Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PELOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MP PARA CONDENAR OS ACUSADOS NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. APELO QUE DEVE SER PROVIDO. A APREENSÃO DE VARIADA E ENORME QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO A FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADAS (3.220,0 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 4.992 EMBALAGENS, 2.530,0G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 485 EMBALAGENS), TODAS COM INSCRIÇÕES DO NARCOTRÁFICO, ALÉM DE 02 RADIOTRANSMISSORES, UMA BASE DE RÁDIO, 02 CELULARES, 02 BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E AS DIVERSAS DELAÇÕES ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM QUE OS RÉUS PERTENCIAM AO TRÁFICO LOCAL E ESTARIAM ARMAZENANDO DROGAS E OBJETOS DO NARCOTRÁFICO, A CIRCUNSTÂNCIA DE O LOCAL SER DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, TUDO ALIADO AO FATO DE OS PMS CONHECEREM ANTERIORMENTE OS RÉUS, SEM MENCIONAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE JONAS, QUE ASSUMIU ESTAR ARMAZENANDO DROGAS EM SUA CASA - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AS MESMAS EVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE OS RÉUS E OS DEMAIS TRAFICANTES. APELO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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802 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelo guarda civil municipal corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal.  Hipótese na qual se afigura imperioso o afastamento dos maus antecedentes, porque reconhecidos com fundamento em condenações utilizadas a título de reincidência, evidenciando a ocorrência de bis in idem. 2ª fase. Multirreincidência demonstrada. Apelante confessou o cometimento do crime na fase investigatória. Atenuante caracterizada e que deve ser parcialmente compensada com a agravante em questão. Reprimenda agravada em 1/6. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

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803 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor, em via pública, desprovido de habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente automobilístico, pois colidiu com o carro contra um poste. Laudo toxicológico que indicou a presença de álcool no organismo do réu, em concentração equivalente a 1,5 g/L de sangue. Depoimento judicial do policial militar responsável pela ocorrência e confissão extrajudicial do acusado que corroboram a prática delitiva. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. De rigor o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Precedentes deste E. Tribunal. Penas finalizadas em 7 meses e 25 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses (pena acessória benéfica mantida, sob pena de reformatio in pejus). Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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804 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, ASSIM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E, POR FIM, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 2º, DO CP, art. 155. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO REPUTADOS COMO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ESPEQUE NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 45. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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805 - TJRJ. Apelações criminais. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Prova induvidosa quanto à autoria. Confissão extrajudicial do réu confirmada em juízo pelo relato da vítima, de seus genitores e da própria esposa do acusado. Restou comprovado que o acusado manteve contato com a vítima, menor de idade, através de rede social e aplicativo de troca de mensagens e, mesmo ciente de que se tratava de uma adolescente, iniciou diálogos inapropriados, de cunho sexual, trocando, inclusive, fotografias em cenas de nudez, razão pela qual está configurado o tipo penal previsto no Lei no 8.069/1990, art. 241-B. Recurso Ministerial pretendendo a condenação do acusado também pelo crime previsto no art. 218-A, caput, (diversas vezes) do CP. Em relação à dosimetria, busca o incremento da pena-base fixada. Para a configuração do tipo penal em questão, é necessário demonstrar que a vítima, menor de 14 anos, estava presente quando da prática do ato libidinoso, o que não ocorreu na hipótese. Fixação da pena-base no mínimo legal plenamente justificada pela sentença que considerou a culpabilidade normal do tipo penal, bem como inexiste valoração negativa sobre a conduta social ou a sua personalidade. Igualmente, foram consideradas a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Parecer da PGJ nesse sentido. Recursos desprovidos.

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806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO PROVIDO. I. 

807 - TJPE. Penal e processual penal. Art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPb. Confissão extrajudicial em consonância com o conjunto probatório. Participação efetiva dos apelantes. Prisão em flagrante delito. Autoria devidamente demonstrada. Parte dos bens subtraídos recuperados das mãos dos agentes delitivos. Regime fechado. Multiplicidade do art. 59. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Necessidade. Condições pessoais desabonadoras. Precedentes do STJ. Apelos defensivos não providos. Recurso ministerial provido. Reconhecimento da existência de concurso formal. Sanção de todos os acusados majorada para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Expedição dos competentes mandados de prisão, após o trânsito em julgado. Decisão unânime.

808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Carência de provas para a condenação. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido.

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio. Exame em outro habeas corpus. Violência moral. Inovação recursal.

810 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a prática do tráfico de entorpecentes e a dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Tese de nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Declaração de corré. Alegada existência de vícios. Supressão de instância. Autoria. Inexistência de prova da participação dos réus. Tese afastada. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

814 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

815 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prazo cuja contagem volta a fluir logo após a formulação do pedido do contribuinte. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

818 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

820 - STJ. Tributário. Prescrição. Adesão a programa de parcelamento. Interrupção. Súmula 7/STJ.

821 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, quando de sua prisão, em flagrante. Fato que não foi confirmado pelas testemunhas oculares. Exame de corpo de delito não compatível com a alegação de espancamento. Flagrante forjado. Não comprovação. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório aduzido. Apelo denegado por unanimidade.

822 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Prescrição. Termo a quo.

823 - TJRJ. APELAÇÃO.

824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.

825 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta e/ou desclassificação para as figuras típicas previstas no art. 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/06. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Confissão extrajudicial da apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Acusada trazia consigo, para fins de entrega a detento - seu companheiro - , uma porção de maconha costurada em suas vestimentas. Eventual revista prévia realizada na unidade prisional, ainda que bem-sucedida, não torna o crime impossível e não caracteriza ineficácia absoluta do meio, haja vista a falibilidade inerente ao sistema de segurança. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 506 do E. STF, que diz respeito à posse de maconha para consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indevidamente reconhecido. Acusada reincidente. Especificidades do caso concreto que demonstravam profundo envolvimento da ré com o narcotráfico. Benefício que, todavia, deve ser mantido, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Regime semiaberto estabelecido fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, que não comporta substituição por restritivas de direitos. Gravidade concreta do crime, quantidade de pena aplicada e reincidência. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Acusada responde ao processo em liberdade. Competência do Juízo Executório Penal para averiguar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar por ocasião do cumprimento definitivo da reprimenda. Recurso desprovido

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826 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato contra vulnerável. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 21 dias-multa, por infração ao art. 171, §4º, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante por insuficiência probatória (ii) incidência da atenuante de confissão, (iii) afastamento da causa de aumento de pena do §4º do CP, art. 171, (iv) reconhecimento do crime único, (v) dispensa do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Ré revel. Confissão extrajudicial e informal. Comprovado ter a ré, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 4. Atenuante de confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa. Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu o §4º do CP, art. 171. 6. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. A ré praticou diversos estelionatos, em ocasiões distintas, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 7. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente provido

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827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confissão. Não ocorrência. Ausência de admissão da prática de algum dos núcleos verbais do tipo. Negativa expressa de participação/envolvimento com a organização. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão qualificada. Fraude processual. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em confissão não confirmada em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

829 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Preliminar. Prescrição. Lapso de tempo não configurado. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão prestada em sede policial. Elemento utilizado na condenação. Palavra da vítima e prova testemunhal. Absolvição. Impossibilidade. Desqualificação para furto simples. Qualificadora suficientemente comprovada. Causa especial de diminuição de pena. Alto prejuízo sofrido pelas vítimas. Inviabilidade. Decisão mantida. Apelação desprovida

830 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

831 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, §2º, II, DO CP. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

832 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação da Súmula 545/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Reincidência específica. Compensação integral. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte. HC 365963/SP. Pena reduzida. Detração. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

833 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado em concurso formal. Confissão parcial. Configuração. Compensação com a reincidência. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 2/5. Fundamentação suficiente. Ordem concedida, de ofício.

834 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A CONDENAÇÃO SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA CONSISTENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

835 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRUELDADE) ¿ ART. 121, § 2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO EM PLENÁRIO ¿ REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Reconhecimento de confissão extrajudicial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Dois agentes na prática delitiva, sendo um adolescente. Ameaça de morte às vítimas. Arma de fogo. Via pública. Maior reprovabilidade na conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

837 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Invocação pela sentença para fundamentar a condenação. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

838 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes - Desclassificação do ato infracional para aquele análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, em relação ao adolescente F. R. S. R. E imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida - Razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença, neste ponto, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do, III do CPC, art. 1.010 - Inexistência de interesse recursal em relação ao referido apelante - Quanto ao adolescente G. Z. de S. a autoria e e materialidade estão comprovadas - Alegada ilicitude da busca pessoal afastada, ante a existência de fundada suspeita a autorizar a medida, em razão da operação policial em local conhecido como ponto de tráfico - Inexistência de violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e na Súmula 718/STF - Sentença exaustivamente fundamentada, alegação de nulidade afastada - Confissão extrajudicial que, apesar de apresentar pouco valor probatório, deve ser considerada, uma vez corroborada em provas convincentes - Relatos dos policiais civis que se mostraram verossímeis, pois apresentam conformidade entre si e com as demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do tráfico pelo adolescente G. Z. de S. e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro réu» - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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839 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Desclassificação de roubo majorado para Furto qualificado. Recurso ministerial Provido. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que desclassificou a conduta do apelante de roubo majorado para furto qualificado. O Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da exordial enquanto a Defesa pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justiça causa. No mérito, pela absolvição pela insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há nulidades a serem reconhecidas (ii) se há prova suficiente para a condenação por roubo majorado. III. Razões de decidir. 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como é acompanhada de amplo substrato probatório. 4. A materialidade e autoria delitivas restam bem demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas, seguras e harmônicas em ambas as fases da persecução penal, bem como pela confissão extrajudicial do apelante e corréu. O puxão de bolsa que estava presa ao corpo da vítima, com idade avançada, caracteriza violência na medida em que ameaça integridade física já comprometida. Roubo majorado comprovado. 5. Pena base fixada no mínimo legal. Incidente causa de aumento pelo concurso de agentes. Regime inicial fechado fixado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo desprovido

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840 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Palavras do representante da empresa vítima, alinhadas com a confissão extrajudicial da ré, que revelam a autoria delitiva. Estado de necessidade. Inocorrência. Ré que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar a excludente de antijuridicidade. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Apelante que ostenta três condenações definitivas por furto. Crime impossível. Não ocorrência. Mera existência de vigilância em estabelecimentos comerciais, seja por meio de sistema eletrônico ou pela presença de funcionários, que apenas dificulta o delito, sem impedi-lo completamente. Viável o reconhecimento da tentativa. Precariedade e brevidade da posse da res furtiva que impediu sua subsistência, e, por consequência, a efetiva consumação do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de afastamento da majoração da pena-base. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos de multirreincidência, a adoção de parte das condenações para majorar a pena na primeira fase. Condenações diversas utilizadas para fins de maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não caracterizado. Diminuição pela tentativa, na fração de 1/3, diante do significativo iter criminis percorrido. Regime inicial que não comporta reparos, em face do quantum da pena e da reincidência da apelante. Recurso parcialmente provido.

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841 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu, nos termos delineados nas alegações finais, com a fixação das basilares acima do mínimo legal, a aplicação da agravante da reincidência, a diminuição em 1/3 pela tentativa e a imposição do regime inicial fechado. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelado, em concurso de agentes com dois indivíduos de identidade ignorada, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair itens existentes na loja de aparelhos eletrônicos Infocell, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Depoimentos uníssonos do representante da empresa-vítima e do policial militar responsável pela ocorrência, que, após visualizar as imagens da ação delitiva captadas por câmeras de monitoramento, reconheceu o recorrido como sendo um dos autores do crime. Relatório policial produzido no curso das investigações e confissão extrajudicial que corroboram os depoimentos coligidos em juízo. Qualificadoras devidamente comprovadas. Decreto absolutório que comporta reparo. Condenação. Pena-base majorada à fração de 1/6 em razão das circunstâncias do crime. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Decréscimo em 2/3 pelo reconhecimento da tentativa, de acordo com o caminho do iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se impõe. Parcial provimento

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842 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, com suas qualificadoras e crimes conexos, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri. A prova oral produzida, incluindo a confissão extrajudicial do acusado, bem como a filmagem extraída do monitoramento de câmeras e a apreensão da arma são elementos suficientes para submeter o recorrente ao Tribunal do Júri. No que se refere à qualificadora descrita na denúncia e capitulada no, I, do § 2º, do CP, art. 121, contudo, assiste razão à Defesa quanto à exclusão. Diferentemente da autoria delitiva, a motivação apontada pelo Ministério Público não restou indiciada. Ceifar a vida da vítima para vingar um estupro cometido contra a sua filha menor de idade, embora reprovável, não pode ser considerado abjeto ou repugnante. Parecer da PGJ nesse sentido. Parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora prevista no, I, do §2º, do CP, art. 121.

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843 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

844 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão absolutória quanto à imputação da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de mero concurso de pessoas.. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em fartos elementos fáticos e probatórios. Com destaque para a confissão extrajudicial do acusado, tendo mesmo ele relatado o nome do seu superior na hierarquia do tráfico. Os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o réu integraria, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes.. Desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que, como é cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, caracterizado pela celeridade em seu procedimento.. Habeas corpus não conhecido.

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845 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recursos defensivos pretendendo o acolhimento das preliminares arguidas, a absolvição por insuficiência probatória e, ainda, a desclassificação da conduta para o delito de receptação. De maneira subsidiária, pretende-se a reforma da dosimetria penal. Das preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Afastamento. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal não reconhecidos. Da condenação. Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Depoimento da vítima agasalhado por outros elementos probatórios constantes dos autos. Confissão extrajudicial do réu. Narrativa exculpatória dos demais acusados que não prospera. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a responsabilidade dos apelantes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes bem respaldada pelo arcabouço probatório. Qualificadora referente ao rompimento de obstáculo demonstrada por laudo pericial. Desclassificação para o delito de receptação. Inviável. Da individualização das penas. Valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Admissibilidade. Precedentes. Exasperação das penas. Maus antecedentes. Cabimento. Afastamento da agravante de reincidência. Inadmissibilidade. Regimes entabulados em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena corporal por restritivas de direito concedida ao réu Tadeu. Hipossuficiência econômica que não afasta a imposição da sanção pecuniária. Concessão [excepcional] do benefício da gratuidade da justiça, porquanto compatível com as nuances do caso concreto.  Recurso interposto pela defesa do réu Wellington conhecido e improvido. Recurso interposto pela defesa dos réus Edilson e Tadeu conhecido, em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido

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846 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES POR DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: PRIMEIRO APELANTE (VINÍCIUS): ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO. SEGUNDO APELANTE (JOSÉ HERIBERGSON): 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE VINÍCIUS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO; 3) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES; 5) FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. Pleito absolutório. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio do in dubio pro reo. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Standard probatório suficiente para a condenação. Agravo regimental desprovido.

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígio. Incidência da qualificadora. Admissão de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.