Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7358.6200

701 - STJ. «Habeas corpus». Ato de mero impulso processual. Feito de ação penal originária. Descabimento do «writ». CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/90, art. 4º.

«Enquanto ato de mero impulso processual, o despacho de notificação para apresentação de resposta preliminar, em feitos de ação penal originária (), não tem o condão de erigir o Relator em autoridade coatora, devolvendo ao tribunal superior as matérias ainda não decididas na Corte «a quo».»

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Doc. 250.2280.1953.3614

702 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Importunação sexual. Trancamento de ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pleiteava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. 2 - O acórdão impugnado destacou que a análise das alegações iniciais demandam valoração do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e que o paciente sequer foi citado para manifestação na ação penal, quando caberá a apresentação ... ()

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Doc. 163.4280.7003.3800

703 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo recurso. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 240.6180.6684.7667

704 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prolação de sentença absolutória. Manutenção da sanção por falta grave decorrente dos fatos descritos na ação penal. Fatos novos não submetidos ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso julgado prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 2/4/... ()

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Doc. 153.2731.5004.2800

705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Nova redação do CPP, art. 311. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese distinta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A nova redação do que teve acrescido ao seu texto a expressão - se no curso da ação penal- pela Lei 12.403/2011 impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do Magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória. 2. Ao Juiz só é dado decretar de ofício a prisão preventiva quando no curso da ação penal, isto é, após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, sendo-lhe, vedado, todavia, decreta-la de ... ()

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Doc. 220.5301.2891.0228

706 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada nulidade de toda a ação penal por suposta violação aos princípios do promotor natural e do devido processo legal. Ausência de análise pela corte local. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Na hipótese, a matéria apresentada no recurso ordinário, e reiterada neste ... ()

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Doc. 204.9783.7000.2000

707 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Militar. Deserção especial. Apresentação ou captura após o decêndio previsto no CPM, art. 190, § 2º. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Inexistência de previsão legal que tipifique a situação fática. Princípio da reserva legal.

«1 - Ofende o princípio da reserva legal - «não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal» (, XXXIX) - a construção jurisprudencial castrense baseada na aplicação subsidiaria da norma contida no , § 2º, concluindo que «não obstante o dispositivo repressivo referido não expressar reprimenda para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para chegar ao somatório superior a... ()

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Doc. 250.6020.1849.0680

708 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Alegação de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por L. F. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência prorrogadas no contexto de violência doméstica, alegando-se cerceamento de defesa por ausência de oitiva do agravante e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições. Requereu-se ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravan... ()

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Doc. 154.5270.9000.5800

709 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do . Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos del... ()

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Doc. 103.1674.7405.8900

710 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente... ()

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Doc. 241.2090.8936.7149

711 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Razões da condição de sexo feminino. Ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Devido processo legal observado. Intimação das cautelares realizada em audiência. Citação efetivada. Defesa apresentada. Ausência de nulidade. Renúncia representação. Reconciliação do casal. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Pleito absolutório. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou ordem para revogação de prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas cautelares em contexto de violência doméstica. O recorrente teve a liberdade provisória revogada após representação do Ministério Público devido ao descumprimento das medidas cautelares, sendo preso preventivamente. A defesa alega cerceamento de defesa, ausênci... ()

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Doc. 140.4045.7000.0000

712 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o » (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 615.8241.7549.6748

713 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 146. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: nos termos da , a renúncia à representação somente terá validade se oferecida perante o Estado-juiz em audiência especialmente designada para esse fim, mas antes do recebimento da denúncia e após a oitiva do Ministério Público. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento nos autos do REsp 1964293 / MG, Tema Repetitivo 1167, de que a referida audiência tem por objeto confirmar a retração, e não a representação, daí por que não pode ser desi... ()

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Doc. 250.4290.6758.1651

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia, justa causa e decadência do direito de representação. Excesso de linguagem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se alegava inépcia da denúncia, ausência de justa causa, decadência do direito de representação e excesso de linguagem no acórdão impugnado. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime de estelionato em continuidade delitiva, por supostamente ludibriar vítimas com promessas de transferência de acadêmicos de medicina do exterior para o Bras... ()

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Doc. 200.9491.2002.8400

715 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Culpa devidamente narrada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 5. Lesão corporal trânsito. Ausência de representação da vítima. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 160.8352.8005.2300

716 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12. Nomeação de defensor dativo. Inabilitação. Apresentação de defesa prévia. Prescindibilidade da peça. Ausência de nulidade. Constituição de novo patrono. Corréus patrocinados pelo mesmo defensor. Colidência de interesses. Supressão de instância. Apelação. Julgamento. Intimação do resultado. Publicação no diário oficial. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que nomeado defensor sem habilitação técnica, não ressai dos autos nulidade, pois se verifica que a atuação se cingiu à apresentação de defesa prévia que, à époc... ()

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Doc. 103.1674.7342.0100

717 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Súmula 525/STF. CPP, art. 28.

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Doc. 195.2012.7006.0900

718 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de Justiça de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o paciente está preso desde 11/11/2016, mas não se verifica ilegalidade, pois a defesa não apresentou resposta à acusação no prazo legal, sendo necessária a intimação da Defensoria Pública p... ()

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Doc. 783.0058.9625.4187

719 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 220.5301.2851.5132

720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação que dispensa formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 2 - Hipótese em que a representação pode ser depreendida do boletim de ocorrência e da ulterior apresentação de declarações na presença da autoridade policial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.8983.5018.7800

721 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Fatos anteriores à Lei 12015/09, quando a ação era de natureza pública condicionada. Representação oferecida após o prazo decadencial. Impossibilidade da lei nova retroagir para prejudicar o réu. Necessidade de se aguardar o advento da maioridade da ofendida, para eventual exercício do direito de queixa ou representação. Ordem concedida.

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Doc. 220.3030.5673.1386

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato praticado contra a mulher no âmbito doméstico. Princípio da insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Precedentes deste STJ. Natureza da ação penal. Pública incondicionada. Lei maria da penha. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes.» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 2 - Por outro lado, «seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em nece... ()

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Doc. 706.9581.6677.1236

723 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime aberto e sursis mantidos. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 198.1490.3002.9700

724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão combatido. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. 140.6591.0016.6200

725 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Vítima que não comparece a audiência. Renúncia tácita à representação. Descabimento. Manifestação que deve ser expressa nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 140.5725.6000.0800

726 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Aplicação parcial da Lei 9.099/95. Exame pericial. Nulidade.

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Doc. 162.0774.6010.6000

727 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação temerária por improbidade administrativa. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Não descrita a elementar dos tipos penais relativa à ciência da inocência da vítima. Ausência de justa causa. Ausência de materialidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 19, caput, da Lei 8.429/1992 e 339, caput, do Código Penal e pretende o trancamento da ação penal. II - A exordial acusatória descumpriu o requisito previsto no , relativo à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, uma vez que não apontou elementos concretos que demonstrem que o recorrente tinha ciência da inocência da vítima, elemento subjetivo dos dois tip... ()

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Doc. 191.3890.9003.7300

728 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência de que aliado ao reconhecimento os fatos ocorreram durante o cumprimento de pena em regime aberto e violação ao monitoramento eletrônico, bem como na gravidade... ()

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Doc. 250.2280.1620.6965

729 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Legiimidade do Ministério Público. Violação ao CP, art. 59. Consequências do crime como fundamento para aumento da pena-Base. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Art. 226, II do CPP. Crimes contra dignidade sexual. «bis in idem". Tema 1.215. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Divergência opostos contra acórdão da 6ª Turma do STJ, que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial. O acórdão recorrido assentou a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública incondicionada em casos de estupro de vulnerável, independentemente de representação, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, e confirmou a idoneidade do abalo psicológico da vítima como fundamento para exasperaç... ()

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Doc. 210.8160.9455.7701

730 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilicitude da prova que ensejou a instauração da ação penal. Compartilhamento dos dados fiscais e bancários, de ofício, pela Receita Federal com o órgão da acusação. Representação fiscal para fins penais. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE Acórdão/STF). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE Acórdão/STF, Ministro Dias Toffoli, Plenário,... ()

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Doc. 190.0583.3001.8300

731 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Independente da caracterização ou não como tráfico de drogas, o que será objeto da pertinente ação penal, o ato flagrado de única situação de posse de não especialmente relevante quantidade de droga, 58,80 gramas de maconha, faz ver como mais proporcional a fixação de cautelares penais menos gravosas que a prisão. 2 - Habeas corpus concedido para a substituição da cautelar de prisão por medidas cautelares menores gravosas, adequadas e suficientemente necessárias: (a) a... ()

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Doc. 206.8810.5000.0700

732 - TJDF. Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no , recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. 2. Em preliminar, alega a nulidade do processo, a partir do recebimento da denúncia, porque não foi oportunizada a conciliação entre as partes (autor do fato e vítima), como expressamente prevê a Lei 9.099/1995. 3. De fato, como pontuou o próprio representante do Ministério Público na manifestação de fls... ()

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Doc. 197.8592.2000.0000

733 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra os detentores de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública. Caráter vinculativo. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.

«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a ausência de indícios de participação dos Desembargadores em eventual crime, que justifique a permanência dos autos Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que a promoção ministerial pelo arquivamento, fundada inexistência de suporte probatório acerca da prática de crimes por parte dos deten... ()

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Doc. 770.2831.2686.6551

734 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA -AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - -

Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, desnecessária a representação da vítima. - Verificando-se que a exordial cumpriu todos os requisitos do , sendo corroborada por elementos de provas suficientes colhidos no inquérito policial, não há de se falar em inépcia da denúncia. - Constatando-se que o réu não ficou sem defesa nos autos, exercendo, a todo momento, seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deve ser afastada a preliminar de cercea... ()

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Doc. 205.9914.6000.0500

735 - STJ. Juizado especial. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995. Representação do ofendido. Ausência de formalidade. CP, art. 103. Lei 9.099/1995, art. 75. Lei 9.099/1995, art. 88.

«A representação da vítima, como condição de procedibilidade da ação, nos casos previstos na Lei 9.099/1995, prescinde de formalidade, bastando que o ofendido ou seu representante legal demonstre inequívoco interesse na apuração do lato delituoso (Precedentes do STJ - RHC Acórdão/STJ. HC Acórdão/STJ. RHC Acórdão/STJ). Recurso desprovido.»

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Doc. 221.2160.9104.5596

736 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Injúria racial. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Audiência de conciliação antes do recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Procedimento comum. Nulidade. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.4474.0001.8800

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial ou preconceituosa. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inevidência. Superveniente suspensão condicional do processo. Irrelevância.

«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes (HC 304.952/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2016). 2. A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, logo depois dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, registro... ()

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Doc. 177.1490.4006.8700

738 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os re... ()

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Doc. 756.0696.8146.7148

739 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, em razão de declarações intimidadoras dirigidas à vítima, sua ex-companheira, após o término do relacionamento. A defesa interpôs apelação sustentando a atipicidade da conduta e pleiteando a extinção da punibilidade ante a alegada renúncia ao direito de representação pela vítima. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 193.3365.3398.9356

740 - TJRJ. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente, mantendo-a por ocasião da prolação da sentença de pronúncia, pelos supostos crimes do art. 129, parágrafo 13, e art. 121, parágrafo 2º, III e IV, parágrafo 2º-A, I, e parágrafo 7º, III, na forma do art. 69, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 635.2564.9969.7469

741 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. I.

Caso em exame Apelante condenado pelo crime em epígrafe, nas penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. APELO DEFENSIVO II.1. Preliminares II.1.1. Nulidade da Decisão que recebeu a Denúncia, por ausência de fundamentação. II.1.2. Nulidade, diante do oferecimento de Réplica pelo Ministério Público. II.1.3. Nulidade, eis que violado o direito ao silêncio e a não autoincrimina... ()

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Doc. 190.4243.6003.9600

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Ação penal pública condicionada à representação. Registro de ocorrência policial. Cabimento. Julgamento monocrático do writ. Conformação com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades. 2 - O julga... ()

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Doc. 230.6250.8304.9343

743 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de documento particular. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não verificada. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, destaca-se que o « trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 191.4092.8003.0400

744 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. 2 - A Corte de origem pontuou as particularidades do caso, especialmente o fato de que trata-se de uma ação penal instaurada em face de setenta e cinco acusados, sendo natural que a realização da citação de todos os... ()

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Doc. 221.0041.1829.6760

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Consequências. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o d... ()

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Doc. 250.2121.0844.2773

746 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento de ação penal. Tribunal de justiça considerou insuficiente a justa causa. Ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que trancou a ação penal por falta de justa causa, em razão da inexistência de elementos probatórios mínimos para sustentar a acusação de tráfico de drogas (, caput). A denúncia foi baseada na presença do acusado em local conhecido pelo tráfico e em suposta confissão informal, sem indicação de elementos concretos que evidenciem a destinação comercial da... ()

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Doc. 250.6261.2860.2238

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Regime prisional. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração pelo fundamento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega a existência de constrangimento ilegal pela deflagração da ação penal sem a representação da vítima, nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), e ausência de caracterização do cri... ()

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Doc. 163.4420.6005.6100

748 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. CP, CP, art. 155, «caput». Objetos avaliados em R$ 271,23, que representava 53,18% do salário mínimo vigente à época. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 953.5885.7958.3029

749 - TJSP. Representação Criminal/Notícia Crime. Prefeito Municipal. Crime de Responsabilidade. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

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Doc. 391.0250.4155.9934

750 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

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