Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7014.0900

851 - TJRS. Participação de menor importância.

«Conduta decisiva para a consumação do delito. Liame subjetivo evidenciado entre os réus.»

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Doc. 168.3874.3003.0300

852 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Pronúncia por homicídio qualificado consumado. Crime alegadamente perpetrado em setembro de 2005. Prisão preventiva decretada em novembro de 2015. Imprescindibilidade da prisão cautelar que não se mostra fundamentada. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 227.2662.5129.4442

853 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO CONSUMADO. RECURSO DO DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença que condenou o acusado no crime de furto a uma pena privativa de liberdade no montante definitivo em 2 anos de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa, a ser cumprido no regime aberto, arbitrado na razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões principais em discursão consistem em saber (i) se há excludente de ilicitude em razão da atipicidade material do delito em vista do princípio da insignificância e (ii) se correta a exaspe... ()

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Doc. 182.5100.4004.3600

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71, parágrafo único. Recurso provido.

«1 - O , parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em desfavor de vítimas diferentes e bens personalíssimos. 2 - Na espécie, evidenciado que os delitos cometidos pelo paciente foram derivados de desígnios absolutamente idênticos, motivados por acusação a ele direcionada de que seria o autor de crime de furto, tudo a demonstrar que os atos criminosos por ele realizados encontra... ()

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Doc. 807.8807.6327.9257

855 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, I, do CP (uma vez) e art. 155, §4º, I n/f do art. 14, II (duas vezes), tudo n/f 71 do CP às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando afastamento da qualificadora de rompimento de obstá... ()

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Doc. 210.8160.9891.9645

856 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravantes acusados da prática de dois crimes de roubo consumados, quatro crimes de latrocínio tentados e um crime de latrocínio consumado. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Alegado vício no reconhecimento dos agravantes na fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal dele decorrente. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. 2 - A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de ma... ()

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Doc. 594.8139.9938.2961

857 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no , caput, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços. Em seu Recurso de apelação, busca a absolvição, seja em decorrência da atipicidade material da conduta, seja em razão de insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento da forma privilegiada do delito, com aplicação apenas da pena de multa ou r... ()

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Doc. 143.7904.2007.5900

858 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de desclassificação para tentativa. Delito consumado. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. No crime de roubo, tem-se por iniciada a execução tão logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima, independentemente de existir ou não bens materiais em poder da vítima. Súmula 83/STJ. 2. O pedido de desclassificação para a modalidade tentada encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.0350.9002.0700

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas, sendo dois os comparsas, ambos adolescentes. Fundamentos idôneos para a exasperação. Patamar proporcional. Agravante da reincidência. Cinco condenações definitivas anteriores. Paciente multirreincidente. Incremento em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações... ()

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Doc. 196.4015.6004.8100

860 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158. Inexistência do crime. Análise do conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade via angusta do habeas corpus. Comprovação do constrangimento e da ameaça perpetrada contra as vítimas. Consumação. Crime formal e plurissubsistente. Súmula 96/STJ.

«1 - O pretendido reconhecimento de inexistência do crime, por ausência dos elementos do tipo, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido ao longo da marcha processual, providência vedada via angusta do habeas corpus. 2 - O colegiado estadual firmou entendimento de que houve o constrangimento e a ameaça contra as vítimas e que a conduta perpetrada pelo ora recorrente subsume-se ao tipo penal previsto 3 - A doutrina e a jurisprudência... ()

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Doc. 975.3137.8243.7530

861 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pretensão de anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. De acordo com a vítima sobrevivente e com o informante, os tiros foram subitamente desfechados, sem que os ofendidos pudessem esperar; ou... ()

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Doc. 176.5725.8007.2200

862 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Depoimento da vítima sobrevivente. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - No presente caso, o eg. Tribunal de origem consignou que havia indícios mínimos de autoria em relação ao recorrente, uma vez que... ()

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Doc. 123.7330.3000.2700

863 - TJRJ. Roubo simples tentado. Tentativa. Recurso do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento do roubo consumado. Posse tranquila da coisa. CP, arts. 14, II e 157. CCB/2002, art. 1.210.

«O apelado abordou a vítima por trás e, simulando estar armado, exigiu a entrega do telefone celular, caso contrário ele lhe daria um tiro. De posse do aparelho, o apelado empreendeu fuga, mas foi detido logo em seguida por transeuntes, depois que a vítima gritou «pega ladrão», sendo restituída a res. Assiste razão ao Ministério Público ao postular a condenação pelo delito consumado. O fato de ter sido preso logo depois de realizada a subtração do bem não impediu a consumação ... ()

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Doc. 549.1006.8065.8525

864 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE ESPECÍFICO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E «SURSIS» DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pelas palavras das testemunhas arroladas pela acusação e pela confissão do réu, todas em Juízo. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os... ()

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Doc. 147.2823.0006.6100

865 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de desclassificação para tentativa. Perseguição por policial militar. Delito consumado. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima não desnatura a ocorrência do crime de roubo em sua modalidade tentada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.5201.2546.5695

866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposto homicídio qualificado consumado. Elementos do caso concreto que justificam a percepção de risco à ordem pública. Crime contra idoso, cadeirante, irmão do reputado autor (fratricídio) e morto em sua própria residência, na qual havia acolhido o reputado autor do fato. Excesso de prazo que não se verifica. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria consumado homicídio qualificado por motivo fútil contra o irmão com quem estava morando, o qual era idoso e portador de necessidades especiais (cadeirante, membros inferiores amputados), razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar seria necessária para obstar nova ação criminosa e garantir a ordem pública. 2 - Ao que s... ()

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Doc. 503.5152.4847.5883

867 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto por dois denunciados contra decisão de pronúncia que os reconheceu como incursos, respectivamente, nas sanções do art. 121, caput, c/c , II (tentativa de homicídio) e do art. 121, caput, do mesmo diploma legal (homicídio consumado), em razão de participação em briga ocorrida na saída de uma casa noturna. A parte defensora sustentou ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, arguindo ainda a inconstit... ()

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Doc. 142.2160.1003.7900

868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (tentado e consumado). Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Motivação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos já sopesados para qualificar o delito. Impossibilidade. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto. 2. A condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes. 3. O fato de o recorrente dirigir-se a bai... ()

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Doc. 231.2040.6943.5470

869 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Um consumado e outro tentado. Vítimas diversas. Decisão monocrática proferida pelo relator. Inexistência de ilegalidade. Ausência de discussão quanto à incidência da continuidade delitiva simples. Caput do CP, art. 71. em vez do crime continuado específico ou qualificado. Parágrafo único do mesmo diploma legal. Supressão de instância. Quantum de pena mantido. Pedido de abrandamento de regime prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pel... ()

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Doc. 210.8140.9490.9821

870 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade de quesito. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Tentativa. Aplicação de maior redutor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, as irregularidades na quesitação dos jurados devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento d... ()

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Doc. 432.4483.3651.0674

871 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do furto qualificado para sua forma simples, o afastamento dos maus antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a fixação de regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena e o afastamento da indenização fixada. 1. Desclassificação do furto qualificado para sua forma simples. Impossibilidade. Condenação legítima. Materialidade e autoria que restaram ... ()

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Doc. 205.7234.7004.9300

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Intensa culpabilidade. Fundamento idôneo para a exasperação. Patamar proporcional. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Vítima que sofreu lesões corporais de natureza grave. Critério idôneo. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação própria para manter o incremento da pena do paciente em 1/6, com lastro na sua intensa culpabilidade, não obstante a referência à p... ()

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Doc. 221.0202.1388.2586

873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO, ANTE O EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA «RES FURTIVA» - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO VERIFICADA - NEGATIVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - MULTIRREINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 742.8502.0841.9646

874 - TJRJ. Apelações criminais. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Art. 155, §4º, II, do CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Firmes depoimentos dos policiais militares em juízo, confirmaram o relato da vítima em sede policial. Denunciadas presas em flagrante. Presente a qualificadora do concurso de agentes. Crime praticado em unidade de desígnios e comunhão de esforços. Delito consumado. Denunciada Marise faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I, por ser maior de 70 anos na data da sentença, com reflexos em suas penas finais. Regime fechado para a apelada Marise, em razão da multireincidência. Prequestionamentos que se rejeitam. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 132.8250.5369.1716

875 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio consumado e fraude processual - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada

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Doc. 177.1401.8004.9900

876 - STJ. Recurso em habeas corpus. Participação em homicídio qualificado consumado e tentado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Narrativa insuficiente. Recurso provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no - Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos imputados aos denunciados com todas as suas circun... ()

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Doc. 240.5080.2128.7683

877 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Redução pela tentativa. Patamar de 1/2 devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, pois exigiria revolvimento pro... ()

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Doc. 203.8360.5005.1400

878 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Supressão de instância. Quantum de redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Motivação idônea para a redução da pena em 1/3. Reformatio in pejus não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O pleito de revisão dos critérios dosimétricos não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - No bojo da apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu por carência de provas e o reconhecimento da participação de menor importância (CP, ar... ()

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Doc. 208.0061.1008.1700

879 - STJ. Latrocínio. Iter crimininis. Tentativa. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Maus antecedentes não configurados. Motivos do crime. Inexistência de fundamentação. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático probatório. Menoridade relativa. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. CP, art. 157, § 3º. CP, art. 14, II.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 137.8122.5002.9400

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo do débito. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 836.4051.2953.4544

881 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, praticado em comparsaria com indivíduo ainda não identificado, e acusado de ter desferido inúmeros disparos de arma de fogo na direção do ofendido, atingindo-o com ao menos quinze projéteis. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Crime hediondo. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 372.1393.9865.6986

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE SEQUER FOI RECUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL, QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU, QUE RECONHECEU TER «ENGRAVATADO» O LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO ADEQUADAMENTE. IRRETOCÁVEL SENTENÇA DE 1º GRAU, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.6805.8004.8200

883 - STJ. Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. 2. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio na modalidade tentada para roubo seguido de lesão corporal grave, é necessário analisar a possível existência do an... ()

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Doc. 143.1804.3004.3800

884 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado e consumado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Circunstâncias autorizadoras presentes réu foragido. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes. .

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial que serviram de lastro para o decreto preventivo demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva do recorrente. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, motivado por desavenças entre famílias, disparou diversas vezes contra as vítim... ()

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Doc. 144.1891.8005.3100

885 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado consumado (por duas vezes) e roubo majorado tentado (por duas vezes). Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. 2. Na espécie, o Tribunal impetrado manteve a prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela suposta prática de 4 (quatro) cr... ()

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Doc. 789.6433.3422.8104

886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. CASO ASSIM NÃO ENTENDA, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO CONSUMADO, AFASTANDO-SE A MODALIDADE TENTADA, COM O CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA APLICADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Valor furtado acima do limite jurisprudencial de 10% do salário-mínimo da época do fato. Acusada possuí diversas anotações em sua FAC referente à crimes patrimoniais. Dinâmica dos fatos demonstrou a periculosidade da acusada. Evidente intenção de vender os produtos, alimentando, com seu comportamento, a verdadeira indústria da receptação, isto é, pessoas que desenvolvem um me... ()

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Doc. 143.5872.6001.1000

887 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto consumado. Princípio da insignificância. Não incidência no caso. Contumácia delitiva. Reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«1. Para a consumação do crime de furto, basta que tenha havido a inversão da posse do objeto furtado, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau ... ()

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Doc. 158.3123.3000.0000

888 - STF. Crime de roubo. Consumação. O crime de roubo consuma-se desde que a coisa subtraída tenha saído da esfera de vigilância do dono, independentemente do locupletamento, pelo agente, do produto do crime. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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Doc. 152.1940.4002.3000

889 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo Tribunal a quo, por ocasião do provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual, para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da paciente, evidenciada pela gravidade in concreto dos delitos - dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado, em que a paciente e seu irmão, em tese, na posse de uma arma branca, desferiram diversos golpes nas vítimas, pelo simples f... ()

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Doc. 148.0310.6002.2000

890 - TJPE. Penal e processo penal. Concurso material. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art 14, II, do CP). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Caracterização de conduta social negativa e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de reincidência sem o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime. II - Os inquéritos policiais e ações em curso (sete) não são hábeis para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Todavia, são hábeis para justificar os maus antecedentes, a conduta social negativa e a personalidade voltada para o crime. III - Entendimento que se coaduna com o princípio da ind... ()

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Doc. 167.2130.9004.5000

891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Quatro tentados e um consumado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente restou denunciado por cinco homicídios qualificados, sendo quatro tentados, em que o acusado e seu comparsa efetuaram disparos de arma de fogo contra quatro ofendidos que se encontravam no interior de u... ()

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Doc. 187.4842.4004.1500

892 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. 2 - A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ... ()

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Doc. 187.3361.0004.1500

893 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. 2 - A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ... ()

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Doc. 176.4741.5005.0300

894 - STJ. Recurso especial. Homicídio consumado e tentado qualificado. Dolo eventual. Agressão causada por motivo fútil. Compatibilidade. Recurso provido.

«1. Não há incompatibilidade na coexistência da qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual em caso de homicídio causado após pequeno desentendimento entre agressor e agredido. Precedentes do STJ e STF. 2. Com efeito, o fato de o recorrido ter, ao agredir violentamente a vítima, assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ... ()

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Doc. 171.3580.2000.3900

895 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificado tentado e consumado praticado por policial militar contra civis. Competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal do Júri é competente para condenar Policial Militar, que pratica crime de homicídio contra civil, bem assim para aplicar, como efeito da condenação o disposto no , I. Precedentes desta Corte. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 156.1825.6004.6800

896 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«I. A materialização do crime de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. II. No caso dos autos, configurada está a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado, consistentes em colocar a vítima forçosamente em seu colo e beijá-la no pescoço, além de beijar seus seios e tocar sua vagina, ainda que por sobre suas vestes. Agravo regi... ()

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Doc. 230.8280.3403.0986

897 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado» quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. 2 - Ainda que assim não fosse, a supracitada teoria, quando excepcionalmente aplicável, pressupõe que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, o que, seguramente, não e... ()

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Doc. 210.6241.1905.2342

898 - STJ. prisão preventiva. Fundamentos. Elementos concretos. Latrocínio consumado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Inexistência. Nulidade. Pretensão ao interrogatório virtual. Inaplicabilidade do CPP, art. 220. Ordem denegada.

1 - O Tribunal estadual, transcrevendo toda a cronologia dos atos processuais, afastou qualquer desídia do julgador na condução do feito, considerando, ainda, justificada a determinação de redesignação de audiências. Os fundamentos da determinação de prisão já foram exaustivamente examinados em outros habeas corpus impetrados e distribuídos a esta C. 13ª Câmara de Direito Criminal (HC 2105207- 56.2020.8.26.0000, 2079157-90.2020.8.26.0000 e 2009225- 15 -2020.8.26.0000), destacada... ()

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Doc. 162.2524.0004.4200

899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Duplo homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 174.0692.4005.1100

900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois os indiciados são pessoas conhecidas do mundo do crime, com diversos registros criminais, de altíssima periculosidade, inclusive com registro de roubo a banco, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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