Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 303.0546.4369.3104

601 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 145.4863.9013.9600

602 - TJSP. Roubo. EXTORSÃO. Caracterização. Agentes armados que, estando na posse dos bens da vítima, a obrigam a fornecer as senhas de seus cartões bancários. Pretendido reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal. Desacolhimento. Tratando-se de condutas autônomas e crimes de espécies diferentes, a prática da extorsão depois de consumado o roubo, com a retirada da «res furtiva» da esfera de disponibilidade da vítima, não pode ser considerada como crime único, praticado em continuidade ou em concurso formal, já que duas foram as práticas delitivas num mesmo contexto fático. Recurso improvido.

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Doc. 220.5311.1695.1299

603 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio tentado. Patamar de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do result... ()

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Doc. 193.7580.2008.6800

604 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de dano e roubos majorados, tentado e consumado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, evidenciando a periculosidade do recorr... ()

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Doc. 192.8920.5006.6000

605 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados, tentado e consumado e crime de dano. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, evidenciando... ()

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Doc. 172.4854.8002.2300

606 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Negativa de autoria. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime motivado por disputa decorrente do tráfico de drogas. Indícios de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação a prova de autoria e materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, ... ()

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Doc. 146.4212.2001.3300

607 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoa. Vítima. Valor probante. Constitui prova suficiente para condenação em crime de roubo, o fato de a vítima reconhecer o agente com firmeza e determinação, uma vez que não tem motivo para incriminar falsamente um desconhecido. Autoria comprovada. Delito consumado. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 139.2256.7015.6456

608 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO -

pronúncia - laudos e a prova oral confirmam a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal e com a confissão - de rigor é o pronunciamento do apelante - impossibilidade da absolvição sumária. QUALIFICADORAS - mantença - não se revelaram de todo inadmissíveis - existindo eventuais dúvidas, deverão ser objeto de apreciação pelo Tribunal do Júri - improvimento ao recurso.

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Doc. 142.3945.3003.4500

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de homicídio qualificado consumado por duas vezes e uma vez tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Delito cometido em via pública com ousadia. Ordem denegada.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido o conhecimento das alegações. II - A prisão prevent... ()

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Doc. 250.6261.2644.6659

610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocíno tentado. Pleito de reconhecimento de crime único. Revolvimento probatório. Não conhecimento do substitutivo de writ recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 192.9640.0000.6100

611 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Configurada a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Pedido de desclassificação delitiva para furto. Perfeita subsunção da conduta ao crime de roubo consumado. Regime fechado bem fixado e fundamentado. Detração penal é competência do juízo das execuções. Custas processuais devidas. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação criminal.

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Doc. 136.8590.3000.1100

612 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7100

613 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.7164.3006.4700

614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, um consumado e quatro tentados. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução encerrada.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos le... ()

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Doc. 148.1011.1015.1000

615 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Precedentes do STJ citados. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o disposto nos arts. 5º, LIV e LVII, 37, § 6º, da CF; 5º, 8 e 16, 24, 26 da Lei 12.344/03; 186, 962, 946 do CC e 461, § 3º, do CPC/1973.»

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Doc. 250.4011.0762.2260

616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Roubo consumado. Habeas corpus Súmula 582/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 2 - A parte agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 582/STJ, nem demonstrou particularidades que justificassem a desclassificação para tentativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.5701.8004.3800

617 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Exclusão do concurso de agentes. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da condenação. Reincidência. Regime. Semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade do crime consumado ficaram devidamente demonstradas nos autos pelas «palavras da vítima em consonância com os dizeres dos milicianos, e a contradição e inverossimilhança das alegações dos acusados.» Ademais, não reconheceu a forma tentada tendo em vista que «os réus somente foram encontrados em virtude de diligências encetadas pelos policiais milit... ()

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Doc. 163.5721.0000.6800

618 - TJRS. Consumação delitiva.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito.»

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Doc. 192.9153.4002.9500

619 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 955.6432.8582.5814

620 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO.

Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima. Intenso valor probante. Confissão parcial extrajudicial do acusado e relato judicial do policial responsável por sua prisão. Ausência de nulidade do seu reconhecimento. Condenação baseada em outras provas. Regime prisional inalterado. Réu reincidente e crime perpetrado contra idoso. APELO DESPROVIDO

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Doc. 672.3057.4907.3297

621 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da agravante referente à reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ou, ao menos, ter os parâmetros de aumento e diminuição equivalentes, além do abrandamento do regime prisional. Descabimento. Dosimetria. Basilar. Impossibilidade de fixação no mínimo legal. Presença de maus antecedentes, devidamente documentados, e de personalidade reprovável do réu, constatada a partir do fato de o agente não apres... ()

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Doc. 283.6682.3289.7480

622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO.

Preliminar de nulidade por vício no reconhecimento do agente rejeitada. O , não traz obrigação, mas mera recomendação, uma advertência, com a condicionante se possível. . Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas. Intenso valor probante. Reconhecimento do réu como autor do crime. Regime prisional inalterado. Réu reincidente. APELO DESPROVIDO

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Doc. 796.1648.5259.1563

623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS E 04 MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 15/09/2017, E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 09/03/2023. PRECLUSÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA QUE NÃO PODE SER ALTERADA PARA ALÉM DE 02 ANOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIALMENTE, DEVE SER CONSIGNADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO, COMO CONCLUIU O MAGISTRADO A QUO. RÉ QUE OBTEVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, TENDO SIDO ABORDADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS, APÓS A LESADA TER DESCIDO E PERCEBIDO A SUBTRAÇÃO. IRRELEVANTE SE O BEM FOI RESTITUÍDO, ESTANDO O CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE DELINEADA. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM CLARA DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL. NOVA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APESAR DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELA RÉ. OBJETO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADO À CONSUMAÇÃO DELITIVA, IMPOSSIBILITANDO A VALORAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL EFETUADA PELO SENTENCIANTE, APESAR DE SER A APELADA MULTIRREINCIDENTE, O QUE SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉ REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES A APELADA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM 14/01/2020 QUE ESTABELECEU NOVO MARCO PRESCRICIONAL. SUBSTANCIAL INOVAÇÃO À IMPUTAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL, AO INCLUIR NA PEÇA DE INGRESSO SITUAÇÃO FÁTICA ANTES NÃO DESCRITA, OU SEJA, A QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO §4º, DO CP, art. 155. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA, ATÉ A PRESENTE DATA, DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL PROVIDO, CONDENANDO A DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, §4º, IV, DO CP, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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Doc. 210.7050.3696.9776

624 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas consumado. Tentativa de ingresso em estabelecimento prisional portando entorpecentes no interior das cavidades naturais. Tese defensiva de crime impossível. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ofensa aos arts. 317 e 318, V, do CPP. Não ocorrência. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - A agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 935.0760.7702.9529

625 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do , VII. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente aos crimes de roubo consumado majorado narrados na exordial acusatória, incabível se mostra a absolvição do segundo apelante... ()

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Doc. 171.1461.6001.2500

626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Recorrente que responde a outro processo criminal também por crime de homicídio consumado e tentado. Risco concreto de reiteração criminosa. Segregação justificada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 211.3354.3003.4300

627 - TJMG. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Tentativa. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo e roubo simples. Desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo majorado. Impossibilidade no presente caso. Crime preterdoloso. Animus necandi evidenciado pelas palavras das vítimas. Resultado previsível ao agente. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Reconhecimento da modalidade tentada quanto aos delitos de roubo. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Crime continuado em relação aos delitos de roubo. Reconhecimento. Requisitos preenchidos. Quantum de redução referente ao reconhecimento da tentativa no crime de latrocínio. Grau máximo. Inviabilidade. Considerável iter criminis percorrido. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Subsistência das razões de cautela. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14, II. CP, art. 71. CP, art. 146. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Havendo ou não intenção premeditada na conduta do agente que pretendeu praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte das vítimas sempre é previsível, «e», se não tinha o propósito de matá-la, assumiu o risco de produzir o evento morte, sobretudo ante o disparo efetuado em desfavor das vítimas, restando configurada a tentativa de latrocínio, não havendo que se falar, em contrapartida, em desclassificação da conduta para o crime de roubo majorado. 2 - Inviável a des... ()

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Doc. 354.8543.5602.3922

628 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e e CPP art. 313). Paciente responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Evasão do local do crime. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ord... ()

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Doc. 166.2981.1003.6600

629 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Impossibilidade. Conclusão pelas instâncias ordinárias pela existência de animus necandi. Ocorrência de conexão consequencial entre subtração e a violência. Pena-base. Consequências do crime. Devidamente fundamentada. Tetraplegia da vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da lesão e suas implicações para a vítima. Quantum de diminuição da tentativa do roubo. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do latrocínio. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de toda a execução do crime. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O roubo qualificado (, § 3º) é crime qualificado pelo resultado, cujo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave, pode ter sido provocado dolosa ou culposamen... ()

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Doc. 338.8812.5294.7343

630 - TJSP. ROUBO MAJORADO CONSUMADO

e ROUBO MAJORADO TENTADO. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos das vítimas corroborados pelo conjunto probatório. Requerimento de desclassificação para o delito de ameaça. Impossibilidade. Modus operandi que evidenciou a ameaça para obter a entrega do valor em dinheiro. Condenação mantida. Necessário reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Apelo parcialmente provido

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Doc. 230.5010.8975.6862

631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Roubo majorado. Ausência de realização de laudo pericial no local do crime. Matéria não analisada na instância precedente. Impossibilidade de apreciação da matéria sob pena de supressão de instância. Nulidade por deficiência na defesa não verificada. Inteligência do CPP, art. 563. Redução de 1/2 pela tentativa e não no patamar máximo. Possibilidade. Agente que desferiu sete tiros na vítima, aproximando-se da consumação. Agravo não provido.

1 - Especificamente com relação à alegação de nulidade por ausência de realização de laudo pericial do local do crime, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta corte. 2 - Ainda que assim não fosse, eventuais nulidades cometidas na instrução criminal dos processos da competência do júri devem ser arguidas no pr... ()

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Doc. 230.8310.4550.0365

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio consumado contra quatro vítimas. Alegada ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o necessário prequestionamento da tese aventada nas razões do apelo nobre, relativa à inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[m] esmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. Logo, inviável o enfrentamento dos temas por esta Corte Superior, ... ()

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Doc. 250.2280.1844.7336

633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Patamar de 2/3. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo... ()

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Doc. 164.6004.8004.8700

634 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Inviabilidade na via eleita. Atipicidade. Ausência de prejuízo patrimonial não comprovado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciar afirmações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é i... ()

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Doc. 220.2170.1817.2921

635 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado praticados pelo Paciente, evidenciada pelo fato de se tratar de homicídio cometido mediante paga e de tentativa de homicídio praticada contra a testemunha ocular do fato. 2 - Outrossim, mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional,... ()

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Doc. 141.5993.0005.9800

636 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Um crime tentado e outro consumado. Porte ilegal da arma de fogo com sinal de identificação alterado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, e que o reclamo já foi incluído em pauta para julgamento próximo, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pe... ()

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Doc. 285.0314.7935.3712

637 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU COM BASE NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do , caput às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa pede a absolvição com base na atipicidade material por incidência do princípio da insignificância ou com base na tese de crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o reconhecimento ... ()

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Doc. 250.6261.2200.4206

638 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado e latrocínio tentado. Concurso material. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o concurso material entre os delitos de roubo consumado e latrocínio tentado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a para nova individualização das penas. quo II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há configuração de crime único ou de concurso material entre o roubo consumado e o latrocínio tentado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A subtração do veículo de... ()

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Doc. 145.3475.9003.6500

639 - STJ. Duplo homicídio qualificado. Um consumado e outro tentado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Condenação anterior por crime de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. As circunstâncias em que se deu o crime e os motivos que em tese o determinaram bem evidenciam a personalidade desajustada do paciente, e, via de consequência, sua periculosidade efetiva, mostrando que a prisão é... ()

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Doc. 950.3711.4528.6098

640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. E ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado Eurípedes impronunciado pelo homicídio consumado e pronunciado pelo homicídio tentado; apelados Paulo e Emerson pronunciados pelos homicídios consumado e tentado; apelado Elton absolvido pelos delitos de homicídio consumado e tentado; apelado Laércio absolvido pelo homicídio consumado, sendo desclassificado o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, pelo qual foi condenado a 4 meses e 15 dias de detenção; impronúncia dos apelados com relação ao delito do ... ()

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Doc. 220.3211.1596.9382

641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.

1 - Não há como ser afastada a culpabilidade, pois devidamente justificada pelo julgador. Da mesma forma, inexistente ilegalidade no reconhecimento da fração, por relevante valor moral, em 1/6. A instância ordinária justificou essa fração como sendo ideal aos fatos narrados. 2 - A vítima foi atingida com um disparo de arma, e o íter criminis e a valoração feita pelo Magistrado não podem ser reexaminados por esta via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.3694.3000.1500

642 - STJ. Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. 2. Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura, nos termos da Súmula 698/STF, devendo a pena pelo crime de ... ()

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Doc. 176.2771.4001.5500

643 - TJSP. Roubo. Tentativa. Caracterização. Simulando o agente estar armado, anunciado o assalto, rendidas as vítimas que reagem à ação prendendo o meliante, patente a tentativa do crime só não consumado ante a eficácia da reação dos ofendidos que de surpresa rendem-no e o entregam às autoridades. Recurso defensório não provido.

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Doc. 167.2625.0001.8400

644 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Quantum de diminuição da tentativa de homicídio. Iter criminis inversamente proporcional. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 164.7400.5004.4500

645 - TJSP. Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9006.3800

646 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 223.7386.0435.9634

647 - TJSP. Apelação criminal. Sentença que condenou os réus pelo crime de latrocínio. Recursos defensivos. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelos réus, do crime de latrocínio consumado. Autoria e materialidade demonstradas, Condenação mantida. 2. Participação de menor importância não configurada. 3. Reprimenda de Jhonatam que comporta redução, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 4. Sanção de Mateus inalterada. 5. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso de Mateus improvido; apelo de Jhonatam parcialmente acolhido

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Doc. 187.9380.3000.8600

648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3 - Esse entendimen... ()

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Doc. 242.8280.3782.2905

649 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que condenou JENIFER MOREIRA DOS SANTOS à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A apelante pleiteia o reconhecimento da forma tentada do crime e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 2º, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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Doc. 211.7444.3003.8100

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado). Porte de arma de fogo. Revisão criminal. Pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal e homicídio. Teses já analisadas na apelação. Inviável o conhecimento da revisão criminal. Reconhecimento de um crime de latrocínio. Crime complexo. Mais de uma vítima atingida. Impossibilidade. Princípio da consunção entre os ilícitos de porte de arma e latrocínio. Contextos diversos. Porte de arma devidamente descrito na denúncia, no verbo adquirir. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I. 2 - Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos sã... ()

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