DOC. 103.1674.7194.5700

STJ. Recurso. Apelação. Conflito de vontades. Desistência por parte do réu. Manifestação do recurso por parte do defensor.

«Existindo conflito entre a vontade do réu e a do seu defensor quanto à interposição de recurso, prevalece a manifestação técnica do defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar as condições de êxito da impugnação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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