TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FULCRADA NO art. 85, §18º, DO CPC. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REAIS PARA DÓLARES AMERICANOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. EM QUE PESE, INICIALMENTE, NÃO TENHAM MANIFESTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, AS RECUPERANDAS OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO À REFORMA DO JULGADO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DA MESMA FORMA, AO APRESENTAREM CRÉDITO INFERIOR AO DEVIDO NA LISTA DE CREDORES (EM REAIS), TORNANDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA QUE O VALOR FOSSE ADEQUADAMENTE CORRIGIDO (EM DÓLARES AMERICANOS), AS RECUPERADAS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EVIDENTE LITIGIOSIDADE. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, SEJA PORQUE OFERECIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, SEJA POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito