DOC. 188.7030.3007.1800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 568/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pleito de trancamento prejudicado. Sentença condenatória transitada em julgado. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes da Súmula 568/STJ, - o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.?

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