13) RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E O DE EXTORSÃO QUALIFICADA. (14) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (15) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (16) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (17) REGIMES PRISIONAIS FECHADOS. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

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Doc. 766.5617.1249.3256

720 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO» E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI», CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabi... ()

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Doc. 825.3475.8039.1903

721 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

Paciente denunciado, juntamente com 04 (quatro) corréus em 30.07.2022, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e art. 211, ambos do C.Penal. Prisão temporária decretada em 13.07.2022. Denúncia recebida em 01.08.2022, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do Paciente e dos corréus. Pronúncia ocorrida em 17.07.2023. NÃO ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE. Da inidoneidade do decreto prisional. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis,... ()

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Doc. 240.1080.1556.7340

722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, por quatro vezes, tentado e consumado. Inconformismo da defesa com a pena fixada. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva reconhecida. Primeira fase. Pena- base. Consequências do crime. Concreta e idônea fundamentação. Prejuízo suportado. Confissão feita à vítima, e não à autoridade. Revelia decretada. Participação de menor importância. Reexame dos fatos. Reparação como consequência da condenação. Possibilidade. Pedido expresso. Ausência de ilegalidade.

1 - O pedido de participação de menor importância não pode ser reexaminado por demandar o reexame dos fatos, uma vez que no acórdão hostilizado consta que houve efetiva contribuição do paciente, mediante o empréstimo de sua conta bancária ao comparsa para viabilizar os depósitos. 2 - A pena fixada foi feita com razoabilidade e com a devida fundamentação. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.9982.3003.6800

723 - STJ. Processo penal. Agravo interno no recurso especial. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 9/11/2015, consolidou o entendimento segundo o qual o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, tranquila ou desvigiada. Precedentes. Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 203.7604.9010.9200

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 208.7304.9005.4600

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 161.6730.0008.5500

726 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato tentado cometido contra o INSS. Crime de estelionato consumado contra o segurado. Exasperação da pena-base. Personalidade. Inquéritos e processos em andamento. Súmula 444/STJ. Condenações referentes a casos posteriores aos apurados nos autos. Afastamento da valoração negativa da vetorial. Redimensionamento da pena. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Decurso do lapso temporal necessário entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia para o crime previsto no CP, art. 171, § 3º. Decurso do lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença para o crime previsto no CP, art. 171, «caput». Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa da personalidade, por força da Súmula 4... ()

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Doc. 210.9170.9969.0630

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado) e organização criminosa armada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Responsável por menor de 12 anos (CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal. 2 - A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidad... ()

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Doc. 872.4514.8732.9575

728 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÕES CORPORAIS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Preliminares apontando quebra de cadeia de custódia antes das perícias do local do crime; pelo encontro tardio de um projétil; pela mera captura de telas de celular; divergências de versões no laudo de reprodução simulada e no necroscópico, quanto ao número de disparos; bem como inépcia da denúncia - Nulidade - Inocorrência - Não há falar-se em quebra na cadeia de custódia quanto a atos praticados antes da chegada da autoridade polic... ()

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Doc. 145.7532.5005.7200

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Medida de internação. Descumprimento de medidas socioeducativas anteriores. Envolvimentos do menor com furto, porte ilegal de arma de fogo, três passagens por receptação e a última por homicídio consumado. Incidência do ECA, art. 122, III.

«I. É cabível aplicação de internação ao menor que, reiteradamente, descumpre as medidas socioeducativas anteriores, nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, III. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 322.1814.0661.0209

730 - TJRJ. DIREITO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL. I .

Caso em exame Sentença que condenou os réus pelo crime tipificado no art. 157, §2º, II e VII (2X), na forma do art. 70, todos do CP, às penas de 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 26 dias-multa, em sua fração mínima, tendo sido fixado o regime semiaberto para Rhuan e fechado para Willian. Aos réus foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que responderam ao processo soltos. II . Questões em discussão A Defesa de Willian pede para que sejam afastadas as causa... ()

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Doc. 184.2595.2005.8400

731 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro contra duas vítimas. Homicídios triplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso em sentido estrito e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3 - Ordem denegada, com recome... ()

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Doc. 163.7625.3013.4800

732 - TJSP. Concurso material. Roubo e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento. Réu que já havia consumado o delito de roubo com a privação da liberdade dos ofendidos, momento em que decidiu deixar duas das vítimas como reféns em poder dos menores, exigindo vultosa quantia em dinheiro para não matar a esposa e empregada do dono da casa. «Bis in idem». Inexistência. Trata-se de delitos autônomos, com circunstâncias elementares distintas. Ultrapassou-se em muito os limites do crime de roubo, dando início à execução do crime hediondo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 355.8769.8394.6108

733 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de roubo consumado - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório, conforme os seguros relatos da vítima, imagens do delito e confissão do apelante - Palavra da vítima corroborada por outras provas, merece credibilidade - Crime cometido mediante grave ameaça - Reconhecimento fotográfico válido e positivado em juízo - Penas no piso - Regime prisional inicial aberto mantido ao réu primário - Sursis não seria cabível, mas o Ministério Público não recorreu quanto a esse ponto, o qual também fica mantido, Nesta Instância - Recursos da acusação e da defesa IMPROVIDOS

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Doc. 103.1674.7463.0400

734 - STJ. Extorsão. Crime formal. Consumação. Súmula 96/STJ. CP, art. 158.

«O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa (Precedentes do STJ e Súmula 96/STJ). (..) Nesse sentido, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva ... ()

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Doc. 212.2643.3007.4800

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas. Impossibilidade de reação da vítima. Lesões praticadas agravadas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Circunstâncias fáticas e judiciais diversas do corréu. Agravo regimental não provido.

1 - A prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes. 2 - Afastada também no caso a alegação violação do princípio da isonomia, porquanto, as circunstâncias fáticas e judiciais a serem valoradas não são idêntica... ()

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Doc. 162.2220.5002.6100

736 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, um consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 492.8681.9018.6555

737 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que condenou Bruno Soares Lima à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, substituída pela prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por igual período, mantidos os 11 dias-multa. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de prova, subsidiariamente, pelo reconhecimento ... ()

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Doc. 787.6228.3123.7494

738 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado consumado e tentado), violento, hediondo e, pelas circunstâncias em que, em tese, foram praticados, indicam sua latente pericu... ()

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Doc. 241.1011.1165.9882

739 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS.Percepção de auxílio-Doença indevida (art. 171, parágrafo 3º, do CP). Crime instantâneo de efeitos permanentes. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação indevida.Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade. A) o chamado estelionato contra a previdência social (art. 171, parágrafo 3º, do CP), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. B) ordem concedida para declarar extinta a punibilidade da espécie pela prescrição da pretensão punitiva, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição.

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Doc. 141.6224.8004.6700

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Ausência de lançamento definitivo. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 164.7400.5014.7900

741 - TJSP. Pena. Regime. Crime hediondo. Prática de homicídio qualificado consumado. Fixação nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Delito que, como público e notório, provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no Lei 8072/1990, Lei 11464/2007, art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1332.0842

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Crime de expor a vida de outrem a perigo direto ou iminente. Tribunal do juri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame ddo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É assente o entendimento de que a quebra da soberania dos veredictos é admitida, apenas, em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2 - No caso, a Corte em decisão devidamente motivada, asseverou a quo, que a conclusão dos jurados encontra respaldo nas provas judiciais e extrajudiciais que instruem os autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se manifestame... ()

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Doc. 192.9640.0000.5900

743 - TJSP. Estupro. Tentativa. Estupros consumado e tentados. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimento das vítimas. Coeso e seguro. Prova de suma importância na apuração do delito em tela. Prova pericial precisa em apontar autoria - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pena-base exasperada. Personalidade e conduta social reprovável. Menoridade. Reconhecimento da atenuante de rigor. Crime hediondo - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 922.7670.1419.1922

744 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus», com pedido liminar. Prisão preventiva mantida. Homicídio consumado e tentado qualificados.

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Doc. 537.7603.6039.7249

745 - TJSP. Roubo qualificado por comparsaria (art. 157, §2º, II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Condenação imperiosa. Crime de roubo amplamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Inexistência de tentativa. Delito consumado. Crime complexo, que se aperfeiçoa com o mero desapossamento do bem. Inteligência da Súmula 582 do C. STJ. Apenamento impassível de alteração. Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea quanto ao corréu Raicloves. Atenuente não configurada. Versão sustentada pelo réu que não foi utilizada para formação do convencimento do Magistrado. Regime fechado único possível. Apelos improvidos

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Doc. 220.6270.1207.8662

746 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Indícios de autoria obtidos a partir de exame do aparelho celular da vítima falecida, mediante autorização de sua família, interessada no esclarecimento do crime. Ausência de prévia autorização judicial. Legitimidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de necessidade de autorização judicial para a perícia do aparelho celular da vítima de um homicídio consumado não tem repercussão na jurisprudência desta Corte. 2 - « Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa, interessad... ()

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Doc. 136.8590.4000.0000

747 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7200

748 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 583.9070.7933.3507

749 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recorrente surpreendida transportando drogas ilícitas para interior de estabelecimento prisional - Pleito de absolvição - Incabível - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Palavras dos agentes públicos suficientes para ensejar a condenação - Recorrente que confessou a prática do crime - Crime Impossível - Inocorrência - Crime de tráfico de drogas de tipo misto alternativo - Crime que já havia se consumado por intermédio do núcleo «trazer consigo» - Penas readequadas para aplicação do denominado «tráfico privilegiado» - Em virtude do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mister a aplicação da causa redutora de pena - Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento de pena inferior a 04 anos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - Apelação parcialmente provida

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Doc. 144.9060.0013.2700

750 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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