Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0191.1175.0868

551 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Violação do CP, art. 14, II, CP, art. 17, e CP, art. 65, III, d. Pleito de absolvição. Crime impossível. Descabimento. Súmula 567/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Momento consumativo. Cessação da clandestinidade. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Prescindibilidade. REsp 4Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Manutenção do reconhecimento da consumação que se impõe. Pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de reconhecimento do crime impossível, a instância ordinária dispôs que o crime de peculato se consuma no momento da apropriação indevida do bem, aproveitando-se o agente de sua qualidade de funcionário público ou equiparado. Logo, o posterior flagrante, decorrente da atuação do Coordenador de Operações dos Correios e do Supervisor de Segurança da CTE - Benfica e do sistema de detector de metais ocorreram em fase posterior à conduta típica. Frise-se ... ()

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Doc. 153.9805.0029.5300

552 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

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Doc. 170.2323.6003.1100

553 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pena base acima do piso legal. Consequências do crime. Deformidade permanente. Tentativa. Iter criminis integralmente percorrido. Redução em 1/3 cabível. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()

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Doc. 107.3773.1000.0300

554 - TJRJ. Crime. Nexo de causalidade. Superveniência de causa independente não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 13.

«... Analiso a questão do nexo causal. Como é sabido, o nosso Código Penal, ao resolver a questão do nexo de causalidade, adotou a teoria da equivalência dos antecedentes, considerando causa do resultado a ação ou omissão sem a qual o mesmo não teria ocorrido. Para esta teoria, não importa que outra força causal tenha concorrido para a realização do evento. O legislador brasileiro, todavia, abriu uma exceção no § 11 do artigo 13, salientando que «a superveniência de caus... ()

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Doc. 153.5595.4001.8000

555 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Fuga do recorrente. Repercussão social do delito. Circunstâncias concretas do crime. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Hipótese em que a segregação provisória está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi em... ()

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Doc. 158.4624.9005.3000

556 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, um consumado e dois tentados. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos le... ()

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Doc. 230.3200.8742.9154

557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Simples provimento a recurso do órgão acusador que não equivale a indevida reformatio in pejus. Aparente crime de feminicídio consumado. Ré que havia perpetrado o mesmo crime, na forma tentada, em data anterior. Suficiência dos indícios de risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma: a ora agravante teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau; o mesmo juiz primevo, um mês depois, revogou a medida extrema, destacando a primariedade da ré e sua apresentação espontânea; o órgão acusador interpôs recurso em sentido estrito, invocando fato que não havia sido registrado nas decisões anteriores, atinente ao histórico criminal da denunciada e revelador de que a sua liber... ()

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Doc. 231.0060.7729.9163

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Crime tentado. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu o concurso formal impróprio entre os crimes de latrocínio consumado e latrocínio tentado. Tal conclusão se deu diante do fato de que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, daí que modificar as razões estatuídas na instância pretérita importaria em necessária dilação probatória, incabível no habeas corpus. 2 - Na terceira fase, no tocante à tentativa, as instâncias ordinárias concluír... ()

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Doc. 220.2170.1565.9380

559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do réu, que fugiu logo após praticar o crime. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito, praticado na frente de duas testemunhas, na residência da vítima, que foi alvejada na cabeça. Ademais, sua fuga logo após os fatos criminosos, demonstra sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal e justifica a manutenção da custódia cautelar. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 230.6230.3513.8306

560 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Absolvição. Revolvimento de prova. Óbice na via eleita. Existência de monitoramento eletrônico. Circunstâcia que não enseja necessariamente o reconhecimento do crime impossível. Insignificância e privilégio. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Tentativa. Aplicação do patamar máximo de redução. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - S e a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido... ()

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Doc. 163.5721.0007.2900

561 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( ), daí resultando a violação do due process o... ()

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Doc. 353.2144.5125.7788

562 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (7) REGIME ABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como o encontro da «res furtiva» em poder do réu. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE... ()

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Doc. 140.2254.1002.9400

563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva do recorrente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para a ... ()

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Doc. 143.1102.6005.4000

564 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0791.5534

565 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Fragilidade probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. Inadmissibilidade. Circunstâncias que indicaram a efetiva inversão da posse. Inteligência da Súmula 182/STJ. Revisão que encotra óbice na súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em ação penal por roubo. 2 - Os recorrentes alegam violação ao , VII, por condenação com base em fragilidade probatória, e pleiteiam a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, indicando violação ao , I. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 448.1573.4856.6919

566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e de testemunha policial que deteve o réu, ainda na posse das res - Crime consumado com a inversão da posse - Dolo evidenciado. Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante a ausência de requisitos - Valor considerável da «res". Réu p... ()

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Doc. 250.6020.1132.8723

567 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio quadruplamente qualificado, na forma tentada. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Alteração da fração adotada na origem. Impossibilidade. Vedado o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo... ()

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Doc. 104.8101.0000.0200

568 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.

«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques ... ()

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Doc. 152.7195.8000.0900

569 - STF. Crime impossível (Súmula 145/STF): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime. Ademais, a denúncia imputa ao paciente outros delitos que, antes do flagrante, já se teriam consumado.

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Doc. 210.8200.7455.2592

570 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Dois homicídios duplamente qualificados, um tentado e um consumado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, ag... ()

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Doc. 163.9273.9020.6300

571 - TJSP. Roubo. Desclassificação de consumado para tentado. Inadmissibilidade. Réu subtraiu, para ele, a bolsa da vítima, mediante violência física, consistente em agarrá-la pelo braço e após certa resistência, acabou por agredi-la, jogando-A ao solo, fugindo com a bolsa. Réu afastou-se do local dos fatos após a prática criminosa. Posse pacífica, tranquila e desvigiada da «res furtiva», ainda que por breve espaço de tempo, até ser detido por policiais. Crime plenamente consumado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 873.5360.5756.0461

572 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELOS DOS RÉUS.

Apelo de CARLOS ALBERTO pela desclassificação à forma tentada. Apelo de MATHEUS também pela desclassificação à forma tentada e tolhimento das majorantes ligadas ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade contra a vítima, além do abrandamento do regime e da fixação medidas cautelares mais brandas que a segregação provisória. Dosimetria. Majorantes. Restrição à liberdade da vítima. Prestígio técnico ao relato judicial do ofendido. Uso de arma branca. Causa d... ()

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Doc. 691.6455.3377.7335

573 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O réu Peterson Thiago de Souza Almeida foi condenado por roubo, com uso de arma branca, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal. Inconformado, apela, buscando a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação do réu, que pleiteia a absolvição. III. Razões... ()

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Doc. 188.7030.3008.5000

574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o juiz singular destacou a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi delitivo, considerando que, conforme a denúncia, o paciente - desferiu inúmeros socos e golpes com o cabo de madeira de um rodo- em sua companheira, - causando-lhe a morte por hemorragia interna traumática-, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem públ... ()

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Doc. 154.9792.5001.6200

575 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto privilegiado consumado e tentado. Pequeno valor dos objetos. Circunstâncias e resultado do crime. Ausência de relevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de... ()

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Doc. 230.8150.2516.0473

576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo provido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, ... ()

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Doc. 210.7020.6575.6947

577 - STJ. habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 140.9045.7010.0300

578 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito consumado independentemente da obtenção da vantagem indevida. Crime praticado por policial militar. Perda do cargo público. Cabimento. Conjunto probatório seguro e suficiente para a condenação. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.

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Doc. 230.7060.9468.0350

579 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()

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Doc. 250.1061.0984.7128

580 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Crime de roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça configurada. Afirmação de detenção de arma de fogo. Temor. Tentativa. Não reconhecimento. Delito consumado. Inversão da posse do bem. Regime prisional. Pena-Base no mínimo legal tornada definitiva. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por roubo (), com pedido de desclassificação para furto, reconhecimento de tentativa e alteração do regime prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3 - A... ()

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Doc. 145.3720.6004.5500

581 - TJSP. Roubo. Consumação. Agente que, após ameaçar a vítima e subtrair sua motocicleta, foge sem perseguição, sendo posteriormente localizado por policiais que foram ao local dos fatos depois de serem avisados. Hipótese em que, mesmo por um breve intervalo, pôde o réu dispor daquilo que subtraiu, consubstanciando o sucesso na fuga mero exaurimento, eis que já consumado o crime. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 141.1930.5003.8400

582 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Regime inicial mais gravoso. Arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo que excluiu tão somente a qualificadora do concurso de agentes. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 366.8411.5392.5000

583 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as pe... ()

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Doc. 250.6020.1707.2586

584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocíno tentado. Pleito de reconhecimento de crime único. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 210.6091.0845.3433

585 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio consumado, antecedente policial por outro crime violento e fuga do distrito da culpa. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora recorrente, depois de cometer um homicídio, e ostentando passagem policial por roubo, teria tentado fugir do distrito da culpa para inviabilizar a instrução penal e a aplicação da lei, razão pela qual lhe foi negado o direito de responder à ação penal em liberdade. 2 - Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva não remontam apenas ... ()

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Doc. 171.3560.7016.1400

586 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Modus operandi extremamente brutal. Intenso sofrimento físico e moral causado à vítima. Motivos do crime devidamente justificado na qualificadora remanescente. Personalidade. Fundamento insuficiente. Circunstâncias do crime. Ne bis in idem. Dosimetria da pena base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Agravante do art. 61, II, 'e', do CP, CP. Conclusão das instâncias ordinária pela existência de casamento. Ônus do impetrante provar a ocorrência de união estável. Quantum de diminuição da tentativa do homicídio. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A elevação da pena base a título da culpabilidade e circunstâncias do crime restou suficientemente fundamentada, haja vista a constatação que o paciente não titubeou em agredi... ()

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Doc. 146.8983.5010.0700

587 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Inocorrência da prescrição do crime conexo (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo em vista diversos marcos interruptivos. Pena para o homicídio consumado bem dosada e fundamentada, criteriosamente fixada, não havendo erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Concurso formal impróprio configurado, dada a ocorrência de uma só ação, mas com desígnios autônomos, mantidas as penas em razão do cúmulo material. Sentença, no mais, mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1111.1254

588 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversã o da posse da res furtivae caracterizada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando que o réu não consumou o roubo, pois foi surpreendido pela polícia antes de finalizar a subtração dos bens da vítima. O réu já havia se apossado de dois dos três bens visados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo foi consumado ou se deve ser reconhecida a forma tentada, considerando a posse de dois dos três ... ()

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Doc. 211.1101.0346.8860

589 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (roubo praticado... ()

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Doc. 138.7560.4003.8900

590 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado pelo crime de tentativa de atentado violento ao pudor. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

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Doc. 434.5806.7453.3248

591 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Pedido de desclassificação para o crime de furto e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento do conatus. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Crime de roubo impróprio consumado. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. 647.7088.3104.8761

592 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES. VALIDADE. (4) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONSUMADO. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (9) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. MANUTENÇÃO ANTE A CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. (10) REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS CRIMES É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. (13) JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS É O COMPETENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. (14) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como em razão da confissão do réu e do encontro de parte das «rei» em poder do réu. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas... ()

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Doc. 240.9290.5737.5748

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio tentato. Tentativa banca/incurente. Fração máxima pela tentativa. Descabimento. Iter criminis pecorrido. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimengal desprovido. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será... ()

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Doc. 611.7334.5848.1487

594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta para tentativa de furto e de abrandamento das penas, em caráter subsidiário. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, na fase policial e em juízo, declarando a ocorrência de roubo impróprio, praticado mediante grave ameaça, exercida... ()

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Doc. 207.9354.1006.8800

595 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Iter criminis percorrido. Fração empregada. 1/3 (um terço). Ausência de ilegalidade. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido. CP, art. 14, II.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O , II, adotou a teoria objetiva quanto à punib... ()

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Doc. 220.2170.1812.4795

596 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. Avaliação da personalidade com base em procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Incidência da agravante de traição que resulta em bis in idem. Redimensionamento da pena do crime de latrocínio. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio e de corrupção de menores. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suf... ()

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Doc. 113.0391.1000.4200

597 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«1. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de prejudicialidade do recurso em face da superveniência da Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo júri. 2. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 3. O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior. Pr... ()

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Doc. 205.6074.2001.0500

598 - STF. Seguridade social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. CP, art. 171, § 3º. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 993.2772.4698.7387

599 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa» - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.8353.0006.3000

600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstaciado consumado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Comprovação por outros meios. Arma apreendida e perícia realizada. Lesividade configurada. Demais pedidos prejudicados. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a configuração da majorante prevista no , § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. 2. Esta Corte adota, ainda, o posicionamento no sentido de que, havendo a apreensão da arma utilizada para a prática delitiva e constatada, por meio de perícia, a ausência de potencialidade lesiva, por esta... ()

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