TJSP. Pena. Regime. Crime hediondo. Prática de homicídio qualificado consumado. Fixação nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Delito que, como público e notório, provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no Lei 8072/1990, Lei 11464/2007, art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação. Recurso improvido.
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