STF. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo pela prova testemunhal. Ausência de nulidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao art. 5º, XLvi, LIV, LV e LVII, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
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