Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1906.1329

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, consideraram comprovada a autoria e a materialidade delitivas, notadamente na confissão extrajudicial que, embora retratada em juízo, está corroborada pelo depoimento das vítimas; pelo testemunho dos policiais; pelas filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do local e, ainda, pelo fato da res furtiva ter sido encontrada com o auxílio das informações prestadas pelos próprios acusados. 2 - Ass... ()

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Doc. 210.6091.0737.1326

702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Negativa de autoria e alegação de ausência de provas para a condenação. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime, notadamente pela confissão extrajudicial corroborada pela palavra firme das vítimas. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, a fim de se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, p... ()

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Doc. 210.5310.9310.2112

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação, consoante jurisprudência do STJ, pelo não cabimento de pronúncia fundada apenas em testemunho indireto (ouvir dizer), não podendo subsistir, por consequência, a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, não se prestam os embargos de declaração para a re... ()

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Doc. 210.5110.4735.8996

704 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Ausência de indícios mínimos. Despronúncia.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do , a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2 - Elementos colhidos no inquérito policial, a despeito de autorizarem, segundo tem proclamado esta Corte, a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, devem ser suficientes, revelando a presença de indícios mínimos de autoria. 3 - No caso, além de não ter sido produzida prova sob o crivo do contradit... ()

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Doc. 241.1090.3338.0619

705 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia do petrecho para comprovação da potencialidade lesiva. Tese prevalente na terceira seção desta corte.

1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. 2 - Em casos que tais, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como depoimento de testemunhas ou as declarações da vítima. 3 - Na hipótese, a utilização de arma f... ()

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Doc. 230.5150.9561.0832

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - Na espécie, o Parquet limitou-se a afirmar que, além da confissão extrajudicial do réu... ()

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Doc. 231.1080.8462.9334

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, destacou-se a prova testemunhal, a confissão extr... ()

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Doc. 240.9130.5378.5629

708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, § 2º I, III e IV, do CP, e 244-B do ECA. ECA. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do , a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2 - Elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial não autorizam a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - No caso, além de não ter sido produzida prova sob o crivo do contraditório, a confissão extrajudicial foi retratada em juízo. De igual modo, depoimentos de testemunhas que indicam a... ()

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Doc. 220.3030.5483.9845

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria do ato infracional análogo ao tráfico imputada pelo Parquet ao menor, cujo reconhecimento não fora baseado apenas na confissão extrajudicial. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela ausência de prova concreta para o reconhecimento da prática do ato infracional, como requer... ()

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Doc. 231.2131.2817.5922

710 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as porções de drogas encontradas no veículo onde estavam o réu e a menor de idade, além da confissão extrajudicial do agravante sobre a venda de entorpecentes e as declarações da menor, também no mesmo sentido. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático prob... ()

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Doc. 210.7140.4756.9415

711 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pedido de adesão. Prescrição. Interrupção. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ato de adesão ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito. Assim, é desinfluente que a rescisão do acordo tenha sido realizada posteriormente de modo unilateral pelo ente público. 2 - Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1.480.908/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.003.879/MG, Rel. Ministro Mau... ()

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Doc. 210.7151.2764.6613

712 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito tributário. Prescrição. Pedido de parcelamento. Interrupção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O só requerimento de parcelamento de crédito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 3 - Este Tribunal tem decidido que, se o recurso especial foi interposto na vigência do... ()

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Doc. 193.3013.4002.0500

713 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de indícios de autoria. Recurso provido.

«1 - É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Caso em que a Corte de origem, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelos corréus, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque a única prova em que se baseou a pronúncia foi a confissão extrajudicial de um dos acusados ... ()

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Doc. 153.9805.0016.8800

714 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10826 de 2003, art. 16, IV parágrafo único. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de uso permitido. Legalização. Período. Lei 11706 de 2008. Apelação crime. Posse de arma com numeração raspada no interior de residência. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Autoria e materialidade. Condenação mantida.

«A apreensão de arma de fogo, atrelada a confissão extrajudicial dos acusados, respaldada pela coerente e harmônica prova judicial colhida, torna estreme de dúvida a formação de um juízo de convencimento condenatório. Condenação mantida. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. A Lei 11.706/2008 não prorrogou, até o dia 31 de dezembro de 2008, o prazo para a regularização ou entrega das armas de uso restrito ou de numeração raspada. Logo, a conduta flagrada não está acoberta... ()

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Doc. 144.9584.1004.7300

715 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Anulação. Excesso de linguagem. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.

«1. Ao considerar a confissão extrajudicial do acusado, o togado não lhe imputou a autoria do crime, tendo apenas afirmado que as provas alojadas nos autos não são firmes e claras quanto à existência ou não da excludente da antijuridicidade prevista no 2. Em caso de dúvida acerca das alegações alojadas nos autos, deverá o réu ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate. 3. O acolhimento parcial da... ()

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Doc. 144.9584.1001.8500

716 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. 2- Prova de materialidade. 3 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e as demais provas coligidas apontam o Recorrente como autor do crime de tráfico de entorpecentes. 4 - Não provimento ... ()

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Doc. 395.4720.8494.6112

717 - TJSP.

Apelação. Crime de tráfico de drogas (, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial. 4. A utilização da reincidência concomitantemente na segunda fase da dosimetria, para aumentar a pena, e na terceira fase, para afastar a causa de dim... ()

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Doc. 210.8200.9817.3942

718 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração no tribunal a quo. Omissão configurada.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a prescrição por considerar que o crédito tributário foi constituído em 15.1.1998 e o ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 16.5.2006. 2 - A Fazenda Pública, em Embargos de Declaração, reiterou a necessidade de pronunciamento a respeito da adesão da parte devedora ao parcelamento do Refis, em 28.3.2000, no qual permaneceu até 1º.10.2004. 3 - A ausência de valoração a respeito das hipóteses de interrupção da prescrição... ()

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Doc. 384.6525.5255.7659

719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. 2. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 3. A pena atribuída ao apelante e o regime inicial imposto par... ()

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Doc. 471.4267.4706.8023

720 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na . Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que comprovam a traficância. Confissão extrajudicial do acusado em harmonia com a palavras dos policiais civis. Condenação confirmada. Dosimetria readequada. Viável a aplicação do redutor previsto na , § 4º, em seu grau máximo. Ape... ()

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Doc. 270.8937.9266.8049

721 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (TENTADO). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 161, § 1º, I, CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS E REGIME INALTERADOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão extrajudicial dos apelantes. 2. A caracterização do estado necessidade exige que o comportamento lesivo do agente configure a única alternativa diante de situação de perigo atual a direito próprio ou alheio. 3. As penas atribuídas aos apelantes foram dosadas com equilíbrio e justiça, não merecendo reparo algum, assim como o regime prisional aberto para início... ()

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Doc. 549.5281.2202.0536

722 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Peticionário condenado à pena de 06 (seis)anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a14 (catorze) dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Acolhimento - Insuficiência probatória - Peticionário que não foi preso em flagrante nem na posse de algum dos bens subtraídos - Vítima que, em juízo, disse não ter certeza do envolvimento do peticionário - Escrivão de polícia que, ouvido como testemunha de acusação em juízo, diss... ()

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Doc. 817.3420.9880.5110

723 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Conjunto probatório suficiente à certeza da materialidade, da autoria atribuída às duas acusadas e do concurso de agentes - Confissão extrajudicial de ambas corroborada sob o crivo do contraditório, destacada a reiteração da admissão por uma das acusadas perante o Juízo a quo, confirmando a participação da corré revel - Depoimentos válidos da vítima e da testemunha de acusação - Manutenção da condenação - Penas bem dosadas, descabida a redução na segunda fase em razão da ... ()

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Doc. 861.3464.3847.8189

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. Terceira fase. Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Não cabimento. Majorante devidamente comprovada pelas declarações da vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, corroboradas pela confissão extrajudicial do ora apelante. Penas totalizadas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) me... ()

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Doc. 606.7049.6153.9108

725 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista o exame toxicológico de dosagem alcoólica e a confissão extrajudicial, ratificada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência- Crime de perigo abstrato - O apelante deu causa a acidente de trânsito envolvendo vários veículos e foi detido por populares no local - Penas inalteradas, assim como o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo... ()

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Doc. 194.4412.4759.7257

726 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e laudo pericial de constatação - prova oral que indica os pacientes como autores dos delitos - houve ainda confissão extrajudicial da prática do tráfico de entorp... ()

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Doc. 184.3101.2005.1200

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CP, CP, art. 65, III, «d». Agravo regimental improvido.

«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A confissão extrajudicial também possibilita a atenuação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando utilizada como fundamento para a condenação do réu, assim como ocorrido no caso dos autos. 3 - O recorrente demonstrou, claramente, o descompasso do entendimento exarado no acórdão recorrido com... ()

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Doc. 142.7932.3003.9900

728 - STJ. Alegada nulidade do interrogatório policial do acusado. Mácula que não contamina a ação penal. Peça meramente informativa. Existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a fundamentar a decisão de pronúncia. Eiva não configurada.

«1. Eventuais máculas no flagrante não contaminam a ação penal, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial. 2. Não há que se falar em desentranhamento do interrogatório policial do acusado, tampouco da reprodução simulada dos fatos, pois a confissão extrajudicial do paciente não constitui prova, mas mero elemento informativo. 3. Ademais, em momento algum o depoimento prestado pelo acusado no auto de prisão em flagrante foi utilizado pelo Juízo singular para justificar... ()

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Doc. 142.8222.7000.5400

729 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, a qual se nega provimento.

«I - No tocante à nulidade da interceptação telefônica, esse tema não foi examinado. Assim, essa matéria não pode ser conhecida, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ao contrário do quanto alegado na inicial, a pronúncia fundamentou-se em farto conjunto probatório, e não apenas em confissão extrajudicial ou em depoimento do delegado que presidiu o inquérito. III - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que «nada impede a deflagração da p... ()

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Doc. 283.6684.5613.8617

730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor do bem furtado (celular) que não pode s... ()

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Doc. 690.0350.4365.4767

731 - TJSP. APELAÇÕES - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -

Decisão que desclassificou para receptação - Insurgência ministerial visando a condenação por roubo - Necessidade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Preliminar da defesa prejudicada - Palavras dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pela confissão extrajudicial e o reconhecimento das vítimas ali efetuados - A prova produzida no inquérito, quando confirmada em juízo, não pode ser de todo descartada - Nulidad... ()

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Doc. 250.4011.0288.0555

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Prova indireta. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em depoimentos indiretos, como testemunhos de «ouvir dizer". 2 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 3 - No caso concreto, o Tribunal d... ()

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Doc. 250.2121.0794.5602

733 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção de prazo. Acórdão recorrido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 653/STJ: «O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - A simples transcrição de ementas ou de excertos ... ()

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Doc. 250.6261.2340.5587

734 - STJ. @CHA =. Incêndio. Exame de corpo habeas corpus de delito necessário. Perícia não realizada. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Flagrante ilegalidade constatada. Não habeas corpus conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O exame de corpo de delito direto é indispensável para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes que deixam vestígios, conforme expressa determinação legal, salvo quando comprovada a impossibilidade de sua realização ou se os vestígios tiverem desaparecido. 2 - No caso dos autos, não foi devidamente justificada a impossibilidade de realização da perícia técnica, sendo insuficientes, para a condenação, a confissão extrajudicial do acusado, a prova testemunhal e as ... ()

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Doc. 247.4971.6309.7879

735 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA Lei 11.343/2006 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - GRAVE VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ

(AgRg no HC 898741/SC) - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei . 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resulta... ()

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Doc. 841.6076.8726.8480

736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM UM EMPURRÃO QUE ACARRETOU A QUEDA DA VÍTIMA E A LESÃO EM SEU DEDO, SUBTRAIU-LHE A BOLSA QUE CONTINHA UM TELEFONE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CP, art. 26, ALEGANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS, POR SER DEPENDENTE QUÍMICO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO MOMENTO DOS FATOS OU QUE TIVESSE, POR OUTROS MOTIVOS, REDUZIDA A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA CABE À DEFESA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE NÃO OCORREU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REFERIDO POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 450.0727.7142.6581

737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 30 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ¿ INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE POSITIVADA ATRAVÉS DO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS E A AUTORIA ANTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CORRETO, O JUÍZO DE CENSURA. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO SÃO VÁLIDAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES, PREVALÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ: ¿É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE¿. - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO ELEMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ¿ IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, SEM EFEITOS NA REPRIMENDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. ¿ PENA QUE SE FIXA NOS MÍNIMOS LEGAIS, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR DUAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM EFEITOS NA REPRIMENDA, READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.

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Doc. 230.6250.8403.5837

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de impronúncia. Existência de provas judiciais e extrajudiciais. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso em análise, a Corte local, ao pronunciar o paciente, entendeu, com base nos elementos de provas disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materiali... ()

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Doc. 202.7781.5006.0900

739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Pena inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 171.9081.0732.8675

740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade quanto à busca veicular realizada - Fundada suspeita bem delineada pelas testemunhas policiais, tendo em vista que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, além do forte odor de maconha emanado do veículo - Inexistência de nulidade - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, corroborados pela confi... ()

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Doc. 187.9092.0000.6100

741 - STF. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo pela prova testemunhal. Ausência de nulidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao art. 5º, XLvi, LIV, LV e LVII, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da l... ()

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Doc. 241.1090.3848.1351

742 - STJ. Habeas corpus. Paciente absolvido da imputação de homicídio duplamente qualificado pelo conselho de sentença. Apelação ministerial acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, § 3o. d do CPP). Determinação, pelo tribunal a quo, de realização de novo julgamento. Acórdão devidamente fundamentado nas provas testemunhais colhidas e confissão extrajudicial do réu. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Apresentou o Tribunal Capixaba fundamentação idônea para a determinação de novo julgamento. Evidentemente que o cotejo entre uma e outra argumentação mostra-se de todo inadmissível na via do Habeas Corpus, que, por se tratar de ação de rito célere e de cognição sumária, demanda prova pré-constituída eficiente da pretensão deduzida, o que não ocorre na situação presente. 2 - Infirmar os fundamentos consignados no acórdão impugnado com o objetivo de reconhecer que o julg... ()

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Doc. 112.7859.8471.7434

743 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou por tentativa de furto, pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. II. Questões em Discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância sob a tese de que a reincidência ou reiteração criminosa não são óbices à concessão do benefício. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelos depoimentos de testemunhas, funcionários do supermercado vítima, além de o réu ter sido surpreendido na posse dos bens subtraídos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. 5. Pena-base no mínimo legal. Compensação entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Diminuição pela tentativa. 6. Regime inicial aberto, por ser furto de pequeno valor, ainda que não insignificante, e porque a vítima não sofreu prejuízo, a despeito da reincidência do réu, mas que impede a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 753.5537.8681.0857

744 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO MP.

Pretendida condenação do corréu absolvido RUBENS nos termos da prefacial acusatória. Mérito. Provas. Materialidade com base na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga em três espécies - 53 porções de maconha (massa líquida de 41,8 g); 61 porções de cocaína (massa líquida de 34,2 g); e 113 porções de crack (massa líquida de 37,3 g). Autoria certa. Identificação do réu, absolvido, que informalmente havia confessado o delito. Implicação por meio dos teste... ()

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Doc. 629.1365.2199.4596

745 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO

(, caput) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO () - PRELIMINARES: 1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes do STJ - Rejeição. 2. Desclassificação da receptação dolosa para a modalidade cul... ()

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Doc. 256.2131.2659.7410

746 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória, enquanto o Ministério Público recorre contra a substituição da pena, alegando que a pena privativa de liberdade foi substituída por apenas uma restritiva de direitos, contrariando o § 2º do , que p... ()

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Doc. 250.4011.0697.6728

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas orais e confissão extrajudicial, estando foragido e ausente para interrogatório judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do agravante por falta de provas suficientes, sem o ree... ()

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Doc. 607.2658.9661.2606

748 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão extrajudicial: compatibilidade com as demais provas produzidas. Delação de corréu na fase extrajudicial: validade, ainda que retratada em juízo, quando compatível com o conjunto probatório (STJ). Desclassificação para receptação: inadmissibilidade. Provas de que a subtração foi consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6 pelo concurso de agentes e prejuízo imposto às Vítimas. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Valor dos bens subtraídos: prejuízo imposto à vítima consiste em elemento informativo do tipo. Afastamento do prejuízo como circunstância agravante, sem reflexo na pena. Segunda fase: atenuante da confissão. Reconhecimento da atenuante, ainda que retratada em juízo, desde que utilizada como fundamento para a condenação (exegese da Súmula 545/STJ). Readequação ao mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Necessidade de apreensão e perícia da arma: inadmissibilidade, havendo prova bastante de seu uso (STJ). Regime fechado: manutenção, ante a pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medida restritiva de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, Cód. Penal). Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena

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Doc. 597.7244.1521.1305

749 - TJSP. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo pericial. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - autoria - réu que confessa ter dado tapa na vítima - confissão extrajudicial - vítima que o aponta como autor das lesões - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral - vítima que sofreu ameaça de mal injusto e grave. AMEAÇA - autoria - réu que nada disse ... ()

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Doc. 220.9301.1339.1114

750 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Direito ao silêncio e de não autoincriminação. Efetivo prejuízo demonstrado. Prova ilícita. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Pacientes despronunciados. Efeitos da decisão estendidos aos corréus.

1 - O , caput define como crime a conduta da testemunha de «calar a verdade». Essa norma é afastada quando o depoimento puder implicar, ainda que indiretamente, em autoincriminação. In casu, os pacientes foram ouvidos como testemunhas, desacompanhados da defesa técnica, em inquérito policial diverso que guardava relação direta com o inquérito no qual eram investigados. 2 - O testemunho dos pacientes em desacordo com as normas de regência foi reconhecido como confissão e... ()

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